Julgamento

Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a condução coercitiva de réu para interrogatório. Prevista no art. 260 do Código de Processo Penal, a medida, segundo a maioria do Plenário da Suprema Corte é incompatível com a Constituição Federal de 1988. O julgamento foi objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444 ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ressalta-se que os interrogatórios realizados até a data do julgamento, não perdem sua validade, mesmo que os investigados tenham sido coercitivamente conduzidos a depor.

Justificativa

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal a condução coercitiva é medida que se usa quando o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado. O que na prática, segundo advogados de investigados, não vem sendo feito de maneira adequada. As conduções coercitivas estariam sendo feitas com “intimidação, e com a finalidade de criar uma situação de desamparo psicológico”, afirmou Thiago Bottino, advogado do PT.

Do mesmo modo a medida demasiadamente usada, algumas vezes sem justificativa, causa, de acordo com o Conselho Federal da OAB, lesão ao direito de ampla defesa, já que o investigado é obrigado a depor.

Nesse sentido, é que para o relator o ministro Gilmar Mendes, a medida da condução coercitiva vem violando alguns direitos fundamentais como à liberdade, à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana e, principalmente o direito da não autoincriminação. Ainda de acordo com Mendes, “não devemos fazer discurso de que esse é benefício do rico. Não tem nada a ver com justiça de classe”, rebateu o ministro sobre críticas à medida, de que só foi julgada para favorecer investigados ricos, de colarinho branco, especificamente das várias operações deflagradas no Brasil contra a corrupção.

O ministro também defendeu que é necessário combater excessos no processo penal, atitude que o STF já vem mantendo ao longo dos anos quando editou súmulas que garantam a dignidade da pessoa humana como por exemplo a restrição ao uso de algemas (Súmula Vinculante 11).

Condução coercitiva do ponto de vista constitucional

Para a maioria dos ministros (6) que votaram contra a medida aplicada a investigados, o texto previsto na lei processual penal vai de encontro à Lei Maior, que assegura direitos fundamentais, seja expresso ou implícito.

A medida em que o investigado é levado coercitivamente a depor de maneira não justificada, tem violada sua garantia constitucional de permanecer calado, e o direito de não produzir provas contra si mesmo, também vedado de forma implícita pelo texto constitucional. Ademais, “Conduzir o acusado coercitivamente apenas para que fale em juízo não me parece minimamente razoável. Se o réu for intimado e não comparecer, outra consequência a ser extraída é que simplesmente quis fazer uso do seu direito de ficar em silêncio”, enfatizou Ricardo Lewandowiski.

A condução coercitiva não pode e nem deve ser usada de forma exacerbada, pois acaba cerceando além do direito de ir e vir, tantos outros. Ela precisa respeitar limites, para que nenhum outro direito fundamental seja violado. Para o ministro Dias Toffoli a Constituição não pode ser objeto de interpretações criativas que atentem contra direitos e garantias fundamentais.

O decano do tribunal Celso de Mello, enfatizou que existem alguns pressupostos a serem cumpridos para que a condução coercitiva seja válida como: a prévia e regular intimação pessoal do convocado para comparecer perante autoridade competente, não comparecimento ao ato processual designado e inexistência de causa legítima que justifique a ausência ao ato processual que motivou a convocação.

Todos os seis ministros enfatizaram a não autoincriminação, tendo em vista que a Constituição de 1988 não prevê que o investigado seja obrigado a colaborar com a investigação e, que essa recusa não possa considera-lo culpado antecipadamente.

Queremos no Brasil dias melhores, correção de rumos, queremos ainda que esses dias melhores não sejam para nós, sejam para gerações futuras. Mas não podemos partir para o justiçamento, de não ter-se mais segurança jurídica, vivendo a sociedade em sobressaltos. A medida, a seu ver, causa desgaste irreparável da imagem do cidadão frente aos semelhantes, alcançando a sua dignidade”, declarou em seu voto o ministro Marco Aurélio de Melo.

Refletindo sobre os votos dos ministros, uma vez que boa parte deles defende veementemente alguns direitos fundamentais, especificamente o da não autoincriminação, surge a seguinte indagação: será mesmo que essa decisão foi meramente tomada para proteger os direitos de todos os cidadãos que estejam nessa situação?

Nas palavras do relator quando afirma que “as conduções coercitivas são o novo capítulo da espetacularização da investigação”, paira a dúvida se a vontade de acabar com essa tal espetacularização teria ou não um viés político, tendo em vista o momento o e o motivo ao qual surgiram as ações. Não estaria sendo a justiça politizada? Fica a reflexão.

 

VOTO NA ÍNTEGRA DO DECANO CELSO DE MELLO

FONTE: STF

 

 

 

 

Comentários do Facebook