Através da história das Constituições brasileiras, podemos compreender a luta das mulheres pela igualdade de direitos, que vem sendo conquistada ao longo da sua trajetória política.

Antes da primeira Constituição de 1824 que foi outorgada por Dom Pedro I, a qual considerava somente cidadão os homens. Não garantindo nem um direito as mulheres.

As mulheres lutavam por seus direitos, pela igualdade entre os sexos, tendo como principais nomes: Clara Camarão, no século XVII. Considerada uma das precursoras do feminismo no Brasil já que rompeu barreiras trabalhistas ao se afastar dos afazeres domésticos, para participar de batalhas junto ao seu marido durante as invasões holandesas em Olinda e no Recife; Chica da Silva que foi a primeira escrava alforriada e tornou-se uma mulher muito rica; Nísia Floresta que foi provavelmente a primeira mulher a romper os limites entre os espaços público e privado publicando textos em jornais.

Somente com a consagração da Constituição de 1934, 110 anos depois da primeira constituição brasileira é que podemos perceber o princípio de igualdade entre os sexos, na qual garantiu o mesmo salário para homem e mulher, proibição de trabalho insalubre, assistência médica antes e depois da gravidez.

A Constituição de 1937 garantiu o direito ao voto, mas já em 1927, em Mossoró-RN, Celina Guimarães conseguiu incluir seu nome na lista dos eleitores do estado, tornando-se a primeira eleitora do Brasil e da América Latina a votar.

Em 1928, Luíza Alzira Soriano Teixeira foi a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina, na cidade de Lajes-RN. Ainda em 1928, Joana Cacilda foi eleita a primeira mulher vereadora na cidade de Pau dos Ferros-RN.

Nas Constituições de 1946, 1967 e 1969 não houve crescimento significante para as mulheres, já que nessa época, o Brasil vivia em uma era pós Vargas em que foi implantado um caráter autoritário e no auge do Regime Militar em que as cartas magnas eram caracterizadas como outorgadas.   Já na consagração da Constituição de 1988, houve uma grande evolução nas conquistas femininas, com o surgimento dos Princípios da Isonomia, que assegura igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, seja na vida civil, no trabalho e na família.

Diante disso, podemos perceber o quanto foi significante a luta das mulheres para o surgimento de direitos garantidos pelas mesmas nos dias atuais. Sendo eles consolidados na nossa Carta Magna de 1998, considerada o marco na proteção às mulheres e na Consolidação das Leis do Trabalho.

Aos direitos trabalhistas são assegurados a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, salário maternidade, estabilidade durante a gestação e até 5 meses após o parto, proibição de diferença de salários, e exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Na educação são garantidos o acesso à educação do primário a universidade, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Na saúde são asseverados a assistência antes e depois da gestação, criação e comercialização de meios contraceptivos, acompanhamento ginecológico integral do Sistema único de Saúde.

Na previdência social são assegurados a pensão por morte, quando o cônjuge ou companheiro falece, acumulação de benefício (pensão morte + aposentadoria), aposentadoria com 60 anos, contribuindo no mínimo por 15 anos ou com 30 anos de pagamentos ao INSS.

São garantidos também o direito ao título de domínio e à concessão de uso da terra, independente de seu estado civil, tanto na área urbana como rural, direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passam a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, permanência da presidiária com seus filhos durante o período de amamentação, criação da Lei Maria da Penha, que é um mecanismo em combate a violência doméstica, Lei do Feminicídio que classifica o assassinato de mulheres por razões da condição do sexo feminino como crime hediondo .

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