Desde o decreto do presidente Jair Messias Bolsonaro no dia 07/05 na   cerimônia no Palácio do Planalto, onde assinou deliberações que altera as normas sobre o porte para que algumas profissões como advogados, agentes de trânsitos, políticos em exercício de mandato e entre outros possam ter direito de transportar armas sem provar efetiva necessidade.

Anteriormente ao decreto eram autorizados o transporte de armas  exclusivamente as Forças Armadas, Guarda Municipal, Policiais Civis, Militares e Federais, guarda prisional, Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança institucional da Presidência, auditor-fiscal, analista tributário e grupos de servidores do poder judiciário como previsto no Estatuto do Desarmamento.

Após o decreto, as principais mudanças além das citadas foram limitações ao acesso a fuzil. Sendo responsabilidade do Exército de listar quais calibres poderão ser comprados para autorização à prática de tiro em clubes por menores de 18 anos e maiores de 14 anos se forem com autorização de seus pais e aos menores de 14 anos somente com autorização da justiça.

A compra de cartuchos também foi alterada. Antes a compra anual de cartuchos se limitava a 50 unidades. Após as alterações do decreto houve o aumento de até 5 mil unidades para as armas de uso permitido, e 1 mil para as de uso restrito. O prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo passa para 10 anos e anteriormente somente 5 anos.

De acordo com o raciocínio do jurista Ferreira Pinto, do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados: “Já passou da hora de o Brasil rediscutir o Estatuto do Desarmamento, não existem justificativas constitucionalmente válidas para um tratamento diferenciado aos municípios com menor número de habitantes”.

Ferreira Pinto ainda completa: “Aliás, como bem assinalado pelo ministro, não há qualquer estudo que aponte que os índices de segurança pública são melhores em municípios com menor densidade demográfica, de forma que a vedação imposta pelo Estatuto do Desarmamento nesse sentido, além de desarrazoada, é inconstitucional”.

Entretanto, o jurista Vidal Serrano Nunes Júnior, professor de Direito Constitucional da PUC-SP alerta: “O decreto é inconstitucional, pois ele não pode inovar na ordem jurídica. Um decreto é um ato administrativo que o objetivo é dar executoriedade à lei, ou seja, nunca pode criar uma nova situação. Ele tem que se restringir a regulamentar. Por isso, o decreto é inconstitucional e pode ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.”

Portanto, foi votado pelo plenário do Senado nesta terça-feira (18/06), por 47 votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos acima citados. Após essa decisão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e as regras dos decretos continuarão valendo até que a Câmara vote o tema aprovando ou não a decisão.

 

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