Júri Popular é o nome dado ao tribunal composto por cidadãos comuns, os quais julgam os crimes dolosos contra a vida, permitindo, dessa forma, que a sociedade possa condenar ou absolver o réu, tornando, assim, a sociedade mais participativa na defesa do bem jurídico mais importante: a vida.

Historicamente, sua origem não encontra convergência dentre os estudiosos, possuindo teses as quais demonstram que o surgimento desse instituto ocorreu a partir do período clássico, na Grécia, com os diskatas, e na Roma, com os judices jurati. Outras correntes defendem que seu surgimento, na verdade, ocorreu a partir do ano de 1215, na Inglaterra, através do IV Concílio de Latrão, espécie de deliberação convocada pelo Papa Inocêncio III, na qual aboliu os julgamentos de Deus e instalou o conselho de jurados.

O que mais importa, na verdade, é que, de fato, o modelo Inglês foi o inspirado no Júri brasileiro. Previsto, inicialmente, no ano de 1822 através da Lei de Imprensa, a qual julgava os abusos da liberdade, normatizava que 24 cidadãos escolhidos dentre os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas, seriam juízes de fato para conhecerem e julgarem a criminalidade do ato normativo.

Inegavelmente, esse instituto evoluiu na Constituição Imperial de 1824, passando a integrar o Poder Judiciário e julgar as causas cíveis e criminais. Na primeira Carta Magna republicana, fora aprovada a emenda ao art. 72, § 31, a qual mantinha a instituição do Júri. Após o período de evolução republicana, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, nos trouxe: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  1. a plenitude de defesa;
  2. o sigilo das votações;
  3. a soberania dos veredictos;
  4. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Pela plenitude de defesa, podemos extrair que o réu terá, a seu critério e através do seu advogado/defensor, o contraditório e a ampla defesa para se defender das acusações, as quais serão feitas, via de regra, pelo Promotor de Justiça. O sigilo das votações implica em uma garantia aos jurados, os quais não terão os votos expostos, garantindo, assim, segurança contra possíveis retaliações e liberdade de convicção. Pela soberania dos veredictos entende-se a impossibilidade de modificação do resultado pelo magistrado, o qual compete somente aplicar a pena conforme a norma penal.

Por fim, a competência para julgamento no Tribunal do Júri corresponde a exceção à regra: somente nos crimes dolosos contra a vida, os quais são, a saber: homicídio doloso (quando há intenção de matar); infanticídio; aborto; induzimento de aborto; instigação ou auxílio de suicídio.

O alistamento dos jurados está previsto no Código de Processo Penal, em seu artigo 425, alterado pela Lei nº 11.686/2008, no qual normatiza: anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 a 1.500 jurados nas comarcas de mais de 1 milhão de habitantes; de 300 a 700 jurados nas comarcas de 100 mil habitantes; e 80 a 400 jurados nas comarcas de menor população.

Para preencher esse número, o juiz presidente do Tribunal do Júri requisitará às autoridades locais, associações de classe e bairro, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários, a indicação de pessoas para o exercício da função de jurado, conforme o parágrafo 2º do artigo supracitado, sendo necessário a maioridade penal; estar em gozo dos direitos políticos e não ter sido processado criminalmente.

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