Conheça o Ministério do Meio Ambiente

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Conheça o Ministério do Meio Ambiente

Criado em 15 de março de 1985, durante o governo de José Sarney, o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente tornou-se o responsável por promover políticas públicas que visam o desenvolvimento sustentável. Seu histórico é composto por: Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (1985); Secretaria do Meio Ambiente – vinculada à presidência da república (1990); Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal (1993); Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio ambiente novamente (1995), até que permaneceu Ministério do Meio ambiente (MMA), desde 1999.

Em 1990, o presidente Fernando Collor de Melo transformou o Ministério do Meio Ambiente na Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Medida Provisória nº 150, de 15 de março de 1990. Esse órgão atuava como assistência direta e imediata ao Presidente da República. O Decreto nº 99.180 de 15 de março regulamentou a Medida Provisória nº 150. Enquanto Secretaria do Meio Ambiente, o Decreto nº 99.274, de 6 de junho foi responsável por regulamentar a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, acerca da criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, além do Decreto nº 99.604, de 13 de outubro, que aprovou a Estrutura Regimental da SEMAM/PR. Em 1991, ainda atuando como Secretaria do Meio Ambiente, aprovou-se a Estrutura Regimental do IBAMA, por meio do decreto nº 78, de 05 de abril e o Regimento Interno do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente (CFNMA), por meio da Portaria nº 71, de 30 de agosto.

Em 1992, durante o governo do presidente Itamar Franco, aprovou-se a Lei nº 8.490, de 19 de novembro, que dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, fazendo com que a Secretaria do Meio Ambiente voltasse a ser o Ministério do Meio Ambiente, como permanece até os dias atuais.

Funções:

De acordo com a medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, são competência do MMA:

I – política nacional do meio ambiente;

II – política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

III – estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

IV – políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;

V – políticas e programas ambientais para a Amazônia; e

VI – estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais.

Parágrafo único.  A competência do Ministério do Meio Ambiente sobre florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Órgãos que o compõem:

  • I – o Conselho Nacional do Meio Ambiente (responsável por adotar medidas acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente – estrutura adotada para a gestão ambiental do Brasil);
  • II – o Conselho Nacional da Amazônia Legal (coordena a política nacional acerca da região amazônica, juntamente com os governos estaduais e locais);
  • III –  o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (coordena a implementação de políticas voltadas ao patrimônio genético, além de autorizarem o acesso a este);
  • IV – o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (estabelece as prioridades para atuação do Fundo Nacional do Meio Ambiente, sendo este fundo ambiental o mais antigo da América Latina);
  • V – a Comissão de Gestão de Florestas Públicas (auxilia o Serviço Florestal Brasileiro, além de tomar decisões quanto à gestão das florestas públicas brasileiras);
  • VI – a Comissão Nacional de Florestas (juntamente com o Programa Nacional de Florestas, propondo a proteção e o uso sustentável das florestas); e
  • VII  – até cinco Secretarias.

Ministros do Meio Ambiente:

Atualmente, o ministro do MMA é Ricardo Salles.

O ministério já contou com 20 ministros, sendo 4 interinos. Nomes como Marina Silva (candidata à presidência da república nas últimas 3 eleições) e José Sarney Filho, filho do ex-presidente da república José Sarney.

Programas:

Como consta no site do MMA: “As políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) incluem programas voltados para a recuperação, conservação e sustentabilidade em variadas áreas ambientais.”

Os principais programas desse ministério são o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que promove a recuperação de ecossistemas dentro do que consta na nova Lei Florestal; o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) e o Bolsa Verde, que incentivam financeiramente famílias a fim de que estas ações de conservação extrativistas, florestas nacionais e assentamentos e o Água Doce, que trata dos recursos hídricos, promovendo a implantação de sistemas de dessalinização de água, proporcionando água potável à população de baixa renda do semiárido brasileiro.

No entanto, o MMA promove muitos outros programas de imensa importância para a preservação ambiental, como reverter os impactos socioambientais do cerrado, a regularização ambiental de propriedades rurais, o monitoramento de biomas brasileiros, entre outros.

Alguns dados referentes aos programas mencionados acima:

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 31 de dezembro de 2018, foi responsável por 5,5 milhões de imóveis cadastros; 471 milhões de hectares cadastrados e 392,8 milhões de hectares de área cadastrável. Desses 471 milhões de hectares cadastrados, foram 142,4 milhões na região norte; 79 milhões no nordeste; 134,7 milhões no centro-oeste; 69,6 milhões no sudeste e 45,3 milhões no sul. Já acerca dos 392,8 milhões de hectares de área cadastrada, foram 93,7 milhões na região norte; 76,1 milhões no nordeste; 129,9 milhões no centro-oeste; 56,4 milhões no sudeste e 41,8 milhões na região sul do Brasil.

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) investiu 149,6 milhões em sua 1ª fase (entre 2003 e 2010); 258,3 milhões em sua 2ª fase (entre 2010 e 2018) e terá investido 1,4 bilhões na sua 3ª fase (entre 2014 e 2039). A 1ª fase do programa gerou 32,5 milhões de hectares de áreas protegidas; a 2ª fase gerou 52,6 milhões de hectares de áreas protegidas e a previsão é de que a 3ª fase gere 60,8 milhões de hectares de áreas protegidas. Sobre a 3ª fase, a meta é que sejam apoiadas as criações de 6 milhões de hectares (51% dessa meta já foi atingida) e a consolidação de 60 milhões de hectares (29,5% dessa meta já foi atingida).

O Programa Água Doce conta atualmente com cerca de 200 instituições envolvidas; 1,7 mil técnicos estaduais e operadores de sistema de dessalinização capacitados; 216 mil pessoas atendidas; 540 sistemas funcionando e 3.635 comunidades diagnosticadas. A meta é que haja 1,2 mil sistemas e 480 mil pessoas atendidas.

Fonte: http://www.mma.gov.br/mma-em-numeros.html

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