Durante o Mossoró Cidade Junina (MCJ) era comum ver algumas barracas do Cidadela com avisos em suas mesas de valores para consumação mínima. Foi noticiado, também, pessoas que foram convidadas a saírem das cadeiras por não estarem consumindo. Essas são práticas legais? Vejamos os casos de acordo com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC, em seu art. 29, I, proíbe a imposição de quantidade mínima a ser comprada. Segundo esta norma, a prática descrita acima é uma venda casada. Essa conduta se caracteriza quando uma empresa usa do seu poder econômico para bloquear a liberdade de escolha do consumidor, o fornecedor não pode garantir a venda somente se o consumidor adquirir certa quantidade do produto, mesmo sem que este objetive tal consumação.

O cliente tem de ter ampla liberdade de escolha sobre o que e quanto irá consumir. A lanchonete não pode obrigar ninguém a pagar por produto não consumido e tem que aceitar qualquer consumidor que está disposto a comprar, independente do valor.

Portanto, a exigência de consumação mínima é uma prática abusiva. Embora seja comum encontrar esses tipos de avisos em muito estabelecimentos, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades. Não se deve pagar por algo que não consumiu.

O que fazer quando se deparar com tal situação? Caso o consumidor não queira “causar confusão” diante dos demais clientes, poder pedir a nota fiscal detalhada dos produtos consumidos e o total da conta, o que seria prova da prática proibida e reclamar depois nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.

Noutra borda, quanto a outra indagação, se o cidadão tem a obrigação de se retirar da lanchonete caso não esteja consumindo, é um assunto mais complexo, que pode sofrer influência de algumas variáveis.

Inicialmente, é indispensável assentar que conforme o art. 39, II, do CDC, o comerciante não pode se recusar a atender nenhum eventual cliente, a não ser que tenha autorização judicial para tanto. Desse modo, se um potencial comprador se acomoda nas cadeiras do estabelecimento para consumir uma água e pretende passar horas usando a mesa, não há nenhum problema nisso e ele não pode ser convidado a se retirar.

Em caso de espaços públicos, o comerciante não pode reservar ou impedir que haja utilização por nenhum indivíduo. Por exemplo, em bancos de uma praça em frente a um quiosque, em espreguiçadeiras em uma praia.

Situação diferente acontece em restaurantes fixados em ambientes privados, uma vez que o proprietário realizou um investimento no local e para se manter necessita de receitas, de modo que se uma pessoa está ocupando uma mesa, pode vir a impedir que um eventual cliente usufrua. Contudo, o convite a se retirar não pode ser vexatório ou humilhante.

Conjuntura mais complicada é o caso das barracas de comida no Cidadela. Isto porque embora sejam locais públicos, os comerciantes estão ali por meio de uma autorização de uso (ou seja, pagaram para estar ali), e, provavelmente, os conjuntos de mesas que ali estavam eram de sua propriedade (não eram fornecidos  pelo poder público).

Em situações como esta, entendo que eles podem solicitar que os cidadãos se retirem se não tiverem a intenção de consumir, já que aquela mesa ocupada pode impedir que potencial cliente adquira produtos naquele ambiente.

Em todo caso, deve imperar o uso da boa-fé, isto é, para evitar transtornos como esse, se o consumidor perceber que está atrapalhando que outras pessoas que desejam consumir no local utilizem das cadeiras, deve ceder o assento. Por sua vez, o comerciante, se possuir várias cadeiras, de forma que um indivíduo sentado nelas não vá embaraçar suas vendas, não tem a necessidade de expulsá-lo.

É pertinente esclarecer sobre outras condutas irregulares feitas por comerciantes em restaurantes e em outros pontos comerciais, que geralmente são aceitas pelos consumidores por serem atitudes comuns, mesmo estando fora da legalidade. Para mais informações acessar essa matéria.

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