O brasileiro, considerado um povo alegre, bem-humorado, mesmo vivendo em demasiado estado de crise política e financeira não se deixa abater por essas questões. Quase tudo que acontece no país pode ser motivo de memes ou sátiras. Sobretudo a política, que está rotineiramente na mira dos comediantes.

Vez ou outra, nos deparamos com algum meme ou sátira a políticos, seja investigados na Operação Lava Jato e suas “ramificações”, ou que usam do seu cargo para apadrinhar alguém, para conseguir alguma vantagem e, até mesmo no próprio exercício da função, quando criam projetos de lei absurdos que em nada contribuem com o desenvolvimento do país, estado ou município. Esses e outros motivos, são um prato cheio para saciar a alegria dos espectadores e autores dessas sátiras/memes.

Lei das Eleições e a vedação à “alegria”

Engana-se quem acha que esses “comentários” contra políticos têm graça. Não tem! Pelo menos para eles. Especificamente em ano eleitoral, quando sua imagem e sua honra devem ser intocáveis. Se tornam o arauto da honestidade e do comprometimento com o exercício da sua função.

A vedação a esse tipo de “atividade” por parte de emissoras de TV ou de Rádio está normatizada na Lei das Eleições (9.504/97), no at. 45, incisos II e III que proíbe usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito ou ainda veicular propaganda política ou diminuir opinião favorável ou contrária a candidato.

Dessa maneira, a norma veda qualquer sátira, meme, programa de humor que venha a “denegrir” a imagem de agente político antes das eleições. Ou seja, é proibido falar a verdade sobre políticos e suas ações, mesmo que de forma bem-humorada.

O STF, o bom humor e a liberdade de expressão

No último dia 20 (quarta-feira), por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), declararam inconstitucionais os dispositivos da Lei das Eleições que vedam a veiculação de programa de humor que envolve candidatos, partidos ou coligações nos três meses que antecedem as eleições. Tais dispositivos já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Brito (aposentado), mas só teve seu julgamento oito anos depois.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 objeto de julgamento pelo Plenário do STF foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que questionava os incisos II e III com fundamento de afrontar os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de imprensa. Todos os ministros seguiram o voto do agora relator, ministro Alexandre de Moraes que justificou que tal norma tem “a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias”.

A Constituição Federal veda veementemente a censura, sendo livre a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão, intelectual, artística e de comunicação (art. 5ª, IX). E foi com base no texto constitucional que os onze ministros defenderam a continuidade dos programas de humor que fazem referência a políticos.

No voto do decano Celso de Melo o humor e o riso traduzem expressões da realidade em que o povo vive, fazendo com que tenham uma maior percepção das atitudes desastrosas de seus governantes e administradores públicos, pondo termo aos abusos e excessos cometidos por aqueles que só deveriam fazer o bem aos que os elegeram.  “Em uma palavra: o direito de criticar, de opinar e de dissentir, qualquer que seja o meio de sua veiculação, representa irradiação das liberdades do pensamento, de extração eminentemente constitucional”, trecho do voto do ministro Celso de Melo.

Ri por último, quem rir melhor

Já dizia o ditado que “quem rir por último, ri melhor”. Essa expressão não poderia se enquadrar em melhor momento para um povo que já sofre com tantas mazelas advindas do meio político. Com essa decisão da Corte Suprema, é possível que nós brasileiros, possamos enfim, ter um mínimo de alegria, mesmo que essa seja em detrimento da tristeza de alguns.

Além disso, o humor pode desempenhar uma função além do riso: uma função social que envolva valores cultural, social, ideológico e político. Uma vez que desperta nas pessoas através da manifestação de pensamento, da liberdade de expressão e criação, maior discernimento daquilo que é real. Isso porque algumas verdades ou críticas, sobremaneira no mundo político, jamais poderiam ser ditas sem uma boa dose de humor.

 

Lei das Eleições (9.504/97)

Leia mais julgados sobre liberdade de expressão: PET 3.486-4/DF ADPF 187

 

FONTE: STF

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