Segurança, higiene e sossego: o fim da restrição de animais de estimação em condomínios

Entenda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a permissão de animais em casas e apartamentos condominiais.

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Cachorro. Fonte: reprodução/internet

In memorian de Katy

Não causa espanto encontrar no regimento interno dos condomínios brasileiros a proibição de animais em casas, apartamentos e outras áreas condominiais. Nesse contexto, convém abordar a decisão proferida em maio deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que optou por não restringir, de maneira indistinta, que condôminos tenham animais domésticos.

Em consenso geral, o colegiado, compreendeu que as normas dos condomínios não devem impedir a permanência de animais no local sem antes avaliar cada caso. Assim, sem provas de que os bichos representam riscos à segurança, higiene e sossego dos demais moradores, é vedada a proibição de animais de estimação.

Direitos e deveres transformados: como o STJ chegou a esta decisão?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em favor da criação animais de estimação em áreas condominiais após um pedido contra um condomínio residencial do Distrito Federal. A ação exigia o direito de manter uma gata dentro de um apartamento, mesmo com proibição expressa do regimento interno do lugar.

Diante desse cenário, a corte julgou com base no art. 1.228 do Código Civil brasileiro – regulador do direito de propriedade – que pertencendo ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seu bem, este pode também manter em suas dependências bichos que não interfiram nos direitos da vizinhança.

Por estas razões, torna-se possível a permanência de animais de estimação dentro de uma unidade autônoma do condomínio mesmo existindo proibição. Concluindo, desse modo, que a norma condominial que impede animais configura excesso normativo que fere o direito de propriedade.

Novos panoramas: como funciona este direito na prática?

É válido esclarecer que há ainda no Código Civil, no art. 1.336, inc. IV, que o condômino possui o dever de conferir à sua unidade do edifício a mesma função que este tem como um todo, necessitando dessa forma resguardar o sossego, a salubridade, a segurança e os bons costumes do ambiente. Por essa via, nem em todas as situações será salvaguardado o direito de permanência do animal no condomínio em que reside o seu dono.

Atado a esta conjuntura, podem surgir distintas situações, entre elas: a não regulação pelo regimento interno do condomínio sobre a permanência de animais na edificação; a vedação de animais causadores de incômodos; além da proibição de animais de qualquer espécie no edifício.

Mediante estas possibilidades, é pertinente aclarar que quando a convenção for omissa, o residente do condomínio poderá criar animais em sua unidade autônoma. No entanto sem violar os deveres que lhe são pertinentes.

Havendo na norma condominial a vedação apenas à animais incômodos aos demais moradores, não será possível, em um primeiro momento, apontar irregularidades no regimento. Contudo, existindo a proibição expressa da permanência de qualquer animal, independentemente se este causa danos ou não à convivência, faz-se adequado, como já visto anteriormente, o afastamento da restrição contida na convenção em prol dos direitos do condômino.

Por fim, pode-se inferir que a decisão busca, nitidamente, resguardar os direitos de quem reside em lugares com regulações próprias, objetivando conter os excessos das normas condominiais.

 

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