Nos dias atuais, fica cada vez mais difícil não estabelecer nenhuma interação com os meios digitais, seja na participação em redes sociais, ou a realização de operações bancárias dentre outras atividades. Gerando assim, um reflexo na questão pós-morte do usuário. Quem continua administrando as redes sociais? E as mensagens e textos confidenciais do indivíduo?
Foram os questionamentos levantados em volta do ocorrido em um Tribunal Federal Alemão, que concedeu a herança da conta do Facebook para mãe de uma jovem de 15 anos falecida. Pelo fato da corte não só ter concedido à genitora a administração e moderação das publicações, como o acesso a todas as mensagens privadas da adolescente. De forma geral, uma relação com a invasão de privacidade e temáticas relacionadas ao direito de personalidade post mortem (pós-morte).
Apesar do caso da alemã, ter se tratado de um atropelamento por um trem em 2012, os pais teriam a necessidade de entender se foi uma fatalidade, ou um suicídio. Por isso, gostariam de ter acesso as mensagens da garota, para terem pistas, se foi um suicídio planejado. Considerando que o judiciário alemão é conhecido por prezar pela privacidade de seus cidadãos.
De acordo com a fonte Canaltech um representante do Facebook expôs:
“Segundo o que um porta-voz do Facebook disse ao Gizmodo, a decisão da corte alemã coloca a rede social numa posição complicada: “Essas perguntas — como pesar os desejos dos parentes e proteger a privacidade de terceiros — são algumas das mais difíceis que já enfrentamos. Temos empatia com a família. Ao mesmo tempo, as contas do Facebook são usadas para uma troca pessoal entre indivíduos que temos o dever de proteger”. A declaração inclui que o Facebook “discorda respeitosamente” da decisão do judiciário alemão, o que leva à inferência que a rede social não se sente confortável em dar acesso a terceiros sem a prévia anuência do titular da conta. É algo que todos nós conseguimos compreender e, até certo ponto, concordar.”
Dessa maneira, percebe-se a necessidade de abordar sobre direito de herança digital, que na realidade não existe um contingente de nações que possuam legislações específicas da temática. Os demais Estados, deveram decidir por meio de jurisprudências, levando em consideração os termos de serviços da plataforma virtual.
“O professor de direito de TI da Universidade de Münster Nikolas Guggenberger explicou ao Gizmodo: “É importante que as pessoas planejem com antecedência, como fariam com seus bens físicos e ativos financeiros. Acho que as pessoas precisam começar a fazer isso com seus ativos e bens digitais, para que eles cheguem às pessoas que deveriam recebê-los”.”.
E no Brasil? O que ocorre quando o usuário morre?
De acordo com o Código Civil de 2002 onde expõe no seu dispositivo 1.788 que caso o indivíduo morra sem deixar testamento, os bens deixados serão pertencentes aos seus herdeiros legítimos. Contudo o Projeto de Lei 4.099 de 2012 acrescenta o parágrafo único colocando todo os conteúdos de contas ou arquivos digitais aos herdeiros.
O legislador ainda criou um dispositivo que fala exatamente de herança digital, que é o Projeto de Lei 4.847 de 2012:
“Capítulo II-A Da Herança Digital
“Art. 1.797-A. A herança digital defere-se como o conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual, nas condições seguintes:
I – senhas;
II – redes sociais;
III – contas da Internet;
IV – qualquer bem e serviço virtual e digital de titularidade do falecido.
Art. 1.797-B. Se o falecido, tendo capacidade para testar, não o tiver feito, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos.
Art. 1.797-C. Cabe ao herdeiro:
I – definir o destino das contas do falecido;
a) – transformá-las em memorial, deixando o acesso restrito a amigos confirmados e mantendo apenas o conteúdo principal ou;
b) – apagar todos os dados do usuário ou;
c) – remover a conta do antigo usuário.”
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Tudo o que é possível guardar em um espaço virtual – como músicas e fotos, passa a fazer parte do patrimônio das pessoas e, consequentemente, da chamada “herança digital”.
O Caderno TEC da Folha de S.Paulo trouxe uma reportagem sobre herança digital a partir de dados de uma pesquisa recente do Centro para Tecnologias Criativas e Sociais, do Goldsmiths College (Universidade de Londres).
O estudo mostra que 30% dos britânicos consideram suas posses on-line sua “herança digital” e 5% deles já estão incluindo em testamentos quem herdará seu legado virtual, ou seja, vídeos, livros, músicas, fotos e e-mails.
No Brasil, esse conceito de herança digital ainda é pouco difundido. Mas é preciso uma legislação apropriada para que as pessoas ao morrerem possam ter seus direitos resguardados a começar pela simples decisão de a quem deixar a senha de suas contas virtuais e também o seu legado digital.
Quando não há nada determinado em testamento, o Código Civil prioriza familiares da pessoa que morreu para definir herdeiros. Dessa forma, o presente Projeto de Lei pretende assegurar o direito dos familiares em gerir o legado digital daqueles que já se foram.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2012.
Deputado MARÇAL FILHO
PMDB/MS”.

 

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