A adoção é considerada um ato voluntário irrevogável, um direito civil e constitucional, devendo ser realizado dentro da lei, para garantir segurança jurídica tanto para os adotantes como para quem é adotada(o). Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 39 deve ser vista apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Cuidar para que os direitos da criança e do adolescente sejam preservados é o primeiro passo nesse processo.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 8,7 mil crianças e adolescentes em todo o país estão aptas para receber uma família, em meio a um total de 43,6 mil pessoas que constam como pretendentes no Cadastro Nacional de Adoção. Mais de 73,48% são maiores de 5 anos, 65,85% são negras ou pardas, 58,52% possuem irmãos, 25,68% têm alguma doença ou deficiência. Já entre os adotantes cadastrados, 77,79% só aceitam crianças até 5 anos, 17% querem apenas crianças brancas, 63,27% não optam adotar aquelas que têm doenças ou deficiências e 64,27% não estão abertos a receber irmãos.

Um aspecto interessante observado nesta pesquisa é o padrão dado por parte dos pretendentes à adoção. A Lei n. 12.010/2009, modernizou práticas relativas ao direito a convivência familiar e comunitária e instituiu atividades de estímulo a adoções “tardias”, inter- raciais e de grupos de irmãos, ocorre que, apesar de todas as mudanças, persiste o desencontro entre o perfil real de crianças/adolescentes disponíveis à adoção e o perfil desejado pelos pretendentes habilitados. Há muito a ser feito para que essa garantia saia do plano legal para ser efetiva na realidade.

Neste contexto, vale mencionar a preocupação com os direitos fundamentais e constitucionais da infância, sobretudo pelo atentado à dignidade com a divulgação da imagem de crianças e adolescentes em campanhas sobre adoção. A preservação da imagem está no ECA como direito fundamental ao respeito e à dignidade (arts. 17 e 18), e deve ser preservada. Nesse sentido De Mattia[1] (2013, p. 102), afirma:

 […] o direito à imagem como direito da personalidade deve ser conceituado como não podendo a imagem da pessoa ser “exposta ou publicada” por outros, e para esta proibição não se exige que ela tenha sido reproduzida em circunstâncias e em ambiente subtraídos à vida de terceiros ou publicada com prejuízo do decoro ou de reputação da pessoa.

            A preservação do direito à imagem também se encontra dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção (art. 100, V, do ECA). As campanhas realizadas com o objetivo de promover interesse nas pessoas em adotar é uma iniciativa importante, contudo é necessário que o respeito a imagem de crianças e adolescentes possa ser assegurado.  Daí a necessidade do redobrado cuidado com o desenvolvimento de ações fundamentadas, tanto profissionais como no âmbito da sociedade civil para que que de fato contribua para fortalecer o direito a adoção.

Pensar adoção é sinônimo de construção e desconstrução de reflexões. Acreditar na sua importância significa respeitar as singularidades de cada um. É preciso portanto, que os profissionais que compõem a equipe interdisciplinar possam atuar para a viabilização de direitos, e no sentido de desconstruir preconceitos acerca da adoção tardia, e não de reforçá-los, através de suas falas e ações, tendo sempre como norte o direito da criança e do adolescente a uma convivência familiar e comunitária que seja de confiança. Mais do que nunca é necessário estabelecer estratégias para efetivar ações com qualidade profissional e respeito à dignidade humana.

Maciana de Freitas e Souza

 

[1] DE MATTIA, F. M. Comentários sobre o artigo 17. In: CURY, M. (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

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