O Estado Democrático de Direito possui como princípio fundamental a autonomia política das entidades que o compõem, o qual através do art. 18 da Constituição Federal é estabelecido que a organização político-administrativa da República é formada por entes federativos autônomos.

Dessa forma, em regra, assegura-se a autonomia política aos estados e municípios, no que tange ao exercício das competências que lhe são atribuídas pelo ordenamento jurídico, de modo a não possuir intervenção de outro ente.

Todavia, a Carta Magna prevê uma situação excepcional em que essa independência dos Entes Federativos é temporariamente suprimida por meio do instituto constitucional denominado Intervenção Federal.

Com base nisso, tal procedimento constitui um meio para o afastamento excepcional de um ente por outro, de modo a admitir que a União intervenha nos estados e Distrito Federal, bem como nos municípios, desde que este último esteja localizado em um determinado território federal.

Nesse sentido, há um capitulo específico da Carta de 1988, o qual é chamado de “Capítulo VI – Da Intervenção”, especificado em seu art. 34, que se trata de um rol taxativo das hipóteses que poderá ensejar uma Intervenção Federal. A doutrina classifica esse regime em duas espécies:

  1. Intervenção Espontânea: ocorrerá quando o Presidente da República age por oficio, ou seja, não há a necessidade de provocação de terceiros. Poderá ser feita a qualquer momento quando há a violação de algum dos motivos do art. 34 da CF:

I – Princípio Federativo;

II – Guerra, inclusive Civil;

III – Grave comprometimento de ordem pública;

V – Reorganização das finanças:

  1. a) Suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos;
  2. b) deixar de entregar aos Municípios receitas.

 

  1. Intervenção Provocada: ocorrerá quando o Presidente da República irá depender da provocação de um órgão que tenha previsão na Constituição da República, ou seja, não se trata de uma decretação de ofício. Esse instituto é subdivido em três correntes:

2.1. Provocação por solicitação: o Presidente da República mantém a sua discricionariedade no sentido de decidir se decreta ou não a intervenção, de forma a não estar obrigado a decretar a intervenção caso receba uma solicitação para sua realização.

Ela ocorre com a finalidade de garantir a defesa dos poderes Legislativo e do Poder Executivo local. Depende da solicitação do poder coacto ou impedido, conforme art. 36, I, primeira parte:

“Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido…”.

2.2. Provocação por requisição: diferente da provocação por solicitação, nessa hipótese, o Presidente da República não terá escolha, sendo obrigado a decretar a intervenção naquele Estado. Ela pode ocorrer quando houver coação sofrida pelo Poder Judiciário ou por desobediência de ordem ou decisão judicial.

Na primeira situação (coação), a intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal (STF). No segundo caso (desobediência), a requisição poderá ser do STF, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

2.3. Provocada dependente de provimento de representação: ela ocorrerá quando houver ofensa aos princípios constitucionais previstos no art. 34, VII da CF/88. A intervenção federal, neste caso, dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, denominada representação interventiva.

O objeto da representação será tanto a lei ou ato normativo que viole esses princípios constitucionais, como também a omissão ou incapacidade de autoridades locais para assegurar seu cumprimento.

Dessa forma, a Intervenção Federal se materializará por um decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Após ser expedido, o Congresso fará o Controle Político, aprovando ou rejeitando a Intervenção Federal, que deverá ser encaminhada à apreciação no prazo de 24 horas.

Se rejeitada, o Presidente deverá cessá-la imediatamente, sob pena de cometer crime de Responsabilidade, como assegura o art. 85, II (atentado contra os Poderes constitucionais do Estado).

Entretanto, se aprovada, o Presidente nomeará um Interventor, afastando, até que volte para a normalidade, as autoridades envolvidas. Além disso, haverá ainda a previsão da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para deliberarem sobre a proposta de intervenção.

Contudo, se não houver mais motivos para a intervenção, as autoridades competentes poderão ter seus cargos restabelecidos, salvo algum impedimento legal (art. 36, § 4.º).

Intervenção Federal x Intervenção Estadual:

Apesar de serem institutos com o mesmo objetivo, há distinção entre eles. Na intervenção federal, a União intervém nos Estados e no Distrito Federal, ou ainda em Municípios localizados em Territórios federais, enquanto na intervenção estadual, os Estados-membros intervêm em seus Municípios.

As hipóteses serão as mesmas, entretanto, as situações da Federal encontram-se no art. 34 da CF/88, enquanto que a Estadual no art. 35 da mesma lei.

Dessa forma, a decretação da intervenção estadual é de competência privativa do Governador do Estado, que o realizará por meio de um decreto de intervenção especificando, assim como no decreto interventivo federal, a amplitude, o prazo, as condições e, quando couber, o interventor. Da mesma forma, quando nomeado o interventor, as autoridade envolvidas serão afastadas, e também há controle político do ato, realizado pelo Poder Legislativo.

Caso prático:

No dia 16 de fevereiro de 2018, o ex-presidente Michel Temer assinou o Decreto nº 9.288 de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, que teve por finalidade diminuir altos índices de violência no Estado, sendo a primeira desde a promulgação da Constituição de 1988.

Desse modo, em um ato excepcional, o então Presidente da República utilizou do artigo 34 da CRFB/88 para decretar tal intervenção, e nomeou como interventor o comandante Militar do Leste brasileiro, o general do exército Walter Souza Braga Netto.

A intervenção durou 319 dias, finalizando dia 31 de dezembro de 2018. Assim, em quase 11 meses de comando das Forças Armadas, os roubos tiveram redução e a ação gastou 74% de R$ 1,2 bilhões que havia sido destinado. Observe a seguir alguns dados retirados do site G1:

Variação dos índices de criminalidade durante a intervenção — Foto: Infográfico: Rodrigo Cunha/G1
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