Direito ao esquecimento

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A discussão sobre o surgimento desse direito no mundo começou no início do século XX, no Brasil a Constituição Federal  de 1988 adicionou o direito relacionado aos direitos da personalidade, e a partir foi determinado o reconhecimento de direitos que não estejam estabelecidos na lei, pois são exemplificativos. O direito ao esquecimento é utilizado principalmente por aqueles que cometeram crimes e não querem informações sobre o seu passado divulgadas e relembradas pela mídia, além daqueles que tiveram julgamentos amplamente divulgados e foram inocentados, o direito ao esquecimento garante que o passado das pessoas permaneça no passado.

O direito a intimidade e a vida privada são citados na CF/88 no inciso X, art 5º, o direito ao esquecimento foi relacionado a esse inciso durante a IV Jornada de Direito Civil. Portanto, ter poder sobre as informações que são divulgadas sobre a sua vida além da proteção da sua imagem estão ligados com a dignidade da pessoa humana, visto que dados verídicos ou não podem ser divulgados para manchar ou prejudicar a personalidade de alguém.

A ressocialização de um indivíduo que tem o seu presente prejudicado por erros passados é dificultada com a permanência de dados que possam ferir a personalidade jurídica do mesmo. Principalmente atualmente com o adjunto da internet, notícias que antes poderiam nunca ter sido divulgados ou casos que foram arquivados, hoje em dia estão disponíveis para todos com fácil acesso.

Em 1994 na cidade de São Paulo ocorreram uma série de acusações contra a Escola Base, Icushiro Shimada e Maria Aparecida Shimada (diretores da escola), além de diversos profissionais da escola, foram acusados de pedofilias sem uma investigação concreta, sem as provas colhidas corretamente e uma sentença justa para que dessa forma seja dissimulada a informação. Logo após grande repercussão, todos os acusados foram inocentados, pois não existiam provas e não passou de uma acusação sem fundamento.

A vida dessas pessoas acusadas nunca foi a mesma, devido disseminação global da notícia levou tempo para que fosse esquecida pelas manchetes, mesmo assim todos eles têm direito a manter uma vida normal, sem maiores prejuízos devido esses “erros” do passado que nem mesmo cometeram. Além do mais esse caso nos traz também questionamentos quanto a liberdade que a imprensa tem na sua expressão na sociedade moderna.

A proteção da dignidade da pessoa, seja em aspectos físicos, psíquicos ou mentais deve ser respeitada. Outros casos ganharam repercussão no Brasil em relação ao direito do esquecimento, como Aida Curi ao ter o seu assassinato refeito e televisionado pela TV globo no programa Linha Direta. A família da vítima não se sentiu confortável com a exposição do ocorrido e processou o canal.

Questionamentos surgem ao se discutir o direito ao esquecimento, no mundo onde existe internet surgem novos debates acerca de novos casos que aparecem com o decorrer do tempo. A liberdade de expressão e de informação na imprensa são questionadas, além do mais a própria sociedade é questionada ao ceder para matérias sem sentença comprovada, sem que os seus dados sejam comprovados, a imprensa diz e a sociedade aceita de forma absoluta, sem questionar procedentes.

O direito ao esquecimento, por ser novo, precisa de uma legislação específica que o normatize adequadamente. O direito a personalidade está para o código civil assim como o direito fundamental está para a constituição federal. O direito supracitado está ligado ao direito a personalidade, no qual direitos fundamentais do ser humano são protegidos, em vista de que são direitos básicos do ser humano, para proteger a identidade, imagem, vida privada e intimidade. do mais é assegurado o direito a indenização por ter sido vítima de notícias retomadas as quais tragam à tona o passado da vítima sem a sua autorização.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já julgou alguns casos, seja procedente ou não, isso só demonstra a necessidade social da defesa e utilidade desse direito. Em suma, esse direito funciona como uma forma de não relembrar o que não deseja, dando oportunidade de seguir a vida, seja afetando diretamente a vítima ou os seus familiares.. Nos casos da ressocialização esse direito cabe ainda mais como algo essencial e com uma enorme importância para que os cidadãos possam conseguir manter uma vida normal. Além do mais é preciso repensar e definir limites para a imprensa, visto que informação proibida de ser divulgada pode se enquadrar como uma censura, da mesma forma que uma imprensa sem limites pode ser abusiva e invadir a privacidade dos cidadãos.

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