O trabalho infantil é aquele realizado por crianças e adolescentes em idade inferior ao que a lei permite, cada país legisla essa situação de uma forma distinta, no Brasil por exemplo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (em seu Art. 60 proíbe que seja realizado qualquer trabalho por menores de 14 anos.  Como regra geral a proibição do trabalho vai até os 16 anos, porém a partir dos 14 é permitido que se trabalhe na condição de aprendiz, dos 16 até os 17 é vedado a realização de atividades noturnas, insalubres, perigosas ou penosas.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o ECA traz a proteção e garantia de direitos fundamentais das crianças e adolescentes e estabelece:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho…” 

O trabalho realizado na condição de aprendiz, ou seja, por jovens a partir dos 14 anos é regulamentado pela própria CLT  juntamente com as leis especiais 10.097/2000  conhecida como a lei do aprendiz e o decreto federal 5.598/2005 .

Entenda as regras do trabalho de aprendiz

O trabalho de aprendiz, é um trabalho técnico-profissional o qual o jovem possa aprender na pratica, assim deve seguir as diretrizes e base estabelecidas por lei. Devendo obedecer aos seguintes princípios:

  • garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
  • atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
  • horário especial para o exercício das atividades;

Em regra, essa modalidade de educação e oferecida por entidades do sistema nacional de aprendizagem, como: Senai, Senac, Senar e Sescop, porém as mesmas não conseguem atingir todas as demandas dos jovens e assim são aceitos programas oferecidos por escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos. Além disso a lei do aprendiz estabelece que as empresas tenham entre 5% a 15% de aprendizes entre os seus funcionários e que garantam todos os direitos inerentes aos mesmos.

Os índices do trabalho infantil no Brasil e ao redor do mundo

No Brasil 2,7 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil, de acordo com dados da pesquisa nacional de amostra por domicilio feita em 2015, pelo IBGE .

Entre 2004 e 2015 os índices do trabalho infantil caíram pela metade, mas essa queda ocorreu de forma discrepante entre as regiões e os estados, de acordo com o Mapa do trabalho infantil  o Nordeste teve a maior redução (59%), porém comparado com o Sudeste possui um maior número de atividades não legalizadas.

O recorte de gênero e outro fator importante, os meninos são maioria (2 a cada 3) porém algumas atividades consideradas de “mulheres” tem o predomínio das meninas como é o caso do trabalho doméstico infantil, o que reflete as questões de gênero no país.

De acordo com dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 152 milhões de crianças e adolescentes estão trabalhando indevidamente, esses índices são alarmantes (o Brasil corresponde a 2% desse total) pois essas crianças são submetidas a condições sub-humanas, sem a devida regulamentação, trabalham sem nem um seguro de direitos, sem segurança e recebem remunerações baixíssimas, além disso  o trabalho infantil afeta diretamente no quesito educação, tendo em vista que esses jovens não tem acesso ou não conseguem estudar.

Os esforços para reduzir esse problema social é mundial, a ONU estabeleceu o trabalho infantil como um dos objetivos da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, assim a meta é que até 2030 o mesmo esteja erradicado.

Regras e convenções da Organização Internacional do trabalho (OIT) sobre o       “Trabalho Infantil”.

Frente aos índices do trabalho infantil, a OIT viu a necessidade de ações que visam diminuir ou erradicar o trabalho infantil, bem como tentar diminuir as suas consequências,  pois este consiste em grave violação dos direitos humanos. Asim os países passaram a adotar o estabelecido na convenção Nº 182 que reforça a necessidade de um comprometimento global para a solução da presente situação. Esse comprometimento perpassa por garantir educação gratuita e de qualidade bem como promover a reintegração dessas crianças e ainda atender as necessidades das suas família. O Art 1º  estabelece que todo pais membro que ratificar a convenção deve  adotar medidas eficientes e eficazes para garantir a proibição e eliminação dessa forma de trabalho, no Brasil a mesma já foi devidamente aprovada e ratificada.

 

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