O conceito de pensão alimentícia está diretamente ligado a ideia de promoção da dignidade da pessoa humana, já prevista pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que será materializado quando um dos membros da família não conseguir promover seu próprio sustento e esse for promovido por outro membro.

O artigo 1.920 do código civil  traz as bases das regras desse instituto, estabelecendo: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário de viver, além da educação, se ele for menor”. Em outras palavras, enquanto for necessário o parente irá garantir ao outro a assistência de suas necessidades básicas. Sendo importante destacar que o direito de receber alimentos não está restrito ao menor, mas aquele que necessita, como o idoso, o desempregado, ou o que esteja em qualquer situação permanente ou temporária que o coloque como necessitado.

Quando existe uma ação de alimentos, ou seja, uma demanda judicial, o juiz deve analisar a situação a partir da necessidade e da possibilidade, assim o pagamento será de acordo com o que precisa o necessitado e com que pode pagar o devedor sem comprometer a sua condição social.

A lei 5.478/68  é conhecida como lei de alimentos e versa o processamento e sistemática dos alimentos. Em seu Art. 1º inciso 2 estabelece que será concedida a justiça gratuita, a parte que não estiver em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Como ocorre o processamento da ação?

Inicialmente o credor de pensão deve se dirigir ao juízo, pessoalmente ou por meio de um advogado, qualificando-se (indicando: nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe) e expondo suas necessidades, ainda deve comprovar o grau de parentesco ou o porquê aquela pessoa deve estar obrigada a pagar a pensão.

  • Desde que exista as comprovações citadas a cima, dispensa-se inicialmente a produção de provas;
  • Se o credor se apresentar pessoalmente o juiz deve designar alguém para representa-lo;

Quando despachar o pedido o juiz concederá alimentos provisórios, exceto se o pedinte declarar que não necessita deles. Assim será marcada audiência de conciliação e julgamento em que devem estar presentes ambas as partes, o não comparecimento do autor implica em arquivamento do pedido e o não comparecimento do réu implica em revelia (parte não se posicionou no processo e por hora os pontos alegados na inicial são considerados verdade). Nessa audiência o juiz ouvira ambas as partes e o ministério público com propostas de acordo, se houver a conciliação tudo será protocolado nos autos e deferido pelo juiz, se não o mesmo ouvira individualmente as partes e analisara as provas ali apresentadas e dará uma sentença. Sendo importante destacar que a sentença que versa sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista caso mude a necessidade e possibilidade das partes.

A prisão civil do devedor de alimentos 

No Brasil o único caso de prisão civil é do devedor de alimentos, assim dentro da ação de execução, quando ocorrer o não pagamento de três parcelas dessa dívida, poderá ser o devedor preso até que seja efetuado o pagamento. Nessa situação não podem ser cobrados débitos anteriores aos 3 meses para que o devedor seja solto.

 

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