Os problemas fundiários brasileiros possuem sua origem na construção histórica da propriedade. Tal situação deriva da performance do governo pátrio desde o período colonial, em que as leis válidas para a época promoviam uma dinâmica de desproporção na distribuição de terras. Assim, o panorama fundiário do Brasil tornou-se sinônimo de concentração de terras e desigualdade social.

Com efeito, o descaso governamental acrescido à ineficácia legislativa brasileira, em diferentes contextos históricos, evidencia o fracasso que as tentativas de melhora da situação agrária obtiveram. A inobservância jurídica que o direito à propriedade vem sofrendo é deslindada pela concentração de terras e riquezas nas mãos de uma parcela insignificante de pessoas. Sendo assim, um dos reflexos sentidos no seio da sociedade atual, é a repartição de terras desproporcional.

Por essa via, o diagnóstico fundiário divulgado no II Plano Nacional de Reforma Agrária do Brasil (II PNRA), realizado em 2003, delata os indicadores de centralização da gleba. Aferido, através do índice de Gini (G), que mede a desigualdade, o relatório concluiu que o Brasil possuía G=0,8 com relação a distribuição de terras. À vista disso, de acordo com as escalas de desigualdade estabelecidas pela ferramenta, pode-se constatar que a distribuição de terras se encontra em uma escala média de forte a muito forte.

É ainda fundamental ressaltar que tal tendência não se modifica com o avanço dos anos, o que comprova a constância da apropriação do espaço rural e da territorialização do capital. As discrepâncias sociais geradas, pela forma como a consolidação do meio agrário ocorreu no Brasil, são o que fundam o polêmico debate a respeito da Reforma Agrária.

Mas afinal, que linha entrelaça o vínculo entre o decreto presidencial de armas e as disputas por terra no meio rural?

Cabe afirmar, que a formação deficiente da estrutura fundiária socioeconômica e política fez sangrar um combate agrário que acabou por se estabelecer na nação. Destarte, a Reforma Agrária tornou-se o retrato da súplica das camadas mais baixas da sociedade e acendeu um debate em torno da função social da terra. Em contrapartida, é válido rememorar, em um primeiro momento, que o atual presidente, Jair Bolsonaro, determinou a paralisação imediata da Reforma Agrária no Brasil em janeiro de 2019, estreando seu governo com características patentes de inconstitucionalidade.

Não é de hoje que a discordância de interesses entre produtores de pequeno porte e latifundiários tem se acentuado em todo país, constituindo um ambiente rural sangrento, marcado por conflitos assustadoramente violentos. Uma guerra não reconhecida se sucede nos campos brasileiros e vem sendo fomentada pela estagnação estatal, que não adotando medidas que visem conter os avanços dos conflitos agrários, tem condenado o país a ruína.

Somado a isso, o que antes era promessa de campanha, tornou-se real. Conhecido pelas propostas polêmicas e a sua antipatia por movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Jair Messias Bolsonaro sancionou em maio deste ano o decreto nº 9.785, que facilitava o porte de armas. Alterado, posteriormente, pelo decreto nº 9.797, a normas brasileira, entre diversas outras modificações, passou a conceder o porte de armas a residentes em áreas rurais, como preleciona o art. 20, § 4º, II, da referida lei.

A alteração no Estatuto do Desarmamento, ultrapassa seus limites legais. A função do decreto presidencial é especificar detalhes que são tratados de maneira genérica na lei. A partir do momento em que o decreto contradiz uma lei criada pelo Poder Legislativo, o presidente desrespeita a Constituição Federal, regida por uma hierarquia de normas que põe acima do decreto sancionado pelo presidente, a lei criada pelo Congresso.

O ambiente hostil marcado pela concentração de terras se alicerça, provando a esterilidade da lei. Os acordos estabelecidos na redação constitucional, símbolo de um pacto nacional, têm sido atacados, o que, por consequência, acarreta no ultraje de milhares de brasileiros. A inconstitucionalidade do decreto e a facilitação do porte de armas a residentes de áreas rurais fomenta ainda mais os conflitos no campo, o que pode vir a elevar o número de vidas ceifadas em função da disputa de terra.

Há legitimidade nos conflitos agrários?

Em anuência ao supradito, aparenta ser razoável compreender que a luta contra o latifúndio e sobretudo contra a desigualdade, é uma atitude desesperada que adere para si a função do Estado de garantir a execução da lei, entretanto, sem os recursos que o poder público dispõe. Não é errôneo lutar por uma propriedade que não exerce sua função, quando este é o único meio de escapar das ruas. Absorver dessa maneira tal questão, aparta o entendimento expresso de que ocupantes são invasores sem direitos.

Mediante a isto, a não compreensão da importância das causas sociais, a não garantia do acesso à terra, assim como a viabilização de armas no campo comprovam a irresponsabilidade estatal. Na medida que, as falhas governamentais, correlatadas à desigualdade de renda, contribuem para a consumação de um ambiente rural precário e segregado, que cessa direitos e não consegue conter os conflitos agrários de maneira justa, legal, humana e pacífica.

Se o decreto nº 9.797 fere a Lei Maior e pode causar danos, por que ainda não foi suspendido?

De início, é essencial explicar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, rejeitou no último dia doze (12/06), o parecer favorável ao decreto de armas. No entanto, para produzir efeitos, a decisão precisa ser apreciada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Em virtude disso, na última terça-feira (18/06), o plenário do Senado votou e derrubou o projeto assinado em maio. É pertinente declarar ainda que, superada a análise do Senado, o decreto, agora, segue para debate na Câmara dos Deputados.

Dadas as circunstâncias, é visível que uma decisão que intercede pelo porte arma facilitado aos membros da sociedade, não só pode ocasionar mais violência, como deixa claro o enfraquecimento da autoridade estatal. O Brasil, consolidou-se como um estado injusto socialmente. Diante deste contexto, não restam dúvidas de que enquanto políticas públicas inábeis forem postas em prática, a maior e mais grave falta da nação permanecerá: a sua carência democrática.

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