Um comerciante, identificado como Alex, no dia 13/06/2019 fez uma denúncia divulgada pelo Mossoró Hoje afirmando que pagou R$ 530,00 para poder comercializar no Mossoró Cidade Junina (MCJ). Afirma que atua naquele ponto comercial há 15 anos durante os festejos juninos e que embora as barracas sejam bonitas, são abertas e não têm segurança.

Por esta razão, fechou sua barraca com placas de ferro e cadeados para que nada seu fosse furtado ou roubado durante o período de inatividade. Contudo, na versão do denunciante, a fiscalização da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) invadiu a quermesse, retirou as barras e pôs adesivos de embargado. Disse por fim que apenas foi dada uma ficha de inscrição e um boleto para pagamento, sem a assinatura de instrumento contratual.

Sabendo deste acontecimento, a pergunta que vem à tona é: a PMM, nas atribuições do poder de polícia administrativo, atuou de forma irregular? Antes de responder a este questionamento, é importante apontar alguns conceitos de Direito Administrativo pertinentes ao fato.

São admitidas algumas formas em que particulares podem usufruir privativamente de bens públicos, dentre elas, destaca-se a autorização de uso, modalidade em que o bem público é usado para objetivos estritamente privados e que diante da verificação superficial, parece se adequar ao caso.

A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário, dada no interesse privado do usuário, no qual a própria Administração estabelece as condições de uso, assim como fiscalizar as atividades nos espaços públicos de sua propriedade. A fixação das condições e a fiscalização devem ser esclarecidas e respeitadas pelo beneficiário e pelo ente estatal, observando sempre o interesse público e o bem-estar da população.

Em regra, autorização não tem contrato, pois visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, por isso, é normal que se tenha dado ao cidadão apenas o termo em que o Estado consente com o uso do bem (ficha de inscrição) após o pagamento do preço público/taxa.

Entretanto, o Estado não pode agir arbitrariamente, sem fulcro legal e inadvertidamente. Era indispensável que a PMM demonstrasse as razões que motivaram o arrombamento e o embargo das placas. Em análise sumária, resta transparecido que as ações do autorizatário eram compatíveis com a destinação dado ao bem, com o único fito de garantir a segurança de seus produtos.

Como visto no vídeo em que se concretizou a denúncia, o espaço não oferecia condições adequadas para garantir que nada seria furtado/roubado e as implementações feitas pelo usuário não fizeram com que a barraca saísse do padrão assentado pela Prefeitura, seja no tamanho ou na estética.

Além disso, não houve aviso prévio ou qualquer contato com o Sr. Alex, a fiscalização partiu direto para o arrombamento, mesmo não havendo qualquer dano a estrutura da barraca e da ideia pretendida pelo ente.

No vídeo não foi possível identificar quais foram as leis complementares utilizadas como fundamento para o embargo.  Mas fazendo uma investigação analógica, a Lei Complementar Municipal n° 47/2010, em seu art. 10, § 1°, aduz que os reparos gerais que não alteram os elementos dimensionais estão isentos de licença.

Portanto, uma vez que as barras metálicas somente proporcionariam uma maior garantia ao comerciante, não tendo essas atitudes gerado nenhum dano a padronização e tendo em vista que ocorreu uma nítida invasão na barraca, pode-se concluir que a fiscalização municipal agiu com abuso de poder (no modo excesso de poder).

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