No dia 14/07/2019, um interno da cadeia pública Juiz Manoel Onofre de Souza, em Mossoró/RN, foi assassinado por outros detentos dentro da sua própria cela por asfixia mecânica, possivelmente, com uma tolha molhada, como divulgado pelo Mossoró Hoje.

Diante desse quadro, pergunta-se: nesse tipo de acontecimento, o ente estatal possui responsabilidade civil, isto é, tem o dever de indenizar os familiares da vítima?

De início, é indispensável ressaltar que um presidiário, com exceção do direito de locomoção e dos direitos políticos, é possuidor de direitos fundamentais como qualquer outra pessoa, pois ele não perde sua condição de humano por estar num sistema prisional.

Dessa forma, o Estado tem o dever de garantir, dentre outros direitos, a vida, a saúde, integridade física, psíquica e moral do apenado. O preso não está lá para ser torturado, além de punir, a prisão tem a função de ressocializar o cidadão.

Nesse sentido, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, XLIX, prescreve que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Portanto, o Poder Público tem um dever específico de proteção, o que é uma consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é um fundamento da República (art. 1º, III, CF).

Em outros termos, o dever estatal de custódia é acompanhado do dever de zelar para que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo segurança aos presidiários. Em função disso, devem ser adotadas as providências para evitar a consumação de danos aos custodiados. É uma missão de previsão acurada, de cautela redobrada.

Noutra quadra, a responsabilidade civil do Estado é gerada quando a Administração Pública, por atos omissivos ou comissivos de seus agentes, causa danos aos administrados, fazendo com que seja necessário indenizar os danos patrimoniais ou morais suportados pelo lesado.

As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros (art. 37, § 6º, CF), desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta do Poder Público. O nexo de causalidade por omissão restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumprir com sua obrigação. Como já esclarecido, com relação aos presidiários, a Administração é obrigada pela CF a garantir a incolumidade física destes.

No Brasil é adotada de forma predominante a teoria do risco administrativo, na qual, o Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma causa excludente de responsabilidade: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro.

Assim, o Estado não terá o dever de indenizar se demonstrar que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte e que não há ausência da conduta esperada, isto é, que não tinha como evitar a ocorrência do dano, por exemplo, caso consiga provar que a morte do detento não podia ser evitada.

Respondendo à pergunta lançada no título, o Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da CF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526 (Tema de Repercussão Geral nº 592 e Informativo 819), reconheceu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário, tanto no homicídio quanto no suicídio, gera a responsabilidade civil do Estado. Isto porque o ente estatal não foi eficiente com relação ao seu dever específico de proteção quanto a assegurar à integridade física do preso.

Podem ser citados como exemplos de condutas omissivas referente ao dever de proteção nas prisões: colocar indivíduos de facções rivais na mesma cela/pavilhão, permitir que pessoas que tenham manifestado tendências suicidas tenham contato com instrumentos cortantes e não oferecer tratamento médico adequado a interno que reclamava constantemente de dores.

Diante do exposto, pode-se concluir que a não ser que o ente estatal prove que mesmo que tivesse adotado toda a cautela possível a morte do detento iria acontecer de toda forma, o Estado tem o dever indenizar os familiares das vítimas de homicídios que acontecerem dentro da unidade prisional.

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