O direito é movido por uma série de princípios gerais que dão margem para garantias, parâmetro para criação e interpretação das leis. A Constituição Federal de 1988 assegura princípios explícitos – que estão escritos – e tácitos – que apesar de não estarem escritos, são assegurados pela mesma.

O princípio da imparcialidade é garantia fundamental no julgamento do processo, apesar de não estar explícito, é constitucionalmente garantido e também assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, (a qual foi ratificada pelo Brasil), em seu art. X, que reza:

“Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”. (Grifo nosso)

É necessário então, entender o papel do juiz na efetivação do direito. Ele deve estar acima das partes, interpretar a lei, compreender e aplicá-la ao caso concreto, para então conseguir a justiça social.

Sendo assim, a interpretação se dará de acordo com os valores e concepções involuntárias, pois é da essência do ser humano a condição de ser moldado de acordo com o ambiente. Todavia, o que não se pode é deixar levar pelos seus valores morais para interpretação distorcida da lei.

De forma analógica, seria justo se em uma partida de futebol o árbitro do jogo torcesse para um dos times em campo? Será que a torcida do time contrário se daria por satisfeita com essa arbitragem?

Nesse sentido, no direito também é necessário que a pessoa que dará a palavra final seja justo e não tenha nenhum interesse no processo, de modo a garantir que o vencedor seja aquele que está devidamente amparado pela lei no caso concreto. Para então se obter um julgamento justo, imparcial e com um livre convencimento.

O que diz o Código de Ética da magistratura?

O capítulo III do Código de ética da magistratura trata da imparcialidade. No art. 8.º alega:

“Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.” (Grifo nosso)

No caso do ex-presidente Lula faltou imparcialidade?

No julgamento envolvendo o ex-presidente Lula com o ex-juiz Sérgio Moro após as conversas vazadas pelo site The Intercept Brasil, ficou a desejar a imparcialidade do então juiz para com esse caso.

Tendo em vista o teor das conversas, o ex-juiz Sérgio Moro não agiu com a devida ética ao combinar provas com membros do MPF.

Após o ocorrido, a defesa do ex-presidente está pedindo a suspeição do juiz no caso. E o que seria suspeição?

Tal instituto tem relação com o subjetivismo do juiz e está assegurada no Código de Processo Civil no art.135:

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: 
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
Vinteressado no julgamento da causa em favor de uma das partes. (Grifo nosso)

O ex-juiz Moro se defende em nota, de acordo com o site BBC News Brasil, diz que: “não reconhece a autenticidade de supostas mensagens obtidas por meios criminosos, que podem ter sido editadas e manipuladas e que teriam sido transmitidas há dois ou três anos”. De todo modo, ele afirma que “sempre se pautou pela aplicação correta da lei a casos de corrupção e lavagem de dinheiro”.

Ademais, ele também cobrou “que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada”.

No Senado, Moro disse não ter apego ao cargo de ministro e que deixaria o posto caso alguma irregularidade seja encontrada em seus diálogos com Dallagnol”. (Procurador do Ministério Público Federal).

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Por fim, é visto que a imparcialidade do juiz é garantia do processo e sem ela pode haver comprometimento, podendo gerar anulação. No caso exposto não ouve a devida imparcialidade e o livre convencimento do juiz, tendo em vista a combinação de provas com uma das partes (O MP).

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