O processo de perda de autonomia das terras que posteriormente seriam chamadas de Brasil, é iniciado com a chegada das embarcações portuguesas no país. Por sequência, a partir de 1500, o território brasileiro passa ao domínio público do reino português, que instaura a colonização com a fundação das capitanias hereditárias e as concessões Sesmarias. Nesse sentido, a plaga brasileira foi dividida em quinze capitanias, cada uma com seu respectivo donatário.

A delegação de terras públicas à tutela privada ocorreu por intermédio da Lei de Sesmarias, que foi transplantada para o Brasil através da carta de poderes, concedida ao militar português, Martim Afonso de Sousa. Este instituto jurídico possibilitou que o território brasileiro continuasse sob a posse real, propiciando, paralelamente a isto, a exploração da região sem ônus para a coroa. Isto ocorre porque a concessão de uma capitania a um donatário ofertava a este o direito sobre a posse da terra, no entanto, a emissão de propriedade continuava pertencendo à Coroa portuguesa.

Nesse diapasão, é possível afirmar que as deliberações tomadas pelo governo de Portugal quanto as terras da colônia suscitaram a concepção da propriedade privada no Brasil. Logo, pode-se dizer que, no caso brasileiro, o problema relativo à distribuição das propriedades remonta à sua formação inicial, sendo inegável que o nocivo legado herdado do período colonial influenciou de maneira expressiva o cenário atual.

Por essa via, é válido ressaltar, ainda, que o direito à propriedade é um dos institutos mais controversos no meio jurídico, excepcionalmente no âmbito do Direito Privado. As divergências a este direito, se iniciam desde o seu conceito, seguindo por sua natureza jurídica e abrangendo os entendimentos que tocam a função social da propriedade e seus limites. Mediante esse contexto, não é de hoje que a propriedade é objeto de tensões, sempre ocasionando conflito entre visões contrapostas à sua matéria.

Atendo-se a este histórico, aparenta ser fundamental retratar sobre a disputa por território entre o estado do Ceará e Piauí. Em um primeiro momento, este não parece configurar um acontecimento surpreendente, se não fossem os seus 360 anos de discussão quanto à posse incerta de 2.874 km2. Com efeito, a questão secular, que não está muito próxima do fim, instiga uma situação de descaso e um sentimento de incerteza por parte das famílias que habitam as áreas de litígio.

A fronteira da imprecisão: afinal, quais municípios estão sendo disputados e em que situação se encontra o embate judicial travado entre os estados?

O conflito territorial entre Ceará e Piauí originou-se em meados do século XVII, no ano 1656, quando a capitania do Ceará foi apartada da capitania-geral do Maranhão e Grão-Pará, que abrangia a área que hoje corresponde ao Piauí – após este acontecimento, integrada à capitania de Pernambuco. Dado o diminuto grau de importância política ofertado ao Ceará, o Maranhão iniciou um processo de reivindicação acerca da posse da Missão da Ibiapaba, atual município de Viçosa do Ceará.

No final do século XVIII, o Ceará tornou-se independente, no entanto, as disputas pela região da Ibiapaba prosseguiram, mesmo com a separação do Piauí em relação ao Maranhão, em 1811. Neste esteio, o marco central do concurso entre os estados foi um acordo firmado em 1880, quando o Ceará concedeu uma parcela do seu litoral para o Piauí, que não possuía uma passagem para o mar, mesmo necessitando exportar algodão. A partir desse acordo, o Ceará cedeu a denominada Freguesia da Amarração, que atualmente representa os municípios de Parnaíba e Luís Correia. Como compensação, Piauí entregou ao Ceará a Freguesia da Comarca Imperial, onde se encontra o munícipio de Crateús.

Contudo, a divisa não foi bem demarcada e o acordo político foi impreciso, ocasionando indefinições geradoras de litígios que atravessaram séculos. Sem entendimento, em agosto de 2011, Wilson Martins (PSB), o então governador do Piauí, levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa territorial que o Estado trava com o Ceará. Desse modo, em uma Ação Civil Ordinária (ACO), o estado solicitou o resgate de uma área de aproximadamente 3.000 km2, que toca os municípios de Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga, Crateús, Luís Correia, Cocal, Cocal dos Alves, São João da Fronteira, Domingos Mourão, Pedro II e Buriti dos Montes. Atualmente, o caso tem a ministra Cármen Lúcia como relatora, que em maio de 2019 determinou o Exército brasileiro como responsável pela análise territorial.

Os impasses jurídicos e efeitos sociais: quais os impactos do desacordo centenário entre os estados para a população desses municípios? 

Em face desse contexto, é imperioso explicar que a incerteza que paira sobre as fronteiras estaduais, gera dúvidas quanto ao limite dos direitos e deveres de cada estado. Por essa vereda, cabe destacar o artigo 14 das Constituições Estaduais do Ceará e do Piauí, que tratam da competência de cada um desses estados. Logo, é função destes: cuidar da saúde, assim como, prestar assistência pública, proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência; além de promover programas de construção de moradias, de melhorias das condições habitacionais, de combate à pobreza, à violência e à marginalização.

Por esse ângulo, distritos como Cachoeira Grande, que pertence oficialmente ao município de Poranga, considerado, em tese, cearense, sofre com a dúvida que se estabeleceu na fronteira dos estados. Nessa esteira, as escolas e serviços públicos são ofertados pelo Governo do Estado do Ceará, contudo, os comércios e serviços hospitalares são concedidos pelo governo piauiense, devido a logística territorial do local. De toda forma, na ausência ou violação de alguns dos seus direitos, os moradores do distrito, assim como aqueles que habitam em outros locais de litígio, não sabem e não têm a quem recorrer, dada a delicada disputa entre os estados.

Dessa forma, em anuência ao que foi debatido até aqui, percebe-se que a delimitação imprecisa de quais municípios pertencem ao estado do Ceará e quais pertencem ao estado do Piauí, interferem nas ações governamentais destes entes, afetando diretamente as famílias que residem nas áreas disputadas. Habitar as terras de ninguém, sucita nelas o sentimento de despertencimento. Afinal, qual a naturalidade de quem reside nestes lugares? Tal circunstância, fere a dignidade humana das pessoas que se encontram isoladas nesta área pelo difícil acesso, fomentado pelas precárias estradas; e que não têm suas necessidades básicas sanadas.

Ademais, a indeterminação gera, incontestavelmente, uma insegurança jurídica para os residentes do território pleiteado. Assim, o cenário obscuro que se estabeleceu pode fazer com que os estados em questão deixem de cumprir seus deveres, não prestando assistência pública para essas pessoas e consequentemente deixando de cumprir sua principal finalidade: a realização do bem comum.

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