O município de São Rafael/RN (distante 107km de Mossoró), em 13/06/2019, aprovou uma lei proibindo o recolhimento de veículos que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso.

O citado projeto assevera, ainda, que a administração pública de nenhum dos entes federativos (União, Estados e Municípios) pode realizar a apreensão do automóvel dentro dos limites territoriais de São Rafael, pela não quitação do tributo.

Diante desse quadro questiona-se: a Câmara de Vereadores da cidade em referência extrapolou os limites da competência legislativa municipal ou o projeto de lei aprovado é totalmente legal?

Inicialmente, é preciso consignar que a expressão tributo é gênero, do qual imposto é espécie. Em outros termos, imposto é um tipo de tributo. Da mesma forma que taxa e contribuições, são também tipos tributários.

Importante explicar que o imposto é uma espécie de tributo com destinação não vinculada. Ou seja, ao arrecadar as quantias, o fisco não está obrigado a aplicá-lo, exclusivamente, em determinado setor. Em função disso, ninguém pode reclamar “pago o IPVA e as estradas estão tudo esburacadas!”.

Voltando ao tema central, a Constituição Federal (CF) fixa as competências tributárias dos entes, aduzindo em seu art. 155, III, que compete aos estados-membros instituir (e consequentemente, legislar e cobrar) o IPVA. Portanto, atesta-se que a fiscalização da regularidade desse imposto é de responsabilidade do Estado instituidor.

É necessário registrar, também, que o art. 22, da CF, fixa que compete privativamente a União legislar sobre trânsito, o que foi feito, sobretudo, através do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre outras formas.

Assim, desde já, assenta-se que nenhum Município pode criar regras referentes a tributos de competência estadual, tampouco legislar sobre matéria de criação legislativa privativa da União.

Sobre o tema, o CTB aduz, em seu art. 230, V, que quem conduzir veículo sem estar devidamente licenciado, ficará sujeito a uma medida administrativa de remoção.

Como é sabido pelos proprietários de veículos, não há possibilidade de ter o certificado de licenciamento anual sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas no veículo. Então eventual blitz, tem de aferir a regularidade do Licenciamento, e não somente do imposto em debate.

Desta forma, a lei aprovada em São Rafael está certa quando aduziu que automóveis com IPVA atrasados não podem ser recolhidos, uma vez que é vedado aos entes utilizar tributo com efeito de confisco, conforme art. 150, IV, da CF. Isto é, é inadmissível a apreensão de um bem para coagir o pagamento de tributos (entendimento analógico da Súmula 323 do STF).

Ocorre que o carro/moto não é retido pela fiscalização em razão do não pagamento do IPVA, mas sim, em virtude de seu proprietário estar conduzindo o veículo sem que ele esteja devidamente licenciado.

Assim, se o pagamento do IPVA estiver atrasado, por conseguinte, o certificado de licenciamento anual (em visão ampla, e não somente considerando a taxa de licenciamento), o veículo não poderá ser conduzido em via pública, sob pena de remoção. A penalidade administrativa é aplicada pelo próprio agente de trânsito na constatação da irregularidade, qual seja, conduzir veículo não licenciado.

Em acordo com o art. 131, § 2°, do CTB, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo. Com isso, fica claro que se o IPVA, DPVAT, multas e demais infrações que recaiam sobre o veículo, não estiveram pagas, não se considera licenciado, de modo que não estará autorizado a ser conduzido em via pública.

Percebe-se que para licenciar o automóvel, entre outras exigências, é preciso que o IPVA esteja em dia. Contudo, existe a possibilidade, por exemplo, de o condutor estar com o CRLV para o ano de 2019 e o IPVA que deve ser pago em 2019 (que dá direito ao licenciamento para o ano seguinte), estar atrasado. Neste caso, não pode ser aplicada a medida de remoção.

Sendo assim, é possível concluir que a norma criada em São Rafael é redundante, sem pouca influência no cotidiano, pois já não é permitido efetuar fiscalização tão só para aferição do pagamento do IPVA.

No mais, frisa-se que nenhum ente pode criar regras sobre tributos de competência de outro ente, muito menos contrariar a competência legislativa fixada pela CF. Por esta razão, dependendo do modo de aplicação da lei em comento, ela pode ser considerada como inconstitucional e ilegal.

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