Controle de Convencionalidade x Controle de Constitucionalidade

Entenda de forma objetiva a principal diferença desses fenômenos jurídicos.

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Qual a diferença entre esses dois dispositivos jurídicos?

Em busca da rigidez e segurança jurídica, em todo ordenamento jurídico positivo deve haver um mecanismo de correção para verificar a conformidade das leis. Nessa perspectiva, o controle de convencionalidade e o controle de constitucionalidade são fenômenos jurídicos semelhantes. Ambos consistem em analisar a conformidade de atos jurídicos, entretanto, com parâmetros distintos.

O primeiro trata de analisar o ato jurídico e sua compatibilidade em face à tratados internacionais, ao passo que o segundo lida em verificar a compatibilidade de acordo com a Constituição Federal.

Breve histórico do Controle de Convencionalidade

A primeira referência a esse controle foi no Conselho Constitucional francês, em 1975 na decisão 74-54 DC, referente a explanação sobre a competência daquele órgão jurisdicional, sobre efetivá-lo, para além do Controle de Constitucionalidade, em virtude da existência do Princípio da Superioridade dos Tratados sobre a Lei, enunciado pelo dispositivo do artigo 55 da Constituição Francesa. Já os doutrinadores brasileiros defendem essa tese desde o início dos anos 2000, como Valério Mazzuoli em sua obra “O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis”, porém, somente no dia 03 de dezembro de 2003 o Supremo Tribunal Federal veio a reconhecer que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei ordinária (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP).

Breve histórico do Controle de Constitucionalidade

A primeira vez na qual houve esse poder no exercício de controle constitucional sobre o ordenamento jurídico foi no caso judicial Marbury vs Madison, julgado em 1803, definindo inicialmente as noções de controle de constitucionalidade no poder judiciário. No Brasil não há um marco desse controle. O que acontece é uma longa evolução histórica do fenômeno desde a Constituição de 1891, mas se consolidando na CF/88 de forma incidental, difusa e sucessiva, conforme apresenta Clemerson Merlin.

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