No domingo 09 de junho, o site The Intercep Brasil divulgou um conjunto de quatro textos, onde relataram terem recebido uma espécie de “dossiê” (através de uma fonte anônima)  contendo diversas conversas (do aplicativo telegrama), áudios e outras informações. Demostrando que membros do Ministério Público, responsáveis pela Operação Lava Jato , juntamente com o atual Ministro da Justiça e ex-juiz federal da 13º Vara Criminal Federal de Curitiba, Sergio Moro, indicaram total parcialidade e influencias de suas opiniões políticas no processo.

A reportagem revela um conteúdo que leva a entender que dentro das atividades da Lava Jato, os procuradores não estavam apenas desempenhado papéis jurídicos de investigar os crimes ocorridos e consequentemente acusar de forma imparcial os responsáveis, mas utilizavam-se da situação para favorecer lados políticos que apoiavam.

Entre as conversas divulgadas, o nome do ex-presidente Lula é citado diversas vezes. Inicialmente no caso do triplex, onde o procurador Deltan Dallagnol demonstrou preocupação com a concretude das provas que seriam apresentadas para comprovar a relação do Lula com o triplex do Guarujá e a propina  paga pela OAS em contratos com a Petrobras, relação essa que seria imprescindível para que a vara competente para julgar o caso fosse a 13º de Curitiba (competente apenas para os casos que envolviam corrupção na estatal) .

A principal prova apresentada pela acusação seria uma reportagem de 2010 da repórter Tathiana Farah para o jornal O globo. Nessa reportagem, a repórter falou sobre a falência da empresa que estava construindo os prédios e mencionou que o “casal Lula” poderia ser prejudicado com isso. Ademais, expunha a confirmação da assessoria de empresa de Lula de que um desses apartamentos seria realmente do ex-presidente.

Na sentença dada pelo Ministro Sergio Moro, ele considera essa reportagem como “relevante do ponto de vista probatório”, mas o The Intercept trouxe duas contradições nítidas da reportagem em questão com a denúncia apresentada pelo MPF. O texto atribuía o triplex à Lula com base na declaração feita por ele a Justiça Eleitoral em 2006.

O documento falava da “Participação Cooperativa Habitacional Apartamento em construção no Guarujá – SP Maio 2005 – R$ 47.695,38 já pagos”, o que não necessariamente designa um triplex bem como alegou a defesa, ainda a matéria deixa claro que o apartamento do ex-presidente seria na torre B, enquanto na denúncia o MPF afirma ser o triplex na torre A.

Outro ponto exposto foi sobre a decisão do ministro do STF Ricardo Levandovisk, que concedia uma entrevista do ex-presidente Lula à colunista Monica Bergamo da Folha de São Paulo. Nas conversas eles deixaram explícitas suas preocupações de que a entrevista poderia influenciar a opinião pública e mudar o rumo das eleições, de modo a levar o candidato Fernando Haddad (PT) a um vitória sobre o atual presidente Jair Bolsonaro.

Dessa forma, eles discutem maneiras de reverter a presente decisão, ou de minimizar os “danos” que a entrevista poderia causar averiguando a possibilidade de transformar essa em uma coletiva onde não existiria tanto foco devido a maior quantidade de pessoas. Essa decisão foi revertida posteriormente através de uma nova decisão do ministro Fux em uma ação interposta pelo partido novo.

Reprodução do instagram do The Intercept Brasil

Reprodução do instagram do The Intercept Brasil

Com base nisso, a não concessão de entrevistas ao ex-presidente (tendo em vista a sua concordância), convenciona-se a um ato de censura que vai de encontro ao estabelecido nos art. 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal , bem como o que estabelece o STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, nº130 , interposta pelo PDT e que julga a questão da liberdade de informação jornalística e a “plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

A matéria revelou várias conversas envolvendo Dallagnol e o Sérgio Moro, onde o juiz fala abertamente sobre a operação, ajudando de forma direta nas estratégias de investigação, e chegando até a indicar fontes que os membros do MP deviam procurar para chegar as provas necessárias.

Desse modo, constata-se que tais condutas ferem os princípios do devido processo legal e da imparcialidade já previstos na CF de 88, e vai diretamente de encontro do estabelecido no Código de Processo Penal em seu Art. 254 inciso IV, “o juiz dar-se-a por suspeito se tiver aconselhado qualquer uma das partes do processo”, sendo neste caso o MPF parte acusadora.

