Esclarecimentos iniciais

Antes de tudo, por uma questão de compromisso teórico e honestidade intelectual, e, naturalmente, para evitar possíveis mal-entendidos, vejo como pertinente alguns esclarecimentos prévios, que, em alguma medida, inauguram esta reflexão.

A insatisfação coletiva com a política brasileira é um fator psicológico determinante para passar a desconsiderar a normatividade do imposto e a sua sustentação teórica. Ou melhor, é de senso comum deslegitimar a norma brasileira e o que aconteceu para chegarmos até ela com o interesse de extinguir com algum problema. Então, fazendo jus a Ciência Jurídica, este artigo buscará apresentar posicionamentos eminentemente jurídicos.

Para o embate de ideias vamos esclarecer o que de fato é compreendido como roubo. O artigo 157 do Código Penal descreve o roubo como o ato de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Se atente ao negrito, é um fator determinante para a nossa reflexão.

O imposto é roubo?

Para fins jurídicos, obviamente, o imposto não é roubo. O imposto é um tributo legalmente constituído pelo Estado Democrático de Direito por meio do Congresso Nacional no poder dos representantes do povo brasileiro devidamente eleitos. Mas, calma. Ainda vamos desconstruir essa concepção.

E antes que pense, o artigo não vai reiterar afirmações óbvias que o imposto é legalizado e por isso deve ser respeitado. Se essa premissa fosse tão simples ninguém se daria ao trabalho se quer de contrariar o tributo. É necessário entender a normatização de um imposto, por mais que você seja um liberal implorando por um estado mínimo, ou libertário buscando extermina-lo.

Pensamentos libertários

Dentre todas as correntes da filosofia do direito, a principal ideia que permeia a deslegitimação do imposto é da Escola Austríaca, berço dos vieses libertários.

Para Frédéric Bastiat, grande pensador libertário, e em sua obra “A Lei”, ele proclama que a lei deve proteger o indivíduo, a liberdade e a propriedade privada. É desta forma também que Bastiat analisa o funcionamento do Estado, apontando como uma “grande ficção através da qual todos se esforçam para viver às custas dos demais”. Propondo assim um fim na coerção estatal que arrebata parte da propriedade do indivíduo em forma de imposto.

Entretanto, a própria concepção da ilegitimidade da tributação não faz mais parte das reflexões doutrinárias tributárias. Visto que a Teoria do Direito do século XX e XXI observa uma ascensão do direito público, dando um enfoque a construção do sistema normativo a partir da Constituição, em vez das categorias do direito privado, como defendem os libertários.

Legitimação do Tributo

É necessário lembrar que a concepção de Propriedade Privada só é garantida quando o Estado a legitima. Não sendo assim qualquer indivíduo poderia apoderar-se da propriedade e só restaria a você a autotutela, se assim achar conveniente. Mas no primeiro modo você recorre ao Estado exigindo proteção institucional da sua Propriedade para fazer usufruto. Então, a legalidade desse instituto jurídico é legitimada tanto pela necessidade social como no fundamento jurídico.

Nesta mesma direção lembra o advogado Umberto Abreu que na obra do autor italiano, Franco Galo, em Las Razones Del Fisco, ao apontar que não há que se falar na propriedade como um limite ao poder estatal de tributação, mas sim que o direito do proprietário decorre do mesmo sistema legal que institui o tributo e, assim, o que se opera na verdade é o direito de propriedade que deve encontrar limites neste ordenamento. Em suma, aponta que não é o ordenamento jurídico que deve se adequar à propriedade, mas esta sim se adequar ao que for – ao menos na teoria – socialmente estabelecido e posteriormente positivado no ordenamento jurídico.

Para a legitimação de uma Lei que objetive a arrecadação de tributos, a doutrina de Miguel Reale em sua obra “A Filosofia do Direito”, que fundamenta a necessidade da lei reunir três requisitos: legitimidade do órgão; competência ratione materiae (competência para a matéria); e, a legitimidade do procedimento.

No primeiro requisito há de se atentar que o tributo só pode ser criado pelo Congresso Nacional, único detentor da matéria, preenchendo em seguida o segundo requisito. E por fim, a legitimidade do procedimento, que percorre os maiores índices de erros na prática, mas ainda sim deve respeitar um rito. Então, para a imposição de um imposto há todo um procedimento, que, em tese, é democrático e constituído de limites.

É preciso registrar, todavia, que o próprio conceito de legitimação do Estado demanda reflexões que ultrapassam o propósito desse artigo.

Mas voltando para a analogia com o roubo, deve-se atenção que o devido processo legal faz toda a diferença. A menos que em algum assalto você tenha o privilégio de convidar o elemento para discutir o ato de roubar e se ele de fato respeitou os procedimentos cabíveis, entenda como quiser. Não há de se falar que no imposto há uma impossibilidade de resistência.

De outra forma, o tributo é um instituto cabível de anulação tanto em procedimentos administrativos com o órgão competente, e em seguida no âmbito judiciário, com a ampla defesa e o contraditório. A moralidade tributária certamente é duvidosa, mas a sua normatividade não.

Uma palavra final

O sistema tributário brasileiro não é questionado por qualquer hipótese de deslegitimação da atividade arrecadatória pela grande maioria dos doutrinadores e pensadores econômicos, mas sim pela sua racionalização e profunda reforma. Até porque se fosse de fato eficiente e houvesse um visível retorno, dificilmente alguém contestaria.

Então a concepção que o imposto é ilegítimo e ainda deturbado como crime de roubo ocorre por uma falha no teste de falseabilidade. Se apresentando refutável a ideia por um problema de indução, generalizando dispositivos jurídicos já consolidados e induzindo um ato estatal ao erro por uma ética libertária.

Claro, não há quaisquer intenções de convencer vosso leitor que o imposto é caridoso ou até mesmo bem-intencionado. Sem ingenuidade. Mas que há uma Teoria Normativa que regula a legitimação do Estado, a qual é respeitada pelos diversos dispositivos jurídicos e assim deve ser seguida. Cabendo alterações apenas no âmbito democrático. O Direito é uma ciência e deve ser respeitada como tal. Agora se você quer discutir democracia representativa no Brasil, ficaremos para um outro momento.

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