Dentre as garantias eleitorais do cidadão, há a questionada proteção de prisão em determinado período eleitoral. Este dispositivo está presente no artigo 236 do Código Eleitoral, vedando a prisão de eleitores desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição.

Justificativa: assegurar o sufrágio (direito ao livre processo de escolha por votação) ao eleitor que por acaso venha a ser caçado ou investigado pelo Estado.

A proibição às prisões nesse período eleitoral – tirante as exceções legais – tem ainda como uma de suas principais finalidades coibir abusos de poder e evitar “armações” eleitorais que causem uma má repercussão e acabem influenciando o eleitor ou o colocando em dúvida, por interesse de partidos políticos, os resultados de uma eleição.

Veja este exemplo de possível absurdo, apresentado por Cláudio da Silva. Um acusado de homicídio está foragido – desde que não tenha contra si sentença condenatória – poderá placidamente aparecer para votar no dia da eleição. E a polícia, mesmo inteirada da presença do criminoso na cidade, não poderá prendê-lo face à vedação eleitoral de prisão no período. Claro, no entanto, que essa situação não impede que a polícia fique no encalço do acusado e faça sua prisão após as 48 horas subsequentes ao encerramento da votação.

Vale salientar. Somente é abrangido (legitimado ativo) o ELEITOR, ou seja, aquele que está completamente em dia com seus direitos políticos. Conforme o artigo 4º do Código Eleitoral, são os cidadãos que se alistarem na forma da lei.

Origem do dispositivo

Tudo começou por volta da década de 30, quando o Coronelismo tinha amplo poder pelo voto de cabresto, sistema que os grandes latifundiários determinavam aos eleitores do interior os candidatos em quem deveriam votar. O coronel com o serviço da polícia – já que o chefe geralmente era indicado por ele – detinha o controle do Estado, da autoridade, intimidando e subjugando o eleitorado.

Então surge o Código Eleitoral de 1932, inaugurando o sistema de voto secreto, e a vedação da prisão em períodos imediatamente anteriores à eleição, e 24 horas após a votação. Como uma das formas de garantia da liberdade de voto.

Após períodos turbulentos da Justiça Eleitoral, como a sua extinção no Estado Novo de Vargas, ressurgimento com o Presidente Dutra e então reformulação em 1965, surgindo o atual Código Eleitoral.

O quadro histórico, contudo, não se repete nos dias atuais. Perceba inclusive que há dificuldade nos especialistas de dizerem como essa lei protege o eleitor hoje, como de fato é defasada. O certo é que a criminalidade urbana junto com as manobras políticas se desenvolvem exageradamente. E no “estado” em que nos encontramos, não podemos entender justificada a suspensão dos efeitos de uma prisão temporária ou preventiva decretada bem antes das eleições, por cinco dias… o que se apresenta é o espetáculo da impunidade.

Exceções nas quais o cidadão poderá ser preso:

As autoridades só poderão prender ou deter qualquer eleitor caso esteja acometido pelas seguintes circunstâncias:

1ª) Prisão em flagrante delito
2ª) Mandado prisional decorrente de sentença condenatória por crime inafiançável
3ª) Desrespeito a salvo-conduto

Como revogar?

Existe o Projeto de Lei 7.573/2006 para revogar este dispositivo. Que se impõe a repensar, hoje, a necessidade da manutenção da citada regra. Neste sentido, o texto da justificativa do PL que propõe a revogação diz:

“…sopesando (reconsiderando) o direito de voto e o direito de segurança da sociedade contra os indivíduos que atentam contra os valores que lhe são caros, o legislador preferiu o primeiro (o direito de voto), estabelecendo algumas exceções. No entanto, passadas mais de quatro décadas da entrada em vigor da norma e vivendo nós hoje em um mundo muito mais violento, penso que não mais se justifica tal garantia eleitoral. O livre exercício do sufrágio há de ser garantido de outra forma, mas não mais dando um salvo-conduto de uma semana a inúmeros criminosos, para que circulem tranquilamente no período das eleições”

Então, verifica-se uma oportunidade razoavelmente antiga, mas que nunca foi de preocupação dos legisladores em promulgar. O que é curioso (pelo eventual artifício político), como também negligente. Na realidade, o político de hoje já tem um emparelhamento estatal forte o suficiente para precisar dessas metodologias arcaicas de vencer uma eleição.

O caso é que, aparentemente todos esperam que algum absurdo de fato aconteça para que alguém se mobilize e revogue essa decrépita “garantia”, que mais causa insatisfação a população do que segurança.

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