Imagem promocional do documentário "The True Cost" ("O Verdadeiro Custo"), que trata das relações de trabalho no âmbito do fast fashion (moda rápida).

Muitas vezes o Direito se propaga enquanto uma área isolada das ciências sociais, sendo independente de qualquer outra área do conhecimento humano. Enquanto a ligação do Direito com a sociologia, história, medicina, psicologia e assistência social vem sendo amplamente discutida, outras novas fusões vêm sendo objeto de estudo na pesquisa jurídica nos últimos anos. Uma dessas novas fusões diz respeito ao Fashion Law (traduzido livremente enquanto Direito da Moda), uma nova área de pesquisa jurídica originada a partir dos estudos feitos por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute em 2010.

Imagem cedida pela entrevistada.

Para entender melhor sobre o Fashion Law, entrevistamos a advogada, professora substituta do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Amanda Oliveira da Câmara Moreira, que pesquisa sobre a temática desde 2013.

Ao se deparar com a expressão Fashion Law, muitas pessoas não compreendem o objeto de estudo das pesquisas nessa área por não entenderem conceitualmente o que seria o Direito da Moda. Segundo Amanda, o “Fashion Law é um ramo do direito novo, que abrange a propriedade intelectual, Direito do Trabalho, relações contratuais e de Direito Internacional”.

A pesquisadora explica como o Fashion Law se conecta com cada uma das áreas paralelas que citou: “A propriedade intelectual, junto com os preceitos de propriedade industrial regula as marcas, patentes e registro. O Direito do Trabalho busca regular a condição de produção de peças nas manufaturas de costura. As relações contratuais abrangem os contratos de modelo ou de tecidos. Enquanto que o viés do Direito Internacional procura regular em Tratados e Convenções Internacionais à regulação da propriedade intelectual, por exemplo, como a Convenção Unionista de Paris e o Protocolo de Madri”.

Em um primeiro momento, o jurista ou estudante de Direito podem compreender a atividade no âmbito do Fashion Law como algo distante, mas atuar enquanto advogado nessa área pode ser mais fácil do que se imagina. Os fashion lawyers (advogados do Fashion Law) existem e a atividade exercida por eles é uma realidade difundida em países estrangeiros.

De acordo com Amanda, “o advogado tem um campo de atuação amplo na área do Fashion Law, operando predominantemente na seara do direito privado, analisando contratos, seja entre modelos e agências, seja na análise de exclusividade de fornecimento de tecidos para estilistas, por exemplo. Também há a opção de dar entrada e acompanhar os registros de marcas e patentes perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)”.

Os casos que envolvem Direito e Moda são vários e Amanda aponta que “o mais conhecido é o de Christian Louboutin contra Yves Saint Laurent e a discussão do solado vermelho, em que a [Suprema] Corte americana decidiu que Louboutin era o único detentor da possibilidade de uso do solado vermelho, mas que Laurent poderia utilizar apenas de forma monocromática, ou seja, sapato e solado totalmente vermelho. Atualmente, Louboutin voltou a ser destaque nos tribunais pela discussão do solado vermelho, dessa vez, no Tribunal europeu [Tribunal de Justiça da União Europeia], que reconheceu a exclusividade dos solados para Louboutin”.

Enganam-se aqueles que pensam que esses casos acontecem apenas em âmbito internacional. No Brasil também existem diversos exemplos e, segundo a pesquisadora entrevistada, “um dos mais emblemáticos envolveu a grife 284 e marca de luxo Hermès e a bolsa de modelo Birkin, quando a grife brasileira criou a coleção “I’m not original” e passou a vender a bolsa em tecido de moletom com qualidade e valores bem menores que a bolsa original. Durante o processo, a bolsa “inspired” foi retirada do mercado e a Hermès venceu o processo”.

No entanto, até o Fashion Law ser introduzido no direito propriamente dito, existem diversos impasses. Amanda nos relata que, para ultrapassar os obstáculos de inclusão dessa área no direito normativo, “primeiramente, as pessoas precisam conhecer o Fashion Law e entender que não é a regulação de como se vestir em um tribunal, pois, a primeira vista, parece para muitos que é isso que o Direito da Moda regula. Ao quebrar esse paradigma, deve-se analisar se o ordenamento jurídico brasileiro com as legislações voltadas para a propriedade intelectual, por si só, tem meios suficientes para regular o Direito da Moda, ou se são microssistemas jurídicos, que precisam de uma legislação unificada para demandar o tema”.

Para fazer isso, de acordo com a pesquisadora, seria necessário “analisar se a Constituição Federal brasileira tem dispositivos para abarcar uma legislação una sobre o assunto, para poder se pensar em unificar em um único texto, eu defendo que sim. Mas… depende dos nossos legisladores”.

Para haver o enquadramento do Fashion Law no ordenamento jurídico brasileiro através de uma legislação una a respeito do tema, “é necessário analisar se o texto constitucional abarcaria essa legislação, com base nos dispositivos constitucionais existentes. Dessa forma, apesar de existirem a Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, dentre outras legislações, será que o texto constitucional abarcaria uma única legislação que unisse todas? A resposta parece positiva, presente nos direitos e garantias fundamentais constitucionais do art. 5º, incisos XXVII, XXIX e os demais incisos que tratam de direitos autorais e propriedade intelectual como um todo, que o texto constitucional encontram elementos que podem vir a tutelar o direito da moda na perspectiva criativa”.

Diante de todos esses problemas, ainda crescem diversas ocorrências de trabalho escravo contemporâneo praticado por empresas da indústria da moda, como é o emblemático caso da Zara, condenada após uma ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrar cerca de 50 trabalhadores produzindo peças em condições subumanas, recebendo R$ 0,20 por peça produzida em uma jornada de trabalho que durava até 14 horas diárias. A ação do MTE, que pode ser lida em detalhes nas páginas 6 a 10 da edição nº 1, ano I, da Revista Labor, se deu em maio de 2011 em uma das fábricas de costura que produziam peças para a Zara na região de Campinas, em São Paulo.

Sendo assim, o Direito da Moda pode se encaixar em diversos casos. Para conhecer melhor sobre a temática, Amanda recomenda, “em termos científicos, as obras da professora Susan Scafidi, Barbara Kolsun e Guillermo C. Jimenez são o berço de informações sobre o Fashion Law, principalmente no Direito americano. No Brasil, o livro que considero mais completo acerca do assunto é Fashion Law: Direito e moda no Brasil, organizado por Mônica Steffen G. Rosina e Maria Fernanda Cury, mas também não posso esquecer de indicar as minhas produções do Direito da Moda, seja de forma ampla, na seara da propriedade intelectual, constitucional, internacional e trabalhista”.

A pesquisadora continua em suas recomendações: “Dentre documentários e filmes, indico ‘The True Cost’, que reflete a realidade das produções de roupas de marcas de fast fashion, predominantemente e ‘Jeremy Scott: The People’s Designer’ para aqueles que têm interesse em saber como é a parte de produção, criação e escolha de peças para uma coleção e o próprio trabalho do estilista no mundo da moda”.

Apesar de ser uma área nova, o jurista possui diversas formas de atuar dentro do Fashion Law, seja relacionado a direitos autorais, direitos trabalhistas ou direitos humanos. Pesquise sobre o Direito da Moda e faça parte de uma das áreas que mais cresce internacional e nacionalmente no âmbito jurídico.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.