Nesta quarta-feira (17) o Ministério da Educação lançou oficialmente o que nos últimos meses já vinha sendo trabalhado, uma proposta de programa para fortalecer a autonomia financeira das universidades e institutos federais, ampliando a participação de verbas privadas, chamando o projeto de “future-se”.

 

Sobre o projeto

A proposta inicial do projeto é aumentar a verba privada no orçamento de universidades federais, reestruturando a forma como elas são financiadas, porém, ainda não foi aplicado e o MEC irá realizar audiências para debater o tema, antes da adesão também haverá a consulta pública, onde a população poderá participar até o dia 15 de agosto (Clique para participar), como também no mesmo link direciona a íntegra do programa para ficar informado sobre tudo do tema.

O ministro da educação Abraham Weintraub, afirmou que os alunos não terão de pagar mensalidades nas Universidades “sem mensalidade, sem nada”. Depois completou que a participação era voluntária, ninguém irá se prejudicar se não quiser contribuir.

Além disso expressou-se “Às vezes, a crise, ela incomoda. Às vezes não, sempre. Ela incomoda, ela faz com que a gente repense as estruturas, a forma de trabalhar, agir, pensar. Mas se ela for bem conduzida, ela permite oportunidades, crescimento, desenvolvimento, revoluções.”

De acordo com a íntegra do projeto, os meios que serão usados para fortalecer a autonomia dos institutos são ações de governança, gestão, empreendedorismo, pesquisa, inovação, e internacionalização do ensino superior serão dentro do projeto os meios para fortalecer a autonomia dos institutos, sendo consultadas por vários especialistas buscando o aperfeiçoamento do programa.

O MEC afirma ter recebido 50 bilhões em lotes, imóveis e edifícios da União, e que agora esse dinheiro será convertido em um fundo de patrimônio imobiliário.

 

Quais a mudanças que as universidades poderão fazer de acordo com a íntegra do programa “future-se”:

Celebrar contratos de gestão compartilhada do patrimônio imobiliário da Universidade e da União. As reitorias poderão fazer PPPs, comodato, ou cessão dos prédios e lotes.

Criar fundos patrimoniais (endowment) com doações de empresas ou ex-alunos, para financiar pesquisas ou investimentos de longo prazo;

Ceder os “naming rights “ de campo e edifícios assim como acontece nos estádios de futebol que levam nomes de bancos ou seguradoras;

Criar ações de cultura que possam se inscrever em editais da Lei Rouanet ou outros de fomento.

 

O que diz a lei:

A Constituição Federal é clara ao falar sobre a educação:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Com esse mesmo artigo acima citado, o programa future-se usa como fudamentação jurídica para o projeto. Porém, como a educação se trata de um tema fundamental para a sociedade, ela é discutida em várias partes da constituinte de 88. Como pode-se observar:

“Art.207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

Porém, em seu artigo 213, § 2º, a constituição determina: “As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público.”

Em alguns países como Estados Unidos, as faculdades públicas e privadas podem receber investimentos estatais, porém, também podem cobrar mensalidade dos alunos.

“O raciocínio adotado por essas instituições é o mesmo aplicado às estradas no Brasil. As vias são administradas por um órgão público, mas o usuário paga parte do custo de manutenção. Nos Estados Unidos, espera-se uma contrapartida do estudante, porque a experiência de cursar o ensino superior vai melhorar a vida dele”, explica Leandro Tessler, ex-coordenador de Relações Internacionais da Unicamp.

Portanto, diante da lei, ainda se existe muitas questões sendo discutidas para avaliar todos os procedimentos judiciais, sem que afete o direito garantido constitucionalmente.

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