Na semana em que se comemorou os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou documentário ( vídeo) que mostra atuação dos magistrados nas audiências de custódia, objetivando à prevenção de maus-tratos ou tortura aos presos em flagrante.

Audiência de custódia

Com o objetivo de garantir a rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz, foi lançado em fevereiro de 2015 o projeto Audiência de Custódia. Uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, a audiência também conta com as presenças de um defensor público ou advogado privado e o Ministério Público.

Nessa audiência, o juiz terá a possibilidade de analisar se o preso sofreu algum tipo de tortura ou maus-tratos por parte principalmente de policiais, seja militar ou civil, além de decidir pela continuidade ou não da prisão, podendo inclusive optar por outras medidas cautelares.

Mas, segundo relatório do CNJ, nem todos os Estados da Federação tem cumprido com o determinado, seja por falta de estrutura física ou de servidores e juízes. A questão é que um direito (audiência de custódia) consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), muitas vezes não é aplicado. Fazendo com que os presídios recebam cada vez mais presos provisórios que poderiam ter sua prisão substituída por outra medida cautelar.

STF e o Estado de Coisa Inconstitucional

Sabe-que que o Brasil é signatário de alguns pactos e tratados referentes a direitos humanos. Entretanto, corriqueiramente garantias e direitos fundamentais são violados, mesmo estando previstos nesses tratados e até mesmo na Constituição Federal.

Com a crise no sistema carcerário e a frequente violação aos direitos dos presos, e tendo a certeza de que o Estado/Poder Público deve aplicar mecanismos de maneira a minimizar essa crise que assola o país, houve a necessidade de “intervenção” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que juízes passassem a realizar audiências de custódia no prazo máximo de 90 dias, afim de se ter mais celeridade na apresentação do preso ao judiciário em 24 horas, o que levaria de certo modo ao esvaziamento das cadeias e presídios brasileiros.

Assim, com base em infinitas violações aos direitos fundamentais dos presos de forma generalizada e ofensa a diversos princípios fundamentais, em julgamento a ADPF 347 MC/DF, o STF “importou” da Corte colombiana o Estado de Coisas Inconstitucional quando se pressupõe a maciça usurpação dos direitos dos presos, seja por inércia ou até mesmo falta de capacidade do Poder Público em gerir o sistema.

Ainda de acordo com a Suprema Corte brasileira o Estado de Coisa Inconstitucional “gera um litígio estrutural, ante a potencialidade de congestionamento da justiça, se todos os indivíduos que tiverem os seus direitos violados recorrerem individualmente ao Poder Judiciário”. Desse modo, além do caos vivido nos presídios brasileiros, teríamos um Poder Judiciário completamente assoberbado de processos evitáveis, o que poderia levar também a sua falência.

Dados do próprio relatório mostram por exemplo que em todo o Estado do Rio Grande do Norte houveram apenas 38 audiências de custódias realizadas no ano de 2017. Na capital potiguar esse número foi ainda menor, 25 audiências. Esses números corroboram para o crescimento de prisões que poderiam ser evitadas.

Contudo, essa medida não foi a única e tão pouco será a que resolverá todos os problemas que acometem o sistema prisional brasileiro, tendo em vista não ser apenas questões estruturais, mas também de violação de direitos e garantias fundamentais.

 

 

FONTE: CNJ/STF

FOTO: Audiência de custódia TJDF/Agencia CNJ

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