Nesta quarta-feira (5), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar PLC 72/18 de autoria da Câmara dos Deputados. A lei que entra em vigor na data de sua publicação, tem como objetivo assegurar aos advogados o acesso a processos e procedimentos eletrônicos, não previstos nas leis citadas.

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e Código de Processo Civil

Segundo o Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB (lei 8.906/96), no capítulo que trata dos direitos dos advogados, há a previsão que permite a eles examinarem, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

O código de processo civil (lei 13.105/15) dispõe que os advogados têm direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

 PL 72/2018

Nota-se que em nenhuma das normas está previsto que ao advogado é permitido o  livre acesso a processos ou procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração, embora a Resolução 121/10 do CNJ já tenha assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, mesmo que não cadastrada e sem demonstração de interesse, através da rede mundial de computadores.

Nesse sentido, o projeto de lei complementar confere, portanto, a possibilidade de advogados e membros do Ministério Público, acessarem autos de processos eletrônicos, mesmo que sem procuração, alterando, dessa maneira, o art. 7 do EAOAB e o art. 107, do código de processo civil que passam ter a seguinte redação:

CPC, art. 107……………………………………………………………………………………..

“§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.” (NR)”

EOAB “Art. 7º ………………………….. ……………………………………………

§13 O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo.” (NR)

A lei de informatização do Processo Judicial, também teve alteração no art. 11,passando a ter a seguinte redação:

§6º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa pelas respectivas partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça.

§7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.” (NR)

Com o intuito de promover um bem maior ao jurisdicionado, dando-lhe a proteção jurídica que lhe é de direito, o acesso aos autos (não sigilosos) tanto físicos quanto eletrônicos por advogado mesmo que não tenha procuração, é um avanço na efetivação das prerrogativas dos causídicos, pois desta forma, garante-se a manutenção dos interesses dos cidadãos que buscam o Poder Judiciário de alguma forma. É o que afirma o relator, senador Hélio José (Pros-DF) quando comemora que a proposta eleva ao status de lei federal a resolução do CNJ.

 

Resolução 121/10, Resolução 251/18, Resolução 143/11

EAOAB

 

Fonte: Agência Senado

 

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