Não só aquele que já nasceu tem seus direitos resguardados, mas também aquele que há de nascer. A lei põe a salvo os direitos que compreendem ao nascituro, ou seja, o indivíduo que apenas foi concebido. Atado a isto, o Código Civil brasileiro – diploma legal que reúne um conjunto de normas reguladoras dos direitos de ordem privada – condiciona, em seu artigo 2ª, a aquisição de personalidade jurídica a partir do nascimento com vida, reconhecendo por meio da lei os direitos do nascituro. Nesse sentido, aparenta ser razoável explicar que a personalidade jurídica é a aptidão necessária para ser sujeito de direito, ou seja, para contrair direitos e obrigações.

Diante dessa vertente, possuindo o nascituro personalidade, torna-se exequível afirmar que este também detém direitos, em sua maioria voltados ao desenvolvimento saudável daquele que ainda estar por vir. Entretanto, o que aparentemente é simples de compreender pode gerar discussões acaloradas quanto ao conceito de vida, disputado por diversas correntes dentro e fora do mundo jurídico. Seguindo nesta linha, cabe explicar a teoria adotada pelo Código Civil atual e as outras que se contrapõem a esta.

Em que momento se inicia a vida? Aquele que não tem vida, tem direitos?

Entre as teorias que buscam delimitar a tutela jurídica destinada aos que ainda não nasceram é possível citar três correntes principais, são elas: a teoria natalista, concepcionista e teoria da personalidade condicionada. A teoria natalista, parte do entendimento que a titularização de direitos e a personalidade jurídica possuem um vínculo inquebrantável, uma vez que inexiste personalidade anterior ao nascimento, decorrendo desse pensamento a lógica de que não há direitos pertencentes ao nascituro, mas apenas a expectativa destes.

A segunda teoria, a concepcionista, é a ideia adotada pelo Código Civil brasileiro atualmente, nesta corrente a personalidade jurídica se inicia na concepção, mesmo que alguns direitos só possam ser exercidos plenamente com o nascimento. Nesse seguimento, a teoria concepcionista defende a existência de direitos desde a concepção do zigoto, devendo ser garantidos ao nascituro condições de desenvolvimento adequadas, além de outros direitos que serão tratados posteriormente.

Por fim, há ainda a teoria da personalidade condicional, para a qual a propensão para ser sujeito de direito tem início com a concepção, porém fica submissa a um estado de suspensão (o nascimento com vida), salvaguardado, contudo, desde o ventre, os direitos da personalidade, inclusive assegurando o nascimento. Em face do apresentado, resta a dúvida de quais são os direitos garantidos ao nascituro no ordenamento jurídico.

A minha existência faz existir também os meus diretos: quais as garantias ofertadas ao nascituro?

Entre os direitos atribuídos ao nascituro está o direito à vida, que garante uma jornada intrauterina propícia a um nascimento saudável. Mediante a isso, outros diretos surgem, como o direito a alimentos gravídicos – benefício reservado à gestante para suprir os gastos no período entre a gravidez e o parto – que deve ser transmudado em pensão alimentícia, ocorrendo uma sucessão processual, de maneira que a titularidade dos alimentos muda com o nascimento do bebê.

Para além dos direitos já apontados, é viável citar também o direito de receber doação, disposto do artigo 538 do Código Civil de 2002, que é válido para o nascituro, como bem preclui o artigo 542 do CC/2002: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.” Contudo, é necessário alertar que se o nascimento se der sem vida (natimorto), esta será tida como inexistente e o bem voltará a incorporar o patrimônio do doador.

Por último, faz-se ainda importante apresentar o direito de suceder, aparelhado no artigo 1.798 do CC, que diz: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. ” Dessa forma, o nascituro tem a capacidade de adquirir a titularidade da herança, exercendo domínio sobre os bens herdados se vier a nascer com vida. Todavia, nascendo este sem vida, fica desconsiderada a sua existência, e age-se como se a criança nunca houvesse sido herdeira.

Dois em um: quais os limites dos direitos pertencentes a quem ainda não nasceu?

Rememorando o direito à vida, debatido nas linhas acima, sabe-se que entre os polêmicos debates gestados no seio na sociedade civil está o aborto, e por essa via, os limites dos direitos atribuídos ao nascituro. O tema divide a população e põe em disputa o conceito de vida, como bem pode-se perceber a partir das teorias já explanadas. Sob essa ótica, há quem repudie práticas abortivas, caracterizando o nascituro como um ser com vida, indefeso e que deve ter seus direitos resguardados. Por outro lado, uma outra parcela de pessoas afirma que a prática do aborto é um direito da mulher, e que, o feto não seria um ser humano independente, integrando parte do corpo da gestante, que possuindo o direito de autonomia sobre si, possuiria também livres direitos sobre o nascituro.

No entanto, aquele que ainda não nasceu, tem à luz do CC/2002 direitos assegurados por possuir personalidade jurídica, não prevalece outros valores discutidos, como a saúde pública e a dignidade da mulher. Por essa razão, enquanto os artigos 124125 e 126 do Código Penal, punem a interrupção da gravidez através do aborto, o artigo 128 do CP, permite a interrupção da gravidez quando se visa salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.

É tendo em vista este debate que alguns questionamentos permanecem: qual o conceito de vida? O aborto legal deve ser tratado como uma questão de saúde pública e cidadania? Os direitos hoje atrelados ao nascituro ferem os direitos atribuídos a mulher? Até onde vai o direito à liberdade? Estas são as questões de quem é dois em um, e por divergências sociais, está longe de alcançar um entendimento geral pacífico.

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