A partir da Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, houve uma grande reforma no Judiciário, que dentre suas diversas alterações, foi instituído o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trata-se de um órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Apesar de ser uma unidade jurídica, o CNJ não possui função jurisdicional, mas visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Dessa forma, ele fiscaliza o caráter financeiro e administrativo dos demais órgãos, com exceção do Supremo Tribunal Federal – STF.
Segundo o art. 103-B da Constituição Federal, tal instituição é formada por 15 conselheiros com mandado de 2 anos, admitindo uma recondução. É presidido pelo presidente do STF, atualmente a ministra Carmén Lúcia, e se compõem da seguinte forma:
- o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
- um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
- um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
- um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, ambos indicados pelo STF;
- um juiz de Tribunal Regional Federal e um juiz federal, ambos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça;
- um juiz de Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do trabalho, ambos indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho;
- um membro do Ministério Público da União e um membro do Ministério Público estadual, respectivamente indicado e escolhido pelo Procurador-Geral da República;
- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Organização do CNJ.
Em relação à sua competência, o CNJ está intimamente ligado à transparência e controle do Poder Judiciário, sendo responsável por zelar pela autonomia de tal poder e verificar o cumprimento de suas atribuições. Ademais, recebe as reclamações feitas sobre os membros do judiciário e seus auxiliares, além de julgar processos disciplinares assegurando a ampla defesa e podendo aplicar sanções administrativas.
Ações do CNJ ligadas às causas sociais
A atuação do conselho está diretamente ligada a efetividade das leis, assim ele atua divulgando a legislação e ajudando a melhorar o acesso com ações afirmativas, promovendo campanhas e palestras como é exemplo do Fórum Nacional contra Violência Doméstica e Familiar.
Outra questão tratada pelo Conselho é a questão da conciliação e mediação, que se trata de ações que vem ganhado espaço no cenário jurídico. Através do portal do CNJ, as pessoas podem ter acesso a informações de acessos a tais serviços que facilitam sua compressão e uso.
Brenda Licia
Heloisa Souza
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