A Defensoria Pública é um órgão essencial à função jurisdicional do Estado, a qual possui sua previsão legal de forma implícita no art. 5°, inciso LXXIV da CF/88. Com base nisso, a Constituição assegura que o Estado possui o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita à aqueles que comprovem hipossuficiência.

Dessa forma, é por meio das Defensorias que há a aplicabilidade dessa garantia fundamental, de modo a promover atendimento jurídico aos necessitados como prevê o art. 134 da CF/88.

As Defensorias são asseguradas a autonomia funcional e administrativa, bem como a produção de suas propostas orçamentárias. Assim, tais direitos permitem que esta entidade desempenhe o seu papel sem interferência de órgãos ou pessoas alheias, além de postularem a defesa dos necessitados em qualquer grau de juízo.

Compete a união aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Defensoria, de maneira que a União estabelece as regras gerais e os Estados e o Distrito Federal as regras mais específicas.

Funcionamento da Defensoria

De modo geral, a unicidade é um dos princípios que regem esse órgão, entretanto, para fins de competência e melhor aplicabilidade das suas funções, ela “subdivide-se” em:

  • Defensoria Pública da União;
  • Defensoria Pública dos territórios;
  • Defensoria Pública dos Estados;
  • Defensoria Pública do Distrito Federal;

Defensoria Pública da União 

Detém a competência para atuar junto à Justiça Federal, Militar, Eleitoral, do Trabalho, além dos Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União, ou seja, processos que envolvam órgão públicos. Como por exemplo a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devem ser assistidos por defensores públicos da União.

Defensoria Pública Estadual 

A Defensoria Estadual atua junto aos estados-membros, sendo responsável por ações ligadas a pessoas físicas e jurídicas do direito privado

Defensoria dos territórios e do distrito federal 

A defensoria do distrito federal e dos territórios não se confundem com a defensoria estadual, visto que a competência dela está vinculada ao seu território, não podendo atuar em causas contra a união nem contra empresas públicas, nem intervindo aquilo que compete a defensoria do estado.

 

Quem pode ser assistido pela Defensoria Pública? 

A Defensoria presta assistência aos que não possuem condições de arcar com os honorários advocatícios e custos processuais da justiça, sendo necessário que o cidadão faça uma comprovação de renda não ultrapasse 3 salários mínimos (R$954,00). Além do atendimento de casos individuais, a Defensoria também deve prestar assistência a grupos considerados em situações de vulnerabilidade, tais como: idosos, crianças e adolescentes e mulheres em situações de violência doméstica.

A função do defensor público 

O defensor público é aquele que através de um concurso público e prova de títulos assume um cargo na Defensoria Pública para atuar prestando assistência jurídica gratuita as pessoas em situações de vulnerabilidade, sem nada a cobrar pelos seus serviços.

A esse cargo é assegurada a inamovibilidade (ou seja, ele não será movido do lugar em que está lotado de forma compulsória); a independência funcional (adquirindo total autonomia para sua atuação), a irredutibilidade dos vencimentos e a estabilidade (adquirida após o período probatório de 3 anos).

Ademais, é vedado ao defensor advogar fora da sua competência constitucional, ou seja, exercer a advocacia privada e receber qualquer pagamento que venha dos “clientes” atendidos na instituição.

Como encontram-se as defensorias no Brasil?

Apesar do modelo de defensoria adotado pelo Brasil ser exemplo na comunidade internacional, pois supostamente ele é eficiente para garantir o acesso à justiça, a implementação pratica das defensorias no Brasil ocorre de forma muito lenta. De acordo com os dados do IPEIA antes 1990 só sete estados do país possuíam essa instituição, isso vai se modificar apenas nos anos 2000 com a criação da defensoria estadual de oito estados, sendo que apenas em 2011 foram criadas as do estado do Paraná e de santa Catarina. Uma pesquisa da ANADEP de 2013  mostra que 72% das comarcas brasileiras não possuem defensores públicos, isso é problemático pois   as pessoas que não possuem acesso a esse serviço em sua cidade acabam indo para a mais próxima, o que torna a demanda muito grande para os defensores disponíveis e consequentemente os processos muito mais lentos e demorados.

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