O ECA tem como objetivo garantir os direitos das crianças e dos Adolescentes. O próprio artigo 1º, diz que Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O artigo 3º, deixa claro que, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral do que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, religião e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Outros artigos deixam claro também que toda criança tem direito ao lazer, proteção educação, respeito, dignidade, entre outros.

O quarto de Jack…

Antes de falarmos sobre os direitos de Jack, é importante que entendamos o filme para que só assim possamos explanar sobre tais direitos.

O filme, conta a história de Joy e seu filho Jack. Joy foi sequestrada quando mais jovem, e nesse período acabou engravidando de seu sequestrador, nisso, tanto ela quanto seu filho ficaram mantidos reféns em um quarto sem janelas e a prova de som de apenas 10m². Apesar de todas as dificuldades que passam, Joy faz de tudo para que seu filho tenha um bom ambiente para viver, e para que isso aconteça, sua mãe inventa histórias fantásticas sobre um mundo. Diz que só existem dois universos nos quais são o Espaço Sideral ou o universo das pessoas que aparecem na TV e que aquelas pessoas não são reais, e que seu sequestrador é como um homem mágico que entrega presentes para eles, no qual eles o  chamam de “Velho Nick”.

Porém, depois de tanto tempo aguentando aquela situação, quando o seu filho Jack completa 5 anos, Joy decide usá-lo para que possam sair daquele cativeiro. Ela finge que seu filho estava doente e que por causa da doença, o mesmo acabou morrendo. Nisso, o “velho Nick” o leva para fora do cativeiro para enterrá-lo, onde o mesmo consegue fugir e pedir ajuda para que ele e sua mãe fossem libertos do cativeiro onde estavam há muito tempo.

De acordo com o ECA, os direitos de Jack foram respeitados?             

Como foi dito anteriormente, Jack vivia confinado com sua mãe dentro de um pequeno quarto. E apesar de a mesma fazer de tudo pra que seu filho tivesse uma vida um pouco melhor, o pequeno Jack teve vários direitos violados, como por exemplo, não tinha direito ao lazer, educação, saúde, liberdade, direito de uma vida digna, direito a convivência familiar, entre outros. Falaremos sobre alguns direitos, e o posicionamento do ECA de acordo com o filme.

Artigo 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais.

Direito a Educação

O direito a educação é importante para toda e qualquer criança, pois ajuda não somente para que o país em si possa desenvolver, mas também a cada indivíduo. É através desse direito que quando a criança crescer poderá ter uma vida melhor e digna. Dessa forma, nenhuma criança pode ser privada de tal direito.

É por meio da educação que existe o desenvolvimento social, econômico e cultural. Pode-se dizer que é através desse direito que temos acesso a outros direitos, pois como ter conhecimento se não tenho acesso a informações?

É através da educação que se combate a pobreza, diminui a violência, garante acesso a outros direitos, promove a saúde, entre vários outros benefícios trazidos pela efetivação desse direito, que é a educação.

Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício de sua cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I- Igualdade de condições para o aceso e permanência na escola;
II- Direito de ser respeitado por seus educadores;
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instancias escolares superiores;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição de propostas educacionais.

O artigo 54 dispõe sobre o dever do Estado quanto a educação da criança e do adolescente.

O artigo 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Esses são apenas alguns artigos sobre o direito a educação contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No filme, mostra cenas nas quais, Joy, a mãe de Jack ler livros para ele. Apesar de não ter uma educação digna, dentro das condições em que ambos vivem, mostra que ainda assim a mesma preza pelo desenvolvimento da criança.

O direito a educação deve ser respeitado. Como pôde ser observado acima, é apenas um dos direitos, porém, um direito que pode-se dizer que é cheio de ramificações para o conhecimento de outros.

De acordo com Segundo Everton Balbo, conselheiro tutelar, os pais podem responder judicialmente por negligenciarem a educação de seus filhos.

Artigo 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

São várias as penalidades impostas para pais negligenciam desse direito, que não dão a devida importâncias. A sanções aplicadas podem ter de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, e de acordo com o ECA, o abandono intelectual é crime instaurado no processo penal, e pode acarretar a prisão dos responsáveis.  E por fim, a os pais podem também perder a guarda do menor.

O conselheiro tutelar disse também que casos como esses já foram atendidos, mas foram solucionados sem que houvesse aplicação de alguma multa.

“A gente já teve alguns casos desses, mas a gente consegue resgatar e antes que seja aplicado qualquer penalidade a gente consegue que a criança volte para a escola”.

O trabalho é desenvolvido juntamente com Departamentos Municipais de Educação e assistência social.

“Normalmente a gente recebe um relatório da escola, que é uma ficha de freqüência, e a gente vai até a família, presta a assistência que o Conselho deve dar, vendo se algum direito está violado, além do da educação, e faz normalmente os encaminhamentos, o procedimento conforme o ECA já estabelece para a Assistência Social ou até mesmo para a Saúde e até mesmo diretamente ao Departamento de Educação”.

Saúde

Do artigo 7º ao 14º do ECA, trata sobre o direito à saúde da criança e do adolescente.

A proteção do direito a vida não se limita apenas a morte do indivíduo, muito pelo contrário, vai além disso. Ao tratarmos sobre o direito a vida de uma pessoa, é importante salientar que esse direito se relaciona com vários outros, e um deles é o direito a saúde.

O artigo 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Na rede pública, o atendimento é realidade pelo Sistema único de saúde, pois é um direito assegurado a observância dos princípios da universalidade e a igualdade.

Quando há necessidade de internação da criança e do adolescentes, é direitos dos pais que os mesmos permaneçam com eles em tempo integral.

De acordo com o filme, Jack tinha mais esse direito violado, tendo em vista que o mesmo não poderia sair do quarto. No filme não retrata momentos em que o mesmo esteve doente, mas em um intervalo de 5 (cinco) anos é impossível que uma criança não tenha passado por nenhum problema de saúde, o que leva a crer que qualquer que fosse a doença  que aquela criança tivesse, seria obrigada a ser tratada dentro do pequeno quarto, sem o direito de poder ir a hospitais.

Esse são apenas dois dos vários direitos que o pequeno Jack teve violado. Não é possível trabalhar todos pelo fato de que são muitos e o texto ficaria bastante longo. O importante, é se conscientizar de que nenhuma criança pode ser privada dos seus direitos. Toda criança deve ter uma infância normal, rodeado por amigos e familiares, e acima de tudo, deve ter todos os seus direitos respeitados.

Nenhuma criança pode ser privada de seu ambiente familiar, como dispõe o artigo 19. Nenhuma criança deve ser tratada de forma diferente, seja ela adotada ou não, como está no artigo 20, entre vários outros direitos.

Vale muito a pena ler o ECA e se conscientizar um pouco sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes.

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