Diante de uma sociedade tão patriarcal, é possível constatar que os índices de violência contra mulher são consideravelmente elevados, e uma resposta do Poder Legislativo em conjunto à sociedade a tal fato, é a Lei 11.340/2006, ou mais conhecida como Lei Maria da Penha, que representa um indescritível avanço para concretizar direitos fundamentais das mulheres.

Como ela surgiu?

Essa lei é fruto de diversas lutas e teve esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos. Maria, com auxílio de outras instituições, como o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), conseguiu levar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

Com base nisso, em 2006 o país se viu na obrigação de criar uma lei (até então inexistente) que pudesse garantir uma maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica no Estado. Tal dispositivo foi aprovado em 2006 pelo Congresso por unanimidade, a qual também alterou o Código Penal, com a introdução do parágrafo 9, do artigo 129, fazendo com que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

Qual sua finalidade?

Tal dispositivo promove mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, baseados nos termos do art. 226 da Constituição Federal.

Com base nisso, essa lei tem por intuito evitar toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher, através da punição do agressor de forma efetiva, e consequentemente garantir que os direitos da vítima sejam resguardados.

Ademais, é irrefutável salientar que além de prover a necessária punição ao indivíduo que possui práticas abusivas, a Lei Maria da Penha também tem por finalidade educar, prevenir e levar informações às pessoas por meio de políticas públicas implementadas pelo Estado.

A lei considera violência contra a mulher, qualquer ato que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, psicológico sexual e inclusive, dano moral e patrimonial.

Aplicabilidade da lei

A Lei Maria da Penha será aplicável a todas as pessoas que se identificarem com o gênero feminino, significando, portanto, que mulheres transexuais também estão resguardadas pela mesma. O agressor não precisa necessariamente ser um cônjuge, pode ser qualquer pessoa do convívio da vítima que lhe cause danos, como por exemplo um pai, irmão ou tio.

Em seu art. 7°, a lei estabelece os tipos de violência que devem ser combatidas e punidas:

  • Violência física: é qualquer ato que cause danos comprometedores a integridade física da vítima.
  • Violência psicológica: condutas que causem danos emocionais e afetem a autoestima causando impacto no seu desenvolvimento pessoal.
  • Violência sexual: condutas que constranjam a vítima a de alguma forma, participar ou presenciar atos sexuais sem a sua vontade.
  • Violência patrimonial: quando os bens são utilizados como um mecanismo de controle da vítima, sendo essa privada da utilização de seus próprios objetos.
  • Violência moral: condutas que ferem a honra da vítima, configurando calúnia, injúria ou difamação.

Como deve ocorrer a prevenção e a assistência às vítimas de violência doméstica e familiar de acordo com a lei?

À prevenção desse tipo de violência deve ser feita a partir de políticas públicas, ações integradas entre a União, os estados e os municípios, junto com o ministério público, a defensoria pública e as escolas levando informações, e criando meios de conscientização da população.

A assistência torna-se mais efetiva com a existência das delegacias especializadas em violência doméstica, também conhecidas como DEAM’s essas, são unidades especializadas em atender mulheres vítimas de violência, tendo funções investigativas e repressivas fazem a grande parte do trabalho nesse tipo de caso. Os policiais que serão inicialmente responsáveis pela condução do caso, devem ser devidamente capacitados e a vítima deve ser tratada dignamente, sem eventuais perguntas sobre sua a vida privada.

As mulheres nessa situação de vulnerabilidades serão adicionadas ao cadastro de programas assistenciais do governo Federal, Estado ou Município, para que assim possam receber toda a assistência necessária, estando nesse cadastro, será analisado através dos profissionais do serviço social quais as necessidades daquela pessoa, se precisa de assistência psicológica, jurídica entre outras, sendo a vítima encaminhada a tais serviços de acordo com a demanda.

Existe ainda o cadastro nacional de violência doméstica, instituído por resolução do ministério público, que registra todos os casos para posteriores análises e computação de dados. Há também o disque 180 para que as mulheres possam fazer denúncias sobre violência doméstica.

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