O Código Civil (Lei 10.406 de 2002), regulamenta o casamento e estabelece que a capacidade para se casar (idade núbil) é aos 16 anos (artigo 1.517), fazendo a ressalva de que para os que ainda não atingiram a maioridade civil é preciso a autorização de ambos os pais ou representantes legais.

Assim, a capacidade para o casamento, em regra, é atingida aos 16 anos. Entretanto, o art. 1.520 dessa legislação, dispõe que excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Todavia, no dia 12 de março de 2019, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro uma norma que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019 que alterou o art. 1.520 do Código Civil, foi publicada um dia após no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor imediatamente.

Teve origem pelo projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), sendo a matéria aprovada pelo Senado em fevereiro. A proposta previa que os casamentos fossem realizados somente após os 18 anos, quando o desenvolvimento afetivo, psicológico e social da criança e do adolescente está mais maduro.

Segundo Carneiro, o avanço da norma se trata de uma conquista que ajudará a construir um país que lute pela defesa da infância. O maior desafio, no entanto, é fazer com que a população se conscientize, cabendo ao Ministério Público, às instituições ligadas às crianças e à sociedade em geral denunciar caso a lei não seja cumprida, diz.

Laura Carneiro. Fonte: Internet.

Com base nisso, o novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. Em relação à legislação anterior havia duas situações em que o casamento seria permitido, de forma excepcional, para menores de 16 anos: a) para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal e b) em caso de gravidez.

No tangível a primeira situação, com a Lei nº 11.106/2005 houve alteração na legislação que fez com que o casamento deixasse de ser causa de extinção da punibilidade.  Dessa forma, diante de inúmeras alterações no Código Penal tem-se que em relação aos Crimes Contra a Dignidade Sexual, a ação será pública incondicionada, ou seja, será promovida por denúncia do Ministério Público e não é preciso a autorização ou representação de ninguém.

Em relação à segunda hipótese, diversos autores já defendiam a ideia de que o sistema judiciário seguia em direção a inadmissibilidade total do suprimento de idade com relação ao casamento. Ademais, a autora Maria Berenice Dias em seu livro Manual de Direito das Famílias (2016), explica que a gravidez não justificava a autorização do casamento para menor de 16 anos, por não existir discriminação da sociedade contra filhos havidos fora do casamento.

Com base nisso, essa edição na norma se trata de um avanço, já que segundo um estudo feito pelo Instituto ProMundo o Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo, onde cerca de 36% da população feminina se casa antes de completar os 18 anos. O Maranhão é um dos estados brasileiros, junto com o Pará, com o maior índice desse tipo de união.

Fonte: Internet.

Ademais, uma matéria realizada pelo Correio Braziliense afirma que brechas na lei que permitem o casamento de menores continuam a estimular o casamento infantil por todo o território. Conforme o levantamento do Banco Mundial, divulgado em 2015, o número de matrículas de meninas no ensino secundário e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é de 18 anos ou mais.

O Estadão Conteúdo realizou uma entrevista com especialistas da área para opinarem sobre o assunto. De acordo com Paula Dias Cruz, advogada do departamento de Direito de Família e Sucessões do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a mudança é um avanço considerável para efetivamente coibir práticas sexuais abusivas voltadas à adolescentes. Ademais, ela afirma:

“O fato de a normativa civil ter abarcado em seu texto a possibilidade do casamento por gravidez em idade tão precoce, acabou por fornecer um tratamento de normalidade à uma situação delicada e preocupante, o que era de todo reprovável. A nova redação do artigo 1.520, do Código Civil, era extremamente necessária para atualizar o texto que já deveria ter sido corrigido há tempos, como forma de enfatizar que o estupro será de toda a forma repelido, não podendo o casamento servir como um instrumento de escape para o ofensor.”

Na visão de Hannetie Sato, especialista em Direito de Família do Peixoto & Cury Advogados, afirma que, a princípio, a modificação do Código Civil pode até ser vista como maior proteção ou extensão de direitos. No entanto, a impossibilidade da realização do casamento envolvendo menores de 16 anos, não impedirá o fato social, o casamento ou a união dessas pessoas. Por fim, ele destaca:

“Com isso, se extirpa os direitos e garantias que o reconhecimento de uma união possui, como por exemplo o direito à assistência (do outro cônjuge), direitos previdenciários e até mesmo sucessórios. Ou seja, se uma menor vive em união com o genitor do seu filho e ele falece, aquela menor não terá qualquer direito a receber uma pensão por morte, por exemplo.”

Todavia, houveram dispositivos que não foram revogados, como exemplo o art. 1.550 do Código Civil, o qual “é anulável o casamento: (…) I – de quem não completou a idade mínima para casar”. O professor Flávio Tactuce afirma que o mesmo se diga quanto à possibilidade de convalidação do casamento, hipótese em que o ato inválido passará a ser válido caso tenha passado despercebida a proibição perante o Cartório de Registro Civil.

Ademais, também não estão revogados os dispositivos que disciplinam as regras específicas a respeito da ação anulatória, como dispõe o art. 1.552 do Código Civil.  Além disso, continua em vigor, nesse contexto, o art. 1.551 do Código Civil, segundo o qual não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

O mesmo se diga em relação ao 1.553 da mesma codificação, que estabelece a possibilidade de convalidação do casamento do menor que não atingiu a idade núbil caso este, depois de completá-la, confirme a sua intenção de casar, com a autorização de seus representantes legais, se for necessária, ou com suprimento judicial.

Contudo, é notório que a alteração foi de extrema necessidade devido as consequências trazidas pelo casamento infantil, tais como: o desfasamento das fases da infância e adolescência, o aumento da evasão escolar, o crescimento da taxa de natalidade não planejada e precoce, além da crescente dependência financeira do cônjuge, principalmente das mulheres.

Todavia, apesar da lei compelir as ressalvas contempladas anteriormente pela legislação, houveram diversas seções que ficaram sem alguma modificação, o que enseja a indagações como a questão da convalidação do casamento.

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