No dia 14 de junho o Intercept publicou mais uma notícia, nessa, as conversas revelam que o juiz Sérgio Moro sugeriu que os procuradores da lava jato pautassem uma nota oficial na empresa contra a defesa do acusado o que posteriormente seria materializado pelos membros do ministério público.
Na notícia publicada no dia 18 de junho a parcialidade da operação fica ainda mais expressa, as conversa revelam que Moro discordou que a operação investigasse o também ex presidente Fernando Henrique Cardoso, e o seu argumento foi de
“não melindrar alguém cujo apoio é importante” acontece que os supostos crimes de FHC já estavam prescritos, assim como o Dallagnol deixa claro nas conversas essa investigação seria um mero “recado de imparcialidade”

A imparcialidade do magistrado

Além da separação dos poderes, onde cada um deve funcionar de forma independente e fiscalizar o outro, e alguns pensadores trazerem o MP como um 4º poder que fiscaliza todas as demais funções, o ordenamento jurídico brasileiro em todos os seus âmbitos, desde a carta magna até as leis ordinárias e complementares, presa pelo princípio da imparcialidade, ou seja, a atuação jurídica não deve ser permeada por valores pessoais, o que quer dizer, opiniões políticas, influencias culturais ou juízo de valores. O código de ética da magistratura esta embasado nesse princípio e traz em seu Art. 8 “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito” ante o exposto percebe-se uma atuação indevida tanto do juiz quanto dos membros do ministério público.  Além disso, de acordo com o código penal, existe a possibilidade de nulidade dos atos processuais, tendo em vista o disposto no art. 564 inciso I: “A nulidade ocorrera por incompetência, suspeição ou suborno do juiz”.

A credibilidade do The Intercept

O The Intercept e um jornal-online originalmente norte-americano existente desde 2014, que tem como editores Glenn Greenwald, advogado, especialista em direito constitucional e ex-jornalista do The Guardian, Laura Poitras, escritora, documentarista e cineasta e Jeremy Scahill jornalista investigativo e especialista em assuntos de segurança nacional.  Ademais, essa plataforma foi a responsável por divulgar os documentos e informações do caso Edward Snowden, ex-empregado da NASA que tornou públicas as informações sobre o sistema de vigilância global da NASA.

Provas obtidas por meios ilícitos 

Muito se tem discutido sobre as consequências dessas revelações e a possível utilização dessas como provas processuais. A questão é que nos últimos dias houveram ataques de hackers, inclusive as contas do próprio Sergio Moro. Desse modo, com a especulação de que tais informações foram obtidas através desses ataques, há diversos questionamentos acerca da licitude das provas. Com base nisso, de forma geral, de acordo com o art. 5º, inciso LVI da CF/88 “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Pelo Art. 157 do CPP são também inadmissíveis as provas derivadas de uma obtenção ilícita, porem a doutrina em sua maioria vem trazendo duas exceções em que esse tipo de prova pode ser utilizada no processo.

A primeira situação e quando fica comprovado que a justiça obteria essa prova mesmo que aquele meio ilícito não tivesse sido utilizado, ou seja, por um outro caminho se chegaria aquela prova. A segunda trata da coalisão de direitos fundamentais em que pese a utilização da prova para não condenação de forma injusta do réu. Assim resta-se que ocorra uma devida investigação para apuração da origem dessas provas, ressaltando que no ordenamento jurídico brasileiro existe a garantia constitucional do “sigilo da fonte” art. 5º inciso XIV, CF/88.

Na terça feira (11) o ministro do STF Gilmar Mendes declarou que as provas divulgadas pelo The Intercept poderiam ser utilizadas para inocentar “alguém” e que isso teria consequências diretas na lava-jato.

Posicionamento do ministro da justiça Sérgio Moro em audiência pública na comissão de constituição e justiça (CCJ)

No dia 19 de junho, ocorreu uma audiência pública na comissão de constituição e justiça, onde o ministro Sérgio Moro e também os parlamentares posicionaram-se sobre as conversas divulgadas. O clima foi de “bipolaridade” alguns parlamentares posicionaram-se em defesa de Moro, da lava jato e afirmaram que o crime está a nas invasões dos aplicativos de conversa, outros acreditam que os conteúdos das mensagens são de grave violação à constituição e aos trâmites do devido processo legal,
O próprio ministro declarou que “conversas entre juízes de direito, procuradores, promotores, policiais e advogados são normais, e que esse tipo de situação é comum dentro do sistema processual brasileiro”

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