Responsável por uniformizar a interpretação de matérias infraconstitucionais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, é considerado a última instância do poder Judiciário brasileiro, quando não se tratar de questões constitucionais, estando estas, subordinadas ao Supremo Tribunal Federal – STF. Tal órgão também é conhecido como “Tribunal da Cidadania”, devido à sua origem na Constituição cidadã de 1988.

Apesar da sede está localizada em Brasília, tal órgão possui competência em todo o território federal. Tem por função primordial manter a coerência no cumprimento e padronizar a interpretação da legislação federal, ou seja, reavaliar e tentar unificar os entendimentos de tribunais inferiores ou seus próprios entendimentos.

Analisa todo tipo de matéria, desde que não sejam as trabalhistas, militares e eleitorais, que possuem as suas justiças especializadas e sua última instância, que são: Tribunal Superior do Trabalho – TST, Superior Tribunal Militar – STM e Tribunal Superior Eleitoral – TSE. O STJ é formado por quatro órgãos:

  • Plenário;
  • Corte Especial;
  • Seções (especializadas);
  • Turmas (especializadas).

O plenário é o STJ em sua totalidade, que é formado por 33 ministros, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal. Semelhante ao STF, os ministros são nomeados pelo Presidente da República, onde os escolhidos devem estar entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, possuindo notório saber jurídico e tendo boa reputação. Após ser indicado pelo Presidente, para efetivar-se no cargo é necessário que a escolha seja aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.

Fonte: Internet.

Os cargos dos ministros são ocupados da seguinte forma:

  • 1/3 dentre Juízes dos TRFs;
  • 1/3 dentre Desembargadores dos TJs Estaduais;
  • 1/3, em partes iguais, dentre Advogados e Membros do Ministério Público – Ministério Público Federal (MPF), Estadual (MPE), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), alternadamente.

Considerada o órgão máximo do STJ, a Corte Especial é formada por 15 ministros, dentre os mais antigos, e presidida pelo Presidente do mesmo. Diferentemente das Seções e das Turmas, ela não é uma unidade que está sujeita à especialização de matérias, e dentre suas funções, destaca-se a de decidir divergências quando houver interpretação jurídica diversa entre duas Turmas de Seções diversas.

Possui três Seções integradas pelos ministros das Turmas. As Seções são compostas pelas seis Turmas, que são constituídas por cinco ministros. Segundo o art. 9º do Regimento Interno do STJ – RISJT, elas se organizam da seguinte forma:

  • 1ª Seção (1ª e 2ª Turma): Trata de Direito Público (Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário e ações diversas contra Ministro de Estado. Ex.: Mandado de Segurança);
  • 2ª Seção (3ª e 4ª Turma): Trata de Direito Privado (Direito Civil e Empresarial);
  • 3ª Seção (5ª e 6ª Turma): Trata de Direito Penal em geral, salvo as de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas da 1ª e da 2ª Seção, benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho.
Organização STJ.

Ao plenário do STJ competem as questões administrativas, como exemplo a estabelecida no parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, onde a esse caberá elaborar as listas dos juízes, desembargadores, advogados e membros do Ministério Público que virão a compor o Tribunal.

“Art. 104.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal…”.

Ainda estão estabelecidas no art. 10 do Regimento Interno do STJ, suas competências mais específicas, estando entre elas: dar posse aos membros do tribunal; eleger Presidente e Vice-Presidente da casa, assim como os membros do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; eleger, entre eles, os ministros que devem compor o Tribunal Superior Eleitoral – TSE e votar o Regimento Interno e suas emendas.

Outra ocupação dessa instituição é julgar o recurso especial (REsp), conforme o art. 105, inciso III, da Carta Magna. Tal ação consiste em um meio de opor-se a uma decisão emitida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (2ª instância).

Entretanto ele só poderá ser utilizado contanto que contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal.

Fonte: Internet.
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