O controle de constitucionalidade é um conjunto de instrumentos utilizados por uma nação que possui uma Constituição e a detém como lei soberana, para garantir que as demais normas respeitem a Carta Magna.

Países com constituições semirrígidas, rígidas ou super-rígidas, como é o caso da brasileira que apenas podem ser modificadas por processo legislativo especial (emendas constitucionais), se utilizam como parâmetro a essência normativa da carta magna e da sistemática do controle para garantir sua preponderância.

Dessa forma, nem uma lei (emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções), poderá estar em desconformidade com o estabelecido pela Constituição.

O controle da constitucionalidade de uma lei deve ter início ainda na sua formação, um controle político e preventivo, quando o legislador dentro das Comissões de Constituição de Justiça (CCJ), verifica a constitucionalidade dos projetos de lei. Ademais, o veto presidencial também é uma forma de controle, contudo, ao final, é o Poder Judiciário que determina a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis no Brasil.

Depois que a lei está pronta e supostamente entrará em vigor, se por acaso houver desconformidade com CF, caberá aos juízes e tribunais, declarar a sua inconstitucionalidade.

Assim, tem-se o controle difuso, que possui como característica própria o seu exercício em qualquer grau da jurisdição, ocorrendo em situações de conflito onde existe dúvida da constitucionalidade de um ato normativo que fundamenta a questão.

Em contrapartida, o controle concentrado é aquele exercido pelo STF que é o guardião da constituição e tem como função principal a sua proteção bem como a sua interpretação de forma devida. Ele se concretiza a partir de ações especificas, estabelecidas na Constituição:

  • Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADIN;
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC;
  • Ação Declaratória por Omissão – ADO;
  • Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

Com base nisso, o art. 103 da CF prevê quem poderão propor tais ações:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação

declaratória de constitucionalidade:

I – O Presidente da República;

II – A Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito

Federal;

 V – O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – O Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O STF como órgão específico que julga as ações diretas relacionadas a constitucionalidade é quem materializa o controle para garantir de forma eficiente o respeito à Constituição e consequentemente a todos os valores que norteiam o estado democrático de direito do Brasil.

Visto que é fundamentado na Constituição de 1988, tal instituição tem uma grande responsabilidade para com a sociedade pois suas decisões hierarquicamente afetam todo o judiciário e a coletividade. O STF é composto por 11 ministros que devem analisar e julgar as situações de acordo com o que está na Carta Magna, pois ela é a suprema lei.

Com base nisso, é fundamental que o órgão mantenha a imparcialidade e acima de tudo suas interpretações pautem-se verdadeiramente dentro dos limites constitucionais. Entretanto, nos últimos anos o Brasil tem passado por crises em seus mais amplos setores, muito se fala da crise política, mas o principal problema que enfrentamos e talvez seja esse o causador de todas os demais é a crise jurídica.

Crise jurídica

A separação dos poderes é fundamental para a manutenção da democracia, isso porque supostamente um não interferirá na função do outro e em um sistema de freios e contrapesos os mesmos se fiscalizam entre si.

Contudo, nos últimos anos as interpretações judiciais parecem se moldar aos interesses de uma classe política e consequentemente a lei vai ganhado uma nova face que em algumas situações destoa do estabelecido na constituição.

Dessa forma, essa interferência do poder político no judiciário tem gerado impunidade seletiva, aqueles que detém o poder político e consequentemente uma enorme insegurança jurídica o que leva as instituições a ficarem em descrédito com a sociedade

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