Decisão

No último dia 13, por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a aplicação do pedido do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, em que dois pescadores foram surpreendidos com 12 (doze) camarões.

Flagrados pela utilização de rede de uso proibido e estarem pescando em período defeso, os dois homens foram denunciados por crime ambiental.

De acordo com art. 34, da Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais sobre condutas lesivas ao meio ambiente, incorre em crime ambiental pescar em período proibido e utilizar aparelhos, petrechos ou técnicas e métodos não permitidos. A pena é de detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas cumulativamente. “O delito previsto no art. 34, caput, perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração”, trecho do acórdão.

Acórdão na íntegra

Princípio da Insignificância

No ordenamento pátrio, não há previsão do princípio da insignificância, sendo ele uma questão puramente doutrinária, de modo que se infere da interpretação constitucional, respeitando limites proporcionais de cada caso concreto.

Também chamado de princípio da bagatela por Klaus Tiedemann, deveria “haver uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal”. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal (STF), pacificou entendimento que para se configurar a insignificância, além do valor do bem jurídico tutelado, é necessário a existência de 4 (quatro) requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Seja em crimes como furto famélico, furto simples, de descaminho, crime ambiental, os requisitos devem ser analisados de forma proporcional, utilizando um juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe deverá ser imposta. Assim, o Estado não será provocado a intervir na proteção dos bens jurídicos de menor relevância.

Decisões/Aplicação do princípio da insignificância: HC 144551 HC 140201

Crime Ambiental e o Princípio da Insignificância

 No próprio acórdão proferido pelo STJ, foi enfatizado que independentemente do resultado naturalístico, qualquer ato que atente contra o meio ambiente, configura crime ambiental. Nesse caso em específico, o valor “insignificante” relativo aos 12 camarões pescados pelos réus, não foi o suficiente para que o pedido da insignificância fosse aceito pela Tribunal.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, em julgamento de caso semelhante quando negou provimento do HC 137.652 (abaixo) e a aplicação do princípio da insignificância, “o direito penal não deve passar o sinal errado de que os crimes ambientais são menos importantes do que os outros”.  Para o ministro, a não punição aos agentes delitivos serviria como incentivo à prática de novos crimes.

Por mais que a decisão possa parecer desproporcional em relação ao valor do bem jurídico (camarões) lesionado, o certo é que os réus incorreram na prática ilícita que caracteriza atividade predatória, uma vez que fizeram a pesca em período proibido, o que poderia acarretar sérios danos aos ciclos de reprodução da espécie e ao ecossistema. Assim, a conduta dos pescadores foi totalmente lesiva ao meio ambiente, independentemente de ser uma dúzia ou milhares de camarões pescados.

Sabemos que para chegar a uma punição adequada a todos aqueles que acometem o meio ambiente visando apenas lucro, pode parecer utópico. Mas com a evolução do direito e a grande questão da preservação ambiental, para que se garanta um equilíbrio entre homem e natureza, esse tipo de delito e tantos outros podem estar com seus dias contados.

Decisões/Não aplicação do princípio da insignificância: HC 135800 e HC 137652

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FONTE: STF/STJ

 

 

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