A história do Direito Canônico, expressão a qual designa as normas produzidas pelo cristianismo, possui forte evolução no período chamado “Idade Média”, contudo um dos seus principais marcos ocorreu ainda no final da Idade Antiga, no ano de 313 d.c, no qual teve a sua liberdade de culto decretada pelo então Imperador romano Constantino, “o Grande”, após um longo período de perseguições em decorrência do rápido crescimento do Cristianismo. Mais tarde, já no ano de 380, o Imperador Teodósio I decretou que aquela fosse a única religião em todo o Império Romano.

Entre os anos de 476, marcado pela queda do Império Romano, e 1453, marcado pela tomada de Constantinopla pelos Turcos, fora compreendido o período denominado “Idade Média”. Nesse, houve uma grande ascensão da Igreja Católica, a qual passou a deter grande poder econômico, em decorrência de vastas porções de terras; político, pela influência nas decisões; e jurídico, pela interferência na elaboração das leis.

Passou, além disso, a ser a religião oficial de quase toda a Europa, motivo o qual serviu como fundamento para justificar o poder inquisitivo – espécie de investigação compulsória, carregada de torturas e execuções, com o objetivo de caçar as pessoas que não concordavam com os dogmas da igreja católica.

Havia, nessa época, três espécies de delitos, a saber: delicta eclesiastica, o qual designava os crimes atentatórios à ordem divina, de competência exclusiva dos tribunais eclesiásticos, com penas de penitência; delicta mere secularia, relacionado aos crimes comuns, de competência dos tribunais do Estado, com penas comuns; e, por fim, o delicta mixta, designando as espécies de delitos que atentavam contra a ordem divina e humana, no qual era julgado pelo tribunal que primeiro conhecesse a causa – critério de prevenção, presente na legislação processual penal atual.

Ademais, em decorrência do poder econômico, político e jurídico, a Igreja Católica também influenciava nas normas morais que regiam a sociedade. Portanto, institutos como o casamento, crenças, liberdade de expressão, e, até mesmo, o desenvolvimento científico, eram regulados através dos dogmas religiosos. Nessa época, existiu a index librorum prohibitorum, a lista de livros proibidos da Igreja Católica. Dentre eles, se destaca autores como Thomas Hobbes, René Descarte e Victor Hugo.

Contudo, o Direito Canônico também foi um importante elemento para a evolução jurídica até os dias atuais. Dentre outros feitos, procurou inserir, segundo as lições de Heleno Fragoso, aos poucos, as penas privativas de liberdade; opôs-se à vingança privada, isto é, à realização da justiça com as próprias mãos, incorporando o direito de asilo – espécie de refúgio concedido em determinados crimes comuns, e a trégua de Deus – proibição de qualquer reação privada entre a tarde da Quarta-feira à manhã da Segunda-feira.

Findo a Idade Média, a Igreja Católica perdeu consideravelmente o seu poder, notadamente no que se refere a inquisição, influência política, jurídica e econômica.

Contudo, outros direitos estão presentes até os dias atuais. Na primeira metade do século XX, o então papa Bento XV promulgou o Código de Direito Canônico, realizando um compilado de diversas normas dispersas. Atualmente, vigora o Código promulgado em 1983 pelo papa João Paulo II, denominado “Constituição Apostólica”, trazendo normas de direitos e obrigações dos fiéis e sacramentos e sanções pela contravenção dessas normas, como, por exemplo:

Cân. 208 — Devido à sua regeneração em Cristo, existe entre todos os fiéis verdadeira igualdade no concernente à dignidade e actuação, pela qual todos eles cooperam para a edificação do corpo de Cristo, segundo a condição e a função próprias de cada um.

Cân. 1398 — Quem procurar o aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae.

Além disso, traz normas de organização da Igreja Católica Romana e a hierarquia de seu governo, como por exemplo:

Cân. 331 — O Bispo da Igreja de Roma, no qual permanece o múnus concedido pelo Senhor de forma singular a Pedro, o primeiro dos Apóstolos, para ser transmitido aos seus sucessores, é a cabeça do Colégio dos Bispos, Vigário de Cristo e Pastor da Igreja universal neste mundo; o qual, por consequência, em razão do cargo, goza na Igreja de poder ordinário, supremo, pleno, imediato e universal, que pode exercer sempre livremente.

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