Com o desenvolvimento dos Direitos Humanos no plano internacional pós Segunda Guerra Mundial e a projeção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Americana Latina precisava se projetar ao mundo como também protetora dos direitos humanos por meio da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Apresentando assim os dois órgãos que seriam responsáveis para garantir a eficácia destas normas: a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana.

A América Latina e o Direito Internacional dos Direitos Humanos

Segundo Mazzuoli (2019), pode-se dizer que o Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “direito do pós–guerra”, nascido em decorrência dos horrores cometidos pelos nazistas durante o Holocausto (1939-1945). A partir desse momento histórico, cujo saldo maior foram 11 milhões de mortos (sendo 6 milhões de judeus), a sociedade internacional dos Estados viu-se obrigada a iniciar a construção de uma normatividade internacional eficaz, até então inexistente, para resguardar e proteger esses direitos.

Na conjuntura de proteção internacional de direitos humanos, os continentes se organizaram para o desenvolvimento dos tratados internacionais com o objetivo de resguardar a humanidade. São os sistemas regionais de direitos humanos, sendo inaugurado através da Comissão Interamericana (1959), antes mesmo da consolidação do sistema interamericano (1979).

Conhecendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A principal função da Comissão é de promover a observância e a defesa dos direitos humanos no continente americano. Com sua sede em Washington, D.C., nos Estados Unidos, a CIDH inicialmente foi um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), fazendo parte em seguida do Sistema Interamericano após a ratificação da Convenção Americana.

A origem da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a partir de uma resolução e não um tratado. Trata-se da Resolução VIII, adotada na V Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, ocorrida em Santiago (Chile) em 1959. No entanto, a Comissão (que tem sede em Washington, D.C., nos Estados Unidos) começou a funcionar no ano posterior, seguindo o estabelecido pelo seu primeiro estatuto, segundo o qual sua função seria promover os direitos estabelecidos tanto na Carta da OEA, quanto na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Funções

As principais funções da Comissão Interamericana

Forma de acesso

O acesso a Convenção é amplo já que permite a qualquer pessoa ou grupo de pessoas (sejam elas nacionais ou não) recorrer à Comissão Interamericana, independentemente de declaração expressa do Estado reconhecendo essa sistemática.

Os únicos requisitos solicitados são, inicialmente:

I) constatar que o Estado acusado violou um dos direitos estabelecidos na Convenção Americana ou na Declaração Americana;

II) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

III) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

IV) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

O objetivo dos requisitos é que a proteção do sistema interamericano seja complementar do Direito Interno dos Estados-partes, porque não cabe a qualquer sistema internacional de proteção substituir a jurisdição estatal interna para fixar a normatividade

Composição

A Comissão é composta por sete membros, que devem ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Tais membros são eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da OEA, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros.

Os membros da Comissão são eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Sendo vedado fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país. Confira a atual composição:

Composição da Comissão Interamericana do pleno de 2019-2021

 

Caso mais famoso no Brasil

Em 20 de Agosto de 1998 a Comissão recebeu uma denúncia representada pela Senhora Maria da Penha Maria Fernandes.

A denúncia alegava violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveiros, o seu algoz e cônjuge, em seu domicílio na cidade de Fortaleza/CE, contra a sua então esposa Maria da Penha durante os anos de convivência matrimonial, que culminou numa tentativa de homicídio e novas agressões em maio e junho de 1983.

Foram várias tentativas de homicídio, com arma de fogo e até eletrocutamento. Maria da Penha, em decorrência dessas agressões, sofre de paraplegia irreversível e outras enfermidades desde esse ano.

O caso foi levado a Júri por duas vezes. O primeiro julgamento foi cancelado pelos advogados do réu, ao passo que no segundo julgamento Marco finalmente foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu e se viu livre após apenas 2 anos preso.

Em face da aludida decisão da justiça do Brasil, em 1998, foi protocolada denúncia conjunta pelo CEJIL (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional), pelo CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e pela vítima Maria da Penha à CIDH. Tal feito se consagrou como um marco, sendo a primeira vez em que a Comissão acolhia uma denúncia de violência doméstica.

Em 2001, a CIDH responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância. Considerou que neste caso se davam as condições de violência doméstica e de tolerância pelo Estado definidas na Convenção de Belém do Pará. A punição fora aplicada, dentre outras, como a necessidade de criação de uma lei adequada a este tipo de violência contra a mulher.

Finalmente, somente em 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento as disposições contidas no §8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988 e na Recomendação da Comissão, que impunha a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Fortalecendo a relação do Brasil com o Sistema Interamericano, e apresentando a força que as pressões internacionais refletem no Direito Interno.

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