É estranho pensar que, com o tamanho do debate que é a política de drogas junto e a sua descriminalização, a maioria das pessoas venham até a desconhecer termos básicos para o debate.

Buscando esclarecer a discussão a respeito da política de drogas no Brasil é necessário compreender o que está sendo discutido. Para isso, entender algumas definições do seu “Glossário Jurídico” se apresenta como essencial para uma eventual crítica.

Afinal, qual a diferença entre legalizar, regulamentar, descriminalizar e despenalizar?

Todos os termos estão muito próximos pelo tema, mas significativamente diferentes pelo resultado jurídico.

Preliminarmente, é plausível comentar que na história do mundo não há nenhum país dentre todos abrangidos pela ONU (para estabelecer um parâmetro) que tenha liberado as drogas.

O que ocorre é um equívoco no uso da definição de “liberação”. Como no caso do Uruguai, que é comum esse uso, mas sendo completamente errônea. Liberar, no sentido amplo, é livrar de restrições, o que não ocorreu. O que ocorreu lá foi a legalização e ampla regulamentação.

Primeiro, legalizar é o simples ato de tornar legal. Revestir a matéria com as formalidades exigidas por lei. Como apresentar um Projeto de Lei, tramitar na câmara, ser votada em plenário e obedecer a todos os requisitos constitucionais.

Então, o termo apresenta a legalização de drogas ilícitas como uma estratégia que tem como objetivo a reforma da política antidrogas. Uma proposta que estabelece as bases para regulamentação da produção e distribuição dessas drogas em vez da sua criminalização.

Logo, regulamentação é o processo que regula toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização. Trazendo para o âmbito de controle do Estado um produto/substância que estava no mercado ilegal. Em regra, regula o uso, a posse, o cultivo, a transferência e o comércio da droga.

O que nos faz voltar ao caso do Uruguai, que foi referência ao realizar tudo isso para o Cannabis. O Uruguai se tornou a primeira nação do mundo a regulamentar a produção, venda e consumo de cannabis em dezembro de 2013, após uma votação de 16 a 13 no Senado, mostrando que a medida não foi facilmente aceita. O governo declarou que pretendia controlar a produção, o preço e a qualidade da planta.

E a descriminalização?

Descriminalizar é retirar a matéria do âmbito penal, é fazer com que a conduta seja tratada de outra forma que não seja a criminal. Por exemplo, em alguns países usuários flagrados com pequenas quantidades de drogas (para uso pessoal) recebem, no máximo, penas administrativas, como multas de trânsito. Essas quantidades geralmente são estabelecidas por regulamento ou lei própria, como no caso de Portugal, que permite o porte de até 25 gramas de maconha.

A descriminalização pode ser feita alterando a lei ou o modo como os juízes a interpretam. Esse modelo visa reduzir danos para usuários e dependentes e concentrar esforços na prevenção e no combate à oferta.

Temos que entender, para início de qualquer debate, que a descriminalização não tem como consequência lógica a liberação ao uso.

A América Latina tem um exemplo fora da curva, mas em geral segue o proibicionismo. O México, em agosto de 2009, descriminalizou (legislativamente) a posse de drogas para uso pessoal, desde que não exceda o limite de 500 miligramas de cocaína ou de 5 gramas de maconha. Uruguai, há anos, não pune a posse de droga para consumo pessoal. Na Colômbia a Corte Suprema, em 1974, declarou a inconstitucionalidade da lei que punia criminalmente o porte de droga para uso próprio. O Peru descriminalizou a posse de droga para uso próprio há vários anos. Nesse mesmo sentido é a legislação em Costa Rica. Como vários outros exemplos dentro das américas e fora sobre o combate às drogas (Leitura altamente recomendável, sobre Holanda, EUA e Portugal, situações que não serão abordadas aqui).

Como funciona a despenalização?

Na nossa atual lei de drogas (Lei nº 11.343/06) houve a medida de despenalização do uso de drogas. Até 2006 havia a prisão. O que de fato acontece é que em agosto de 2006 o governo federal publicou a nova lei de drogas, que estabeleceu como crime, em seu artigo 28, o ato de “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”. Trocando em miúdos, temos que o consumo de substâncias entorpecentes ilegais continuou a ser considerado crime, mas não foi estabelecida pena privativa de liberdade.  Logo, é um fenômeno sui generis, pois é um crime sem pena de prisão.

Se descriminalizar é abolir a criminalização (tipificação), tornando a ação jurídico-penalmente irrelevante. Já a despenalização é a substituição (legislativa ou judicial) da pena de prisão por penas de outra natureza (restritiva de direito, etc.). Portanto, se com a descriminalização o fato deixa de ser infração penal (crime ou contravenção), com a despenalização a conduta permanece criminosa.

No Brasil o Supremo Tribunal Federal decidiu pela despenalização. Entendendo que a despenalização da conduta não implica a sua descriminação. Claro, são funções diferentes, o que esse leitor já responderia tranquilamente.

Na prática qual a diferença?

Se for pego com uso de drogas pode ainda passar a noite na delegacia. Outro ponto são os concursos públicos. Porque uma vez que o consumo não é descriminalizado, uma eventual autuação é considerada para uma situação de reincidência pelo cidadão. Proibindo assim o acesso a posse de concursos públicos.

Portanto, temos que no Brasil a política de drogas é criminalizada, porém despenalizada no tocante ao consumo. Não é legalizado, e muito menos regulamentado.

E é partindo disso que você opina o que deve ou não ser feito.

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