Na quarta-feira 06/06, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, determinou que devedores poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa, com a finalidade de incentivar a regularização dos débitos de qualquer natureza.

A decisão foi tomada através de um caso de um homem que devia 16,9 mil reais em um contrato de prestação de serviços educacionais, sem receber o pagamento a escola pediu a suspensão  da habilitação e do passaporte do devedor. O recurso chegou ao STJ depois da decisão da 3° vara cível de Sumaré SP, que deferiu a suspensão do passaporte e da habilitação do réu. Ainda que a decisão fora tomada em uma situação específica, pode ser replicada em casos semelhantes.

Entretanto, a apreensão de passaportes foi rejeitada pelo tribunal, pois segundo o entendimento, fere ao Direito de ir e vir e consequentemente a legalidade. Somente a apreensão da CNH não impede o direito de ir vir, mas coíbe o devedor de dirigir e ou pilotar.

O relator do caso o ministro Luís Felipe Salomão colocou:

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, entretanto, não como condutor do veículo”. 

E no caso dos motoristas profissionais?

Nesses casos específicos, a situação será analisada individualmente, por se tratar do meio de sustento do indivíduo.

A questão dos passaportes fica totalmente imune da suspeição?

Segundo Salomão:

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório, fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”.

Nessa perspectiva, apesar de ser uma medida considerada como desproporcional ao Direito de Ir e vir, assim como a legalidade, dependendo dos casos, se analisado e bem fundamentado, o passaporte poderá sim ser suspenso do réu.

“Ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV”. Expôs o relator.

Fonte.

 

Comentários do Facebook