Ao longo da história, às pessoas portadoras de necessidades especiais passaram por diferentes concepções até chegar aos dias atuais, em que são amparadas civilmente pela Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.

Na Idade Média, os deficientes eram vistos como aberrações, sendo considerados castigos de Deus. Levando a sociedade a higienizar a cidade, os isolarem em instituições fechadas sem receber nenhum tratamento e até mesmo sacrificarem-vos com intuito de purificar o espaço urbano.

Com o crescimento do Cristianismo, as pessoas com deficiências ganharam hospitais e casas de apoio para auxiliá-los, mas ainda eram considerados incapazes e inválidas. No início do século XIX, as casas de internamento desaparecem por serem ineficazes e no século XX, começa a haver o processo de inserção na sociedade por dispositivos legais com a participação do Estado.

A inclusão por meio do sistema de cotas empregatícias começou nos Estados Unidos, no início do século XX, quando a Organização Mundial do Trabalho obrigou instituições públicas e privadas a empregar mutilados de guerras afim de desafogar a previdência social.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos consolidada em 1948, no artigo VII, assegura que “todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. Garantido aos portadores uma maior segurança e liberdade.

Em 1960 surgiu um modelo médico, caracterizado pela prestação de serviços de apoio ao deficiente, sendo necessário protegê-lo devido à sua incapacidade. No início de 1970, surgiu o paradigma da integração social, como forma de banir a exclusão social que o modelo médico caracterizou. Concedendo ao cidadão deficiente o direito de estar na sociedade, por meio de implementação das políticas de integração escolar e laboral.

A emenda constitucional nº 12 de 1978, garantiu aos deficientes uma melhor condição social e econômica sob a educação especial e gratuita. No ano de 1982, Assembleia Geral das Nações Unidas lançou o programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiências, que visa promover medidas para prevenção e reabilitação da deficiência, e realização da igualdade e participação das pessoas com deficiência na vida social e no desenvolvimento.

Com a Constituição Brasileira 1988, garantiu a educação na rede de ensino regular aos portadores de deficiência. E com a Lei Federal 7.853/99 que versa sobre os Portadores de Deficiência, dispondo apoio às pessoas portadores de deficiência sobre sua integração social. Mas mesmo assim, poucos foram os deficientes que conseguiram ingressar no mercado de trabalho.

Em 1990, surgiu o modelo social, com intuito de ingressar as pessoas com deficiências na sociedade, dispondo a elas direitos e deveres e que elas pudessem ter acesso aos serviços e bens necessários para seu desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional, assumindo seus papeis sociais perante a sociedade.

No ano de 1991, o governo implantou a Lei de Cotas nº 8.213/91, que obrigou todas as empresas do setor privado a terem um porcentual de vagas para pessoas portadoras de deficiências de acordo com a quantidade de colaboradores.

Em 1994, com a assinatura da Declaração de Salamanca por 80 países na Espanha, proclamou-se: um meio de combater a discriminação nas escolas regulares, o acolhimento das crianças independentes de suas condições físicas, intelectuais, emocionais, linguísticas e sociais. Em 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394, estabeleceram-se as diretrizes e bases da educação nacional, com o intuito de dar preferência a portadores de deficiência na rede de ensino regular.

Após diversas fases de conquistas, chega-se aos dias atuais com o Código de Processo Civil de 2002, considerada o marco na proteção dos portadores de necessidades especiais. Assegurando no seu artigo 1º que “toda pessoa é capaz e possuidora de deveres e direitos na ordem civil”. Mas foi através da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2007 que vigorou no Brasil somente em 2009 após o decreto lei, . A capacidade civil plena consiste em um indivíduo executar e atuar plenamente na sua vida civil, podendo assinar contratos, vender, comprar. Assim como a Convenção, a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi primordial para a ascensão dessas conquistas.

Existem duas causas para as pessoas deficientes, as que são por causa transitória ou permanente que não conseguem manifestar sua vontade, são consideradas relativamente capazes, e tem as que conseguem exprimir, sendo consideradas capazes de realizar qualquer ato sem necessidade de responsável.

As isenções de alguns impostos, como o imposto de renda, PIS, IPVA, IPI e IOF, para isso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos credenciado ao Sistema Único de Saúde;

Amparo social, quando a família tenha a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo ou não possua meios de prover o próprio sustento e nem provida pela família, seno necessário fazer uma prova pericial;

Desconto no valor da energia elétrica, para aqueles que a renda mensal da família seja menor que três salários-mínimos e que sua doença exija uso contínuo de aparelhos elétricos, tendo abatimento de 10% até 65%. Para isso, necessário que seja cadastrado no Cadastro Único e entrar em contato com distribuidora de energia local;

Esses benefícios e entre muitos outros são fundamentais para a vida dos deficientes, entretanto, poucos sabem dos seus direitos e que eles são resguardados por uma lei especifica, lei 13.146/2015. Com eles torna-se mais acessível a inclusão social nos dias atuais, favorecendo para uma sociedade mais justa e sem desigualdades, como consta no artigo 5º da Carta Magna Brasileira, “que ninguém é diferente dos demais, sendo todos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”.

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