O governo federal, desde maio desse ano, propõe se reconciliar com sua base eleitoral representada pela bancada evangélica, apresentando diversas propostas para reduzir obrigações acessórias para as entidades religiosas. Por exemplo, o fim da obrigação de igrejas pequenas de se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e a elevação do piso de arrecadação, de R$ 1,2 milhão para R$ 4,8 milhões, para que um grupo religioso seja obrigado a informar suas movimentações financeiras diárias.

Essa situação retoma um debate antigo, a da imunidade de templos religiosos, e com novas problemáticas, como as obrigações acessórias. Tudo isso diante das dificuldades econômicas que o país enfrenta há anos e mediante as diversas reformas de impacto social como a Trabalhista e da Previdência, questionando as formas que o governo pretende reduzir despesas e elevar a arrecadação.

Inicialmente, o que seria a imunidade tributária para templos religiosos?

A imunidade é uma forma de não incidência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional expressa. Em outras palavras, a imunidade é uma proibição de cobrar imposto com garantias na Constituição Federal.

De acordo com a doutrina de Hugo de Brito (2019), a imunidade dos templos de qualquer culto tem por finalidade proteger o direito fundamental às liberdades de crença e de culto religioso, evitando que o Estado (em sentido amplo) reprima ou interfira no seu exercício através dos impostos. Sua abrangência é ampla, alcançando não apenas o imóvel no qual os cultos são realizados (imune ao IPTU ou ao ITR e ao ITBI), mas quaisquer outros, e mesmo outros bens, rendimentos e serviços, desde que relativos às finalidades essenciais da entidade (art. 150, § 4º, CF/88).

Segundo o STF, até mesmo imóveis alugados a terceiros são beneficiados com a imunidade, desde que a receita obtida com o aluguel reverta para o financiamento das finalidades essenciais da entidade religiosa (STF – RE 325.822/SP – DJ de 14/5/2004).

Porém, esses benefícios fiscais competem exclusivamente para o não pagamento de impostos. As demais formas de tributação como taxas e contribuições (sociais e de melhoria) não isentam a igreja dos seus pagamentos.

A igreja, portanto, tem todas as garantias constitucionais e jurisprudenciais possíveis para realizar atividades econômicas e receber doações com o intuito de auferir receitas sem que tenha a aplicação estatal da tributação.

Mas ocorre que, a imunidade não abrange as obrigações acessórias, ou seja, as declarações contábeis das movimentações financeiras da entidade religiosa.

As obrigações acessórias são, na verdade, um dever administrativo cuja finalidade é gerenciar o cumprimento da obrigação tributária que o tributo exige, fornecendo aos órgãos fiscalizadores informações que confirmem o pagamento das obrigações principais. Emitir notas fiscais, por exemplo, é uma obrigação acessória.

Trocando em miúdos, a igreja precisa declarar quanto auferiu de receita e o que faz com o seu dinheiro, mesmo que não seja obrigada a pagar. Atitude coerente do legislador, visto que desonera do maior encargo monetário que é o pagamento do tributo, só restando declarar para o governo suas receitas como forma de fiscalização. Que é onde está o novo problema.

Nova proposta do governo federal e as antigas problemáticas

Diante as diversas propostas do governo sobre o novo limite para inscrição do CNPJ e a elevação do piso de arrecadação para R$ 4,8 milhões para os obrigados a informar suas movimentações financeiras diárias, se pode considerar, inclusive, que o Estado está oferecendo de fato uma espécie de cheque em branco para as igrejas.

Surgindo, assim, a dúvida, é realmente necessário para as finalidades previstas na Constituição uma imunidade tributária e ainda mais isenções nas obrigações acessórias?

A revista Istoé apurou que houve uma reunião no Planalto com integrantes da bancada evangélica, onde Bolsonaro deu um prazo até o final de julho para que o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, apresentasse uma solução para outra reivindicação dos parlamentares. Em razão do sigilo fiscal, a Receita não explicita os débitos de cada igreja, mas a dívida total das entidades soma R$ 453,3 milhões. Desse total, R$ 12,5 milhões são referentes a multas por descumprimento de “obrigações acessórias”, como a Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais mensal e a Escrituração Contábil Digital. Os deputados alegam que as igrejas querem se livrar do cumprimento dessas obrigações. Participaram da reunião o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), aliado do pastor Silas Malafaia, Silas Câmara (PRB-AM), Marco Feliciano (Pode-SP) e Otoni de Paula (PSC-RJ).

Isto é, constitucionalmente já há a imunidade tributária, com as igrejas não precisando cumprir com o pagamento dos impostos, e na prática nem o mínimo solicitado parte das igrejas estão cumprindo.

É importante lembrar que há um forte questionamento por parte dos doutrinadores sobre a necessidade da imunidade, visto que várias entidades que se intitulam igrejas já se transformaram em verdadeiros impérios econômicos, cujo poder ninguém sabe até onde vai e cujos líderes exercem esse poder de forma totalmente obscura ou mesmo através de ordem hereditária com diversas acusações de corrupção. A exemplos nacionais como Edir Macedo e as longas denúncias sobre Silas Malafaia.

