Os Tribunais de Justiça (TJ) são órgãos do Poder Judiciário que compõem a segunda instância da Justiça Estadual. Se trata de uma instituição composta por desembargadores que atuam em colegiados, responsáveis por julgarem os casos provenientes da primeira instância (juiz de direito), devido ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

Como é um órgão da Justiça Estadual, cada estado possui o seu tribunal específico, tendo a competência restrita ao seu território. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJ-RN, não poderá interferir em casos que desrespeitem ao estado do Ceará – CE, cabendo esses ao Tribunal de Justiça do Ceará – TJ-CE. O TJ de cada estado será localizado em sua respectiva capital.

A organização do Tribunal de Justiça está diretamente ligada ao regimento interno do mesmo, que será específico de cada estado estando suas competências gerais estabelecidas nos art. 125 e 126 da Constituição Federal.

Art. 125. Os Estados organizarão sua justiça, observando os princípios estabelecidos na constituição.”

Isso significa que as funções do TJ estarão especificadas segundo a Constituição de seu estado, entretanto, sempre respeitando as normas da Constituição Federal. De forma geral, os tribunais são responsáveis por julgarem os casos vindos da primeira instancia, onde a reanálise é feita por um colegiado e a decisão proferida por eles é denominada acordão.

Ainda de acordo com a Carta Magna, o Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais para garantir da melhor forma o acesso à justiça.

Competências

A competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, a ela competem as questões que não cabem a Justiça Especial (militar, eleitoral ou do trabalho) e a Justiça Federal. Ademais, é competência específica dos TJs a criação de varas especializadas para resolução de questões agrárias e a promoção da justiça itinerante, que realizará audiências e outras atividades da jurisdição em locais de difícil acesso à justiça.

É importante ressaltar que assim como cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade da Constituição Federal, ou seja, julgar ações em que ocorre o desrespeito às normas constitucionais ou de matérias constitucionais que não estão sendo devidamente protegidas, é competência do TJ exercer esse controle das normas de acordo com a Constituição do estado, logo cabe ao TJRN verificar a constitucionalidade dentro da sua jurisdição.

Funcionamento do TJ-RN

O TJ-RN é regido em consonância com a Constituição Federal, possuindo suas especificações na Constituição Estadual do RN.

Localiza-se na cidade de Natal, e é a instância máxima da Justiça Estadual no estado do Rio Grande do Norte. O órgão é composto por 15 desembargadores, que julgam recursos que tentam impugnar sentenças proferidas por juízes de primeiro grau, como está previsto no art. 70 da lei específica.

Organização TJ-RN.

Dessa forma, o TJ-RN possui destaque nacional, visto que melhorou seu desempenho e é o terceiro entre tribunais de pequeno porte, alcançando o percentual de 88% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), principal indicador criado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ dentro do relatório Justiça em Números 2018.

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