Para garantir a congruência plena das relações jurídicas, faz-se necessária a consideração do fator temporal a fim de evitar injustiças na garantia de direitos. Logo, o tempo é imprescindível na garantia de direitos e na extinção desses. A prescrição, por isso, é indispensável à estabilidade e consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida. (GONÇALVES, 2015, p.522)

Sendo assim, existe um lapso temporal determinado para que a parte busque a tutela de seus direitos. Nos casos em que se demora muito para exercê-lo, poderá haver prescrição ou decadência.

Entendido a importância da influência temporal no Direito, deve-se compreender a diferença básica entre prescrição e decadência. Para o Código Civil de 2002, a prescrição está disciplinada nos artigos 205 e 206 enquanto a decadência está contemplada nos demais. Citando Caio Mário da Silva Pereira, Gonçalves (2015, p.523) define a prescrição como sendo: “o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante um lapso de tempo.”

Outro termo substancial é a pretensão. Quando há lesão ao direito da parte, nasce a pretensão da mesma de exercer seu direito subjetivo de ação perante o qual a lesou. A prescrição, no caso, é o momento da extinção dessa pretensão, conforme disciplinado no art. 189 do Código Civil: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Portanto, a pretensão é o direito que a parte tem de exigir algo de outrem, uma ação ou omissão, através da tutela jurisdicional.

Gonçalves (2015, p. 524) ressalta os elementos integrantes da prescrição ao dizer que a prescrição tem como requisitos: “a) a violação do direito, com o nascimento da pretensão; b) inércia do titular; c) decurso do tempo fixado em lei.”

Vale lembrar, apesar da importância da prescrição para a lisura processual e a estabilidade jurídica, que há diversas exceções a regra. Denominam-se essas exceções de pretensões imprescritíveis. Dentro dessa espécie, não prescrevem: a) as que protegem direitos da personalidade; b) as que se prendem ao estado das pessoas; c) as de exercício potestativo, não havendo direito violado; d) as referentes a bens públicos; e) as de proteção ao direito à propriedade; f) as pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem; a disciplinada no artigo 1.167 do Código Civil; g) as pretensões de ressarcimento do erário por danos oriundos de improbidade administrativa.

É importante mencionar, aliás, o teor do artigo 197 do Código Civil que assim declara:

Art. 197 não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

O motivo dos três incisos disciplinados pela norma acima está pela admissão do Código Civil de que essas pessoas possuem laços de confiança, amizade e amor. Dessa forma, o artigo 198 também engloba outros casos que “também não ocorre prescrição”:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.”

Nesse caso em especial, o Código preocupou-se em proteger as pessoas que se encontram em situações excepcionais, protegendo-as de eventual prejuízo que possa ocorrer pela prescrição.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I – pendendo condição suspensiva;

II – não estando vencido o prazo;

III – pendendo ação de evicção.

Nesse passo, a prescrição é um instituto que merece atenção tanto dos operadores do Direito – juízes, membros do Ministério Público, advogados etc – quanto dos jurisdicionados, uma vez que, havendo a prescrição do direito, não haverá mais o que se cobrar em Juízo ou fora dele.

Alguns prazos, aliás, são relativamente curtos, como os de cobrança por danos morais, danos estéticos, danos materiais, cobrança de aluguéis etc, que duram apenas 3 (três) anos desde a violação. Contudo, caso a relação seja de consumo, especialmente no que tange aos danos materiais e danos morais, a prescrição é de 5 (cinco) anos desde o evento danoso.

No caso prático, todo direito possui prescrição, inclusive por definição jurisprudencial – como nos casos dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Plano Verão que possuem prescrição de 30 (trinta) anos. Por isso, todos aqueles que detêm um direito, seja de cobrança por danos morais, danos materiais, cobrança de dívidas em geral etc, devem buscar o Poder Judiciário o mais rápido possível a fim de solucionar o problema.

Fonte:
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.

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