Já não há espaço para a ingenuidade de que todas as entidades religiosas vivem da caridade dos mais ricos para socorrer os mais pobres. Existem entidades religiosas hoje que são organizações gigantescas, com métodos de arrecadação e administração similares aos dos grandes conglomerados multinacionais, como afirma o jurista Raul Haidar.

A título de informação, estima-se que o Vaticano seja o dono de cerca de 20% a 30% dos imóveis da Itália. E o valor dos imóveis espalhados pelo mundo equivale ao PIB do Brasil e da Rússia, com mais de 3 trilhões de dólares (declarados).

Desse modo, o desrespeito aos princípios da isonomia e o da capacidade tributária devem ser levantados, e mudanças devem ser urgentes, mas não como as que estão acontecendo, como mais benefícios por troca de favores eleitorais.

Em 2015 foi sugerido o fim da imunidade tributária para igrejas por meio de uma Sugestão de Lei incluída na página Ideia Legislativa do portal e-Cidadania pela cidadã Gisele Suhett Helmer, do estado do Espírito Santo. A proposta ganhou o direito de ser analisada pelos senadores, que, ao final do processo, poderão transformá-la em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Como justificativa do projeto, a cidadã alegou:

“Num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições do Brasil apenas porque elas são de cunho religioso. Qualquer organização que permite o enriquecimento de seus líderes e membros deve ser tributada. Quando certos líderes religiosos abusam do conceito de liberdade religiosa, exigindo mais e mais dinheiro dos fiéis para enriquecimento próprio, isso mostra que o único combate que deve ser feito é o do bolso, tirando esse privilégio que nunca deveria ter existido”

Porém, este artigo não compactua com a ideia de extinção da imunidade pela existência de corrupções, desvio de finalidade e casos de ostentação de líderes religiosos, como assim defende o saudoso jurista Raul Haidar na sua coluna no Conjur.

Sugestões para o problema

A imunidade religiosa tem como objetivo proteger o direito fundamental às liberdades de crença, mas este artigo olha além, visto que instituições religiosas também prestam um importante papel na promoção de saúde, prevenção de violência e ações sociais, ainda que a relação dos dois primeiros seja questionável cientificamente. Contudo, não há o que questionar sobre o papel educativo e moral de uma entidade religiosa para pequenas comunidades, independente de ser da Igreja Ortodoxa Cristã, das linhas protestantes, espíritas ou de matrizes africanas.

Há a defesa neste artigo de que as entidades religiosas mantenedoras de templos de pequeno porte devem pagar os tributos devidos pelas pessoas jurídicas a partir de um limite cabível para que a tributação não venha a prejudicar as suas atividades, a cujo gênero pertencem, adequando-se às normas fiscais e mantendo contabilidade devidamente em dia, com sua publicação em meio midiático local (não se limitando ao diário municipal, e sim jornais de grande circulação como as principais páginas digitais em aplicativos sociais em massa como Facebook e Instagram), com todas as suas obrigações acessórias devidamente adimplentes. Se a liberdade de crença é coisa pública, deve se adequar as novas tendências de informações e não esconder as suas atividades por meio de isenções de obrigações acessórias.

Com a devida estabilidade financeira, as entidades devem ser tratadas como qualquer pessoa jurídica, com apuração regular de seus resultados, apresentação de balanço e demais peças contábeis. Podem, é claro, ser consideradas entidades sem fins lucrativos, mas devem ter sua administração financeira controlada com rigor. A entidade deve, por receber esse incentivo fiscal, enquanto toda a sociedade dele não se favorece (visto uma menor arrecadação nos cofres públicos), tornar públicas as suas contas, que precisam passar por auditoria independente.

Finalmente, é importante ressaltar que as entidades religiosas, apesar da crença, são constituídas por pessoas, seres passíveis de corrupção como qualquer outra. Mas não é papel do Estado limitar a sua ascensão, porque assim o realizando, apenas prevaleceria os templos já bem estabelecidos em detrimento dos que ainda estão em breve difusão. Portanto, proporcionaria o efeito contrária do que hoje a imunidade religiosa defende, e ainda praticaria o autoritarismo contra os templos de pequeno porte.

Não se deve tomar decisões radicais por conta de exceções. Há sim uma proliferação excessiva de entidades religiosas mal-intencionadas, no entanto, o Estado existe também para controlar desvios das instituições que o compõem, e um dos principais pontos é certamente melhorando as formas de fiscalização, não necessariamente burocratizando mais, e muito menos cessando as obrigações acessórias que proporcionam os documentos para a fiscalização. Todavia deve-se separar o trigo do joio e saber o que é política pública para liberdade de crença e favores políticos oriundos de campanhas eleitorais.

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