A Assembleia Legislativa do estado do Alabama, aprovou uma lei que reivindica a castração química para pedófilos condenados acima de 21 anos de idade. O projeto está com a governadora, a Republicana Kay Ivey que deve decidi se irá sancionar ou não. A finalidade do projeto exige a castração química para pedófilos condenados por crimes cometidos com crianças de até 13 anos. O artigo trata de uma exigência para sair da prisão, caso o detento se negue a passar pelo procedimento, corre o risco de continuar preso.

Vários outros estados no EUA utilizam o recurso da castração como forma de punição por crime de abuso sexual. O primeiro estado a especificar a castração química, foi a California, após uma mudança na seção 645 do código penal do estado. A passagem dessa seção, influenciou outros estados, como o da Flórida, a com a seção 794.0235 que foi aprovada em 1997. Pelo menos 7 outros estados usufruem desse meio, como a Georgia, Iowa, Lousiana, Montana, Oregon, Texas e Wisconsin.

O promotor do projeto, o congressista republicano Steve Hurst, disse que a providência tomada “pode reduzir o número” de abuso sexuais contra os menores no estado. “Eles marcaram uma criança pelo resto de sua vida, e a punição deve ser proporcional ao crime”, disse o legislador em entrevista a uma emissora de TV.

A lei determina castração química como “o uso de medicação, incluindo, sem limitações, acetato de medroxyprogesterona ou seu equivalente químico que, entre outras coisas, reduz, inibe ou bloqueia a produção de testosterona, hormônios ou outros produtos químicos no corpo da pessoa”. O foco do tratamento forçado, via pílulas ou injeções, é óbvio: “eliminar o apetite sexual do ex-prisioneiro e tornar impossível, para ele, realizar atos sexuais”. O medicamento reduz a quantidade de testosterona no organismo para níveis pré-púbere.

A lei, além disso, exige que o ex-condenado pague pelo próprio tratamento, o que chega a custar US$ 1 mil por mês só com medicações. Mas, se o juiz entender que o criminoso não tem recurso financeiro, a liberdade condicional não lhe será negada.

 

EXISTE CASTRAÇÃO QUÍMICA NO BRASIL?

No Brasil, de acordo com o Artigo 5°, parágrafo XLIX da Constituição da República “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” de modo que a castração é proibida por tratar-se de uma intervenção com efeitos permanentes. No país, já existiu e existe leis com a intenção de implementar o método. Segue abaixo todos os projetos apresentados até agora:

2002 – Projeto de Lei nº 7.021 de 2002, apresentado pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF) com a justificativa de que o aumento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes estavam gerando grandes proporções em decorrência dos grupos criminosos internacionais que atuam na área de exploração sexual.

2007 – Projeto de Lei, nº 552 de 2007, apresentado por Gerson Camata filiado ao PMDB/ES) e alterado por Marcelo Crivella do PRB-RJ acerca desse mesmo assunto. A adição seria “(…) nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts.213,214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.”. Arquivado em 7 de janeiro de 2011.

2008 – Projeto de Lei nº 4.399/2008, pela Deputada Marina Maggessi (PPS/RJ), a principal finalidade seria punir o reincidente, obrigando o agente a submeter-se ao tratamento, sob a justificativa de que é necessária a resolução do problema de pedofilia, já que se considera ser este um método menos invasivo ao corpo do preso.

2011 – Projeto de Lei, nº 282 de 2011, de autoria do Senador Ivo Narciso Cassol. Esse referido projeto do Senado Federal altera o artigo 98, do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal) com relação ao “estupro de vulnerável”, “corrupção de menores” ou “satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente”.

2013 – Projeto de Lei nº 5398/2013, pelo então Deputado Jair Bolsonaro, justifica que “dentre as medidas que vêm sendo adotadas inclui-se a exigência de tratamento complementar de castração química, ou até mesmo a cirúrgica, para concessão de progressão da pena restritiva de liberdade”, ainda aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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