Nesta terça-feira (9) o grupo de trabalho da Câmara que foi criado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a analise e propostas de sugestões sobre o pacote anticrime decidiu por 7 votos a 6 pela retirada da prisão em segunda instância do projeto de lei, pela justificativa que o tema deve ser apresentado por meio de uma proposta de emenda à constituição (PEC).

Enquanto isso a comissão de constituição e justiça  do senado que tem a função de avaliar a constitucionalidade e a conformidade com os princípios jurídicos aprovou por 17 votos a 2 a criminalização do caixa dois eleitoral, ato que se refere as movimentações financeiras que não sejam declaradas ou tenham fraudes nas prestações de contas de campanhas eleitorais, proposta que faz parte do pacote anticrime.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) leu nesta quarta-feira (10) seu relatório de um dos três do projeto (em análise no Congresso, na Câmara e Senado), porém a votação foi adiada para agosto, pelo fato do recesso parlamentar começar na próxima semana, prevalecendo o que for aprovado nas duas casas primeiro.

Analisando o pacote anticrime

Apresentado em fevereiro deste ano o projeto de lei em sua íntegra define que o pacote anticrime estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. Com alterações em 14 leis como os Código Penal, Código de Processo Penal, Código Eleitoral e legislações que tratam de crimes hediondos e execução penal.

Dentre os principais temas sobre o projeto pode se considerar a obrigatoriedade da prisão após condenação em segunda instância o mais questionado, pois não existe lei que o regulamente, mesmo hoje já sendo autorizado pelo STF. Na ocorrência de crimes contra a vida ocorrerá a permissão para pena ser cumprida após a condenação do Tribunal do Júri, sem precisar da resposta em segunda instância.

De acordo com as mudanças do projeto de lei, os casos das penas de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato passarão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Os réus condenados por crimes hediondos não terão direito a saídas temporárias enquanto estiverem em regime fechado e aqueles os condenados por crimes dolosos terão seu DNA recolhido com um cotonete passado na boca (sem violação a saúde e integridade física)  ao ingressar no sistema penitenciário, além de regras que dificultam a prescrição criminal.

Entra várias outras modificações, o pacote anticrime em conformidade com o atual ministro da justiça Sérgio Moro, responsável por apresentá-lo é sustentado pelo mesmo como: “Um projeto simples, mas robusto, com medidas bastante objetivas. É um projeto que interessa a todo o Brasil e a toda sociedade”.

Como pensam os juristas sobre o pacote anticrime?

Alguns projetos do pacote foram muito bem comentados por uma parcela de juristas, porém também foi bastante criticado por outros.

O presidente da (AMB) Associação dos Magistrados Brasileiros se pronunciou a favor do projeto: “A associação entende que há necessidade de reformas legislativas, que é preciso dar mais efetividade ao sistema de Justiça, especialmente o Penal, e as propostas vão ao encontro desses anseios, com a ressalva de que vamos analisar detalhe por detalhe.”

Como também o presidente da (AJUFE) Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, afirmou em nota ao G1 que acharam a proposta “bastante positiva”.

Por outro lado, houve bastantes críticas. Um dos maiores nomes como advogado criminalista do Brasil, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, inclusive advogado de vários réus da Lava Jato no STF, declarou que o projeto é absolutamente frustrante: “Um pacote só com uma promessa de recrudescimento da legislação penal, e castrador de uma série de direitos consolidados ao longo dos séculos”.

De acordo com o jornal R7 o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, as medidas de Moro, na prática, tratam basicamente de um recrudescimento de penas e piorar as condições de progressão de regime.

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