No exercício da cidadania brasileira o conhecimento de quanto custa os órgãos públicos é uma dúvida recorrente. Em virtude da alta tributação brasileira, os destinos eficientes e eficazes do orçamento público passam cada vez mais a serem questionados. Porém, o que um cidadão comum pode fazer para conseguir essas informações?

CONHEÇA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação, também chamada de LAI, regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que diz que todos podem solicitar de órgãos públicos informações do seu interesse particular ou do interesse geral.

A regulamentação aconteceu através da a Lei nº 12.527/2011. Essa lei garante o acesso à informação pública, constituindo inclusive direito fundamental à cidadania.

Compreender como um direito à cidadania implica ao acesso à informação pública para o seu mais amplo exercício, usufruindo dessa informação da forma que desejar. Já que não se pode apenas restringir a cidadania ao ato de escolher seus representantes. E, mesmo que assim o fosse, sem as informações necessárias à livre formação das convicções haveria a maquiagem no desempenho das políticas públicas, desrespeitando o princípio da transparência previsto na Constituição Federal.

A Lei vale para os três Poderes da União: Estados, Distrito Federal e Municípios. Inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

COMO POSSO USAR?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI. O acesso a informação é completamente gratuito, exceto na entrega de documento físico pelos correios.

Primeiramente, identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja. Em seguida elabore um formulário para o pedido e destine a sede física deste órgão, caso não disponibilize solicitação online.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

E CASO NÃO CONCEDAM?

Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:

Conheça a hierarquia base no requerimento dos recursos
  • no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União
  • no estadual/municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local
  • no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
  • no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público
  • no Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso

 

Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas: I) impedir a apresentação de pedidos de acesso; II) impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito; III) exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação; IV) não responder aos pedidos de acesso apresentados.

Em uma eventual falta de atendimento, você poderá realizar uma Reclamação. Ou recorrer ao pedido, em caso de negação ou por qualquer outro motivo. Lembrando que há um prazo de 20 dias para o órgão responder ao pedido.

A IMPORTÂNCIA

É necessário compreender que a LAI é um dispositivo que se encontra em absoluta consonância com o espírito do estado democrático de direito e a concepção da participação cidadã na coisa pública. Garantindo o direito fundamental da cidadania e estabelecendo um avanço imensurável no que se refere à forma de tratamento que o Estado fornece ao cidadão no que se alude ao Orçamento Público. Este instrumento tão maltratado pelos agentes públicos e políticos devendo sim estes cada vez mais serem questionados.

E de posse com as informações disponibilizadas, cabe a este, cidadão com a informação de domínio público, a partir de agora fazer valer os seus direitos e lutar para a consolidação da transparência pública, com cada vez mais eficiência e eficácia nas fiscalizações das políticas públicas do Estado.

 


Para mais informações há o próprio site de acesso à informação. Como também uma Cartilha interativa da Organização Artigo 19 totalmente completa de todos os procedimentos e informações pertinentes ao assunto.

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