Na última quinta-feira (29), após o ministro Luiz Fux pedir vistas do processo que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que questiona o Decreto 9.246/17 editado pelo presidente da república, Michel Temer concedendo indulto natalino e comutação de penas a condenados.

Seis dos onze ministros votaram a favor da manutenção do decreto, e dois votaram pela procedência parcial da ADI apresentada pela PGR.

Entenda o caso

Todo final de ano, o Chefe do Executivo tem a prerrogativa de conceder indulto natalino a condenados. Essa prática está prevista no art. 84, XII da Constituição de 1988, que traz a competência privativa ao Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O indulto natalino que não se confunde com saída temporária (previsto na Lei de Execuções Penais – LEP – art. 122 e seguintes) concede ao condenado perdão judicial da sua pena. Ou seja, o Chefe do Executivo concede o indulto de forma coletiva, não restando mais ao condenado nenhuma dívida com a justiça.

O decreto editado por Michel Temer causou polêmica, pois a concessão teve abrangência muito ampla. Isso porque um dos dispositivos prevê que o perdão judicial seria concedido a todos os criminosos que tivessem cumprido 1/5 da pena em qualquer tipo de crime desde que praticado sem violência.

Esse “perdão judicial” decretado por Temer foi visto por membros do Ministério Público e algumas autoridades como um instrumento para libertar da cadeia os condenados na Operação Lava Jato, que além de terem a pena e as multas aplicadas extintas, teriam uma flexibilização na reparação dos danos causados aos cofres públicos, uma vez que os crimes por eles praticados, estariam no rol do decreto presidencial. “A Lava-Jato está colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal”, afirmou a Procuradora-Geral da República.

ADI 5874

Desde o ano passado quando foi editado, alguns dispositivos do decreto foram suspensos através de liminar, pela então presidente do STF, a ministra Carmem Lúcia.

De autoria da Procuradoria-Geral da República, a ADI questiona a inconstitucionalidade do decreto, tendo em vista beneficiar condenados que cumprirem 1/5 da pena, no caso de não reincidentes e crimes praticados sem grave ameaça ou violência e outros casos expressos no decreto.

Mas para a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, alguns dispositivos do decreto presidencial violam direitos e garantias fundamentais assim como a separação dos Poderes, uma vez que o Presidente beneficia um grupo específico, indo de encontro ao que postula o texto constitucional em relação ao princípio da igualdade.

Na ação, a Procuradora também questiona a possibilidade de concessão para condenados que ainda estão respondendo a outros processos mesmo que por crimes hediondos, proibido pela Constituição. Para Dodge, tais dispositivos seriam “um agravante desrespeito ao Judiciário”.

Além disso, a competência do presidente, segundo a Procuradora não é absoluta, devendo se pautar em critérios de política criminal com viés humanitário, e não em beneficiar criminosos que atentaram contra a administração pública.

Até a retomada do julgamento que não tem data para acontecer, o decreto fica valendo, porém, com os dispositivos questionados pela PGR, suspensos.

 

FONTE: STF

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