Ao longo da história, às crianças e os adolescentes passaram por diferentes concepções até chegar aos dias atuais, em que são amparadas civilmente pela Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual asseguram-vos direitos e deveres.

Em 1543 no Brasil, a primeira Santa Casa de Misericórdia foi fundada na Capitania de São Vicente, está instituição atuava como um local para cuidar de doentes, órfãos e desprovidos, já que a população carente era entregue a Igreja Católica.

No século XIX, foi implantado o Sistema de Roda das Santas Casas, oriunda da Europa, com a finalidade de amparar as crianças abandonadas e de recolher doações, já que os padrões da época condenavam a condição de mãe solteira. Esse sistema apresentava condições desumanas para os bebês, sendo proibido em 1927 pelo Código de Menores, de modo que eles fossem entregues as pessoas destas entidades e registradas no nascimento, resguardando o anonimato dos pais.

O ensino obrigatório foi regulamentado em 1854, através do Decreto nº 1.331- A, que versa sobre ensino primário e secundário a sociedade, mas a lei não se aplicava a todos, já que os escravo; os que padecessem de moléstias contagiosas; e os que não fossem vacinados, não esquadravam-se, portanto, essas restrições atingiam as crianças vindas de famílias que não tinham acesso ao sistema de saúde, essa falta de acesso restringiu o acesso das crianças à escola, excluindo-as dos direitos sociais.

Final do Império e início da República o Estado brasileiro começou a desenvolver políticas sociais até então não registradas. Em 1891, houve uma regulamentação do trabalho através do Decreto nº 1.313, no qual assegurava a idade mínima de 12 anos para trabalhar. Mesmo após essa decretação, a base das indústrias e da agricultura contavam com a mão de obra infantil.

O início do século XX foi marcado pelo surgimento das lutas socais dos trabalhadores, durante a greve geral de 1971, a qual reivindicava a proibição do trabalho de menores de 14 anos e a abolição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos, entre outros.

Em 1923, foi criado o Juizado de Menores, sendo conhecido popularmente como o Código Mello Mattos, nome este que se caracterizou por ser o primeiro Juiz de menores da América Latina. No ano de 1927, o primeiro código para a população menor de 18 anos foi promulgado, sendo dirigido as crianças em situação de irregularidade.

O Código de Menores assegurava em seu artigo 1º que, “O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste Código.” Estabelecendo uma instrução de como a infância e juventude excluídas seriam regulamentadas pelo trabalho infantil, tutela, pátrio poder, liberdade vigiada, delinquência.

A revolução de 1930 conseguiu derrubar as oligarquias rurais do poder político, mas com a ausência de um grupo social legítimo que pudesse desenvolver e realizar um projeto político para o país, instalou-se o Estado autoritário que fazia das políticas socais uma incorporação dos trabalhadores ao projeto nacional.

O Estado Novo foi marcado como um sufrágio universal dos direitos políticos individuais, mas responsável pelo avanço dos direitos conquistados pelas crianças e adolescentes. Em 1942, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor, órgão do Ministério da Justiça, tratando-se de um mecanismo correcional-repressivo, no qual previa atendimento diferenciado para o adolescente infrator e para o menor carente e abandonado.

Também foram criadas a Casa do Pequeno Jornaleiro, na qual visa apoiar os jovens de baixa renda, apoio assistencial e socioeducativo; Casa do Pequeno Lavrador, programa de assistência e aprendizagem rural para filhos de camponeses; Casa do Pequeno Trabalhador, programa de capacitação e ingresso de crianças de baixa renda no mercado de trabalho.

Com o fim da Era Vargas e a promulgação da Constituição de 1946 com caráter liberal, instituiu a volta das instituições democráticas. Restabelecendo a independência entre os três poderes, eleição direta para presidente, o direito a grande, liberdade sindical, fim da censura e pena de morte.

Em 1950, a UNICEF instalou seu primeiro escritório em João Pessoa-Paraíba. Destinado às iniciativas de proteção à saúde da criança e da gestante no Nordeste. Sendo um dos marcos para o crescimento das conquistas sociais à população de baixa renda e controle da mobilização e organização.

Considerando o SAM como um sistema desumano e repressivo. Já que a década de 60 foi marcada por uma sociedade mais organizada e polarizada em favor da Guerra Fria.

Com o Golpe Militar de 64 no Brasil, interrompeu um grande avanço na democracia do país e com a implantação da Constituição de 1967, estabeleceu restrições para a vida civil, como liberdade de expressão, recuos de direitos sociais.

Esse período foi pautado por dois documentos importantes para a área da infância, a Lei 4.513 que versa sobre a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor que tinha como objetivo de implantar Política Nacional do Bem-Estar do Menor, sendo o sucessor do SAM. Sua linha de ação resguardava internações para abandonado, carente e infrator.

E o Código de Menores de 1979 constituindo-se de uma revisão do código de 1927. Sem romper sua linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil. Mas conceitualizou o “menor em situação irregular”, que se trata de adolescentes que teve sua infância perigosa, sendo a população potencial da Justiça doe Menores.

A década de 80 a concretização da abertura democrática, sendo materializada com a Constituição de 1988, conhecida popularmente como a Constituição Cidadã. O movimento social pela infância brasileira iniciado na década de 70, em plena a ditadura militar com trabalhos acadêmicos, foi enaltecido nesta época.

Através da Assembleia Nacional Constituinte que se comprometeu a organizar um grupo com o tema da criança e do adolescente, resultando na consagração do artigo 227 que traz os avanços da normativa internacional para a população infanto-juvenil brasileira. Garantido às crianças e adolescentes os direitos fundamentais, como desenvolvimento pessoal, social, moral, psicológica.

Promulgado em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente e consolidada por uma comissão de redação que foi composta pelos: movimentos da sociedade civil, os juristas e os técnicos de órgãos governamentais. Tornou-se o arcabouço legal atual e uma grande conquista da sociedade brasileira.

O ECA é considerado um documento de direitos humanos mais avançado na normativa internacional em favor aos direitos da população infanto-juvenil. Assegurando uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens e restringindo a internação a ato infracional. Sendo um grupo formado por representantes de organizações da sociedade civil e instituições governamentais.

No entanto, a prática integral do ECA representa um desafio para todos os envolvidos e comprometidos com a garantia dos direitos desta população. E para que haja uma maior efetividade, é necessário que os municípios e estados se adaptem a realidade legal, instituindo leis municipais que implementem conselhos e fundos em favor da seguridade infância regular;

É primordial que haja um ordenamento e reordenamento institucional das práticas trazidas pelo ECA, como conselhos tutelares, fundos, instituições que executem as medidas socioeducativas e redes locais de proteção integral; e melhoria nas formas de atenção direta com profissionais capazes de ver, entender e agir de forma assistencialista e corretiva.

Portanto, podemos concluir que ainda há um caminho longo a ser percorrido para uma garantia plena de direitos constituídos e consolidados no ECA, no entanto, houve um grande avançado na história brasileira, já que ela foi marcada pelo autoritarismo do